Questões de Concurso sobre Direito Penal para FGV

Q1987414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987414 Direito Penal

Sobre os crimes de racismo previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale a afirmativa correta.

A

Inexiste mandado constitucional expresso para a criminalização do racismo.

B

Somente a publicação feita em meios impressos é circunstância qualificadora do crime de incitação ao racismo.

C

O texto da Lei nº 7.716/1989 já criminaliza a homotransfobia, sendo desnecessária lei específica para essa finalidade.

D

A fabricação de ornamento com a cruz suástica é um fato típico se houver o propósito de divulgação de ideais nazistas.

E

O delito de injúria racial não é previsto na Lei nº 7.716/1989 e, por isso, não é classificado com um crime de racismo.

Q1987413

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987413 Direito Penal

Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1987412

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987412 Direito Penal

Após receber propina pela concessão de licença ambiental indevida, o funcionário público Carlos comprou diamantes com o dinheiro recebido e pediu a Júlia, sua mulher, que viajasse até a Suíça com as pedras preciosas, sem declará-las às autoridades alfandegárias, e que as depositasse no cofre de um banco em Zurique. Júlia, que sabia da origem dos diamantes, atendeu ao pedido do marido.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O produto da corrupção passiva não pode ser objeto de lavagem de dinheiro, por falta de previsão nesse sentido.

B

Júlia poderá ser punida por lavagem de dinheiro ainda que a punibilidade de Carlos pela corrupção passiva seja extinta.

C

A dupla punição de Carlos, pela corrupção passiva e pela lavagem de dinheiro, viola o princípio do ne bis in idem.

D

Júlia é isenta da pena por lavagem de dinheiro, pois agiu para favorecer seu cônjuge.

E

Os diamantes não podem ser objeto da lavagem de dinheiro, pois não são produto direto do crime antecedente.

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Q1987411

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987411 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.

A

Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.

B

Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.

C

Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.

D

O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.

E

O incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.

Q1987410

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987410 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a liberdade sexual, assinale a afirmativa correta.

A

O passageiro de ônibus que se masturba e ejacula sobre uma passageira distraída comete uma contravenção penal.

B

A remoção sorrateira do preservativo, durante o ato sexual inicialmente consentido, é fato punível como estupro.

C

O oferecimento de denúncia por crime de assédio sexual independe da representação da pessoa ofendida.

D

O consentimento da vítima é causa de justificação no caso da prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

E

Aquele que induz menor de 14 anos a satisfazer o desejo sexual de alguém é punível a partir do início da realização do ato libidinoso em questão.

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Q1987409

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987409 Direito Penal

Acerca do crime de roubo, assinale a afirmativa correta.

A

Há roubo tentado se o agente constrange alguém, mediante grave ameaça, a entregar-lhe coisa alheia móvel, mas não a obtém porque é surpreendido em flagrante pela polícia.

B

Não incide a causa de aumento da pena por emprego de arma de fogo se o agente usa uma arma de brinquedo.

C

O tipo penal está perfeito a partir do momento em que o agente tem a posse mansa e pacífica da coisa roubada.

D

O agente responde por roubo e homicídio, em concurso formal de crimes, se a violência empregada para subtrair a coisa terminar por causar a morte do ofendido.

E

Aplica-se a pena do furto qualificado se o agente emprega violência ou a grave ameaça logo após a subtração da coisa, para assegurar a sua posse.

Q1987408

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987408 Direito Penal

Enfurecido com a infidelidade de Lia, sua noiva, Rui decide ir, à noite, ao apartamento dela para confrontá-la. Ao avistar, na rua, um carro quase idêntico ao de Lia, Rui toma uma pedra e inscreve insultos contra ela na lataria do veículo. Enquanto riscava a pintura, Rui constata que a placa do veículo não corresponde à do carro de Lia.
Com base nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A

Rui cometeu um crime culposo, pois agiu em erro quanto ao objeto do delito de dano.

B

A pena de Rui deve ser diminuída em razão do erro na execução do crime.

C

O erro sobre a identidade do automóvel não torna o fato atípico por ausência de dolo.

D

Rui é inimputável, uma vez que cometeu o erro impelido por violenta emoção.

E

O desconhecimento da real identidade do bem danificado exclui a culpabilidade de Rui.

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Q1987407

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987407 Direito Penal

Fuminho é o líder de uma organização criminosa. Após ter sido informado da traição de um membro do grupo, Fuminho determina a um subordinado direto que providencie a execução do traidor. Na mesma noite, a ordem é transmitida a Chico Bala, integrante do nível mais baixo da organização, que executa o dissidente, conforme determinado por Fuminho.
Considerados os postulados da teoria do domínio do fato, assinale a afirmativa correta sobre o homicídio.

A

Fuminho é o único autor do crime.

B

Fuminho cometeu o crime em autoria mediata..

C

Chico Bala é partícipe no crime.

D

Chico Bala é o único autor do crime.

E

Fuminho é partícipe por instigação.

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Q1987406

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987406 Direito Penal

A lei penal mais grave pode ser aplicada ao réu de um crime cuja execução iniciou-se antes da sua vigência se

A

for um crime considerado hediondo.

B

se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.

C

o réu for reincidente específico.

D

a nova lei for uma lei penal temporária.

E

a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.

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Q1987405

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987405 Direito Penal

Entende-se por crime formal aquele

A

que se consuma mesmo que não se verifiquem algumas possíveis consequências decorrentes da ação típica.

B

que se consuma com a ocorrência do resultado naturalístico da ação típica.

C

cuja execução não deixa vestígios materiais.

D

cujas formas de execução são expressamente descritas no tipo penal.

E

cuja norma visa a proteger bens jurídicos abstratos.

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Q1987404

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública |

Q1987404 Direito Penal

Age com dolo eventual ou indireto a pessoa que

A

prevê que o resultado típico pode ser uma consequência de seu comportamento, porém lhe é indiferente se ela se realizará ou não.

B

comete um crime consciente de que haverá resultados indesejáveis, mas que são decorrência natural da forma de execução escolhida para alcançar o seu objetivo.

C

instigado por terceiro a um comportamento reprovável, comete um crime por imprudência.

D

reconhece a possibilidade de causar o resultado típico e decide prosseguir na execução porque confia sinceramente que isso não acontecerá.

E

se vale intencionalmente de terceiro inocente, que executa o crime sem saber o que faz.

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Q1985745

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985745 Direito Penal

Assinale a opção que se subsume ao tipo penal da corrupção ativa (Art. 333 do CP).

A

Instigar funcionário público a apropriar-se de bem cuja posse lhe foi confiada em razão do cargo.

B

Solicitar a médico de hospital público que ateste uma enfermidade inexistente.

C

Prometer vantagem indevida a funcionário público para que retarde ato de ofício, ainda que aquele recuse a proposta.

D

Determinar a funcionário público subordinado que aplique recursos públicos em finalidade diversa da prevista.

E

Solicitar a funcionário público que revele informação sigilosa da qual tem conhecimento em razão de seu cargo.

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Q1985744

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985744 Direito Penal

Durante assalto a uma joalheria, dois homens armados obrigaram a gerente, mediante grave ameaça, a abrir o cofre e a acondicionar as joias que estavam guardadas ali em uma mochila, que eles levaram consigo na fuga.
Com base no caso descrito e no conceito tripartite de crime, assinale a afirmativa correta.

A

A cooperação da gerente com os roubadores é um fato penalmente atípico.

B

Em razão da ameaça, a gerente não agiu com dolo ao colaborar com os roubadores.

C

A gerente não agiu de forma culpável, apesar de haver cometido um injusto penal.

D

A gerente cometeu o crime de roubo em concurso de agentes, mas é favorecida por uma escusa absolutória.

E

A gerente agiu em legítima defesa, razão por que a sua colaboração com os roubadores é justificada.

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Q1985743

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |

Q1985743 Direito Penal

Assinale a opção que se relaciona ao princípio da fragmentariedade do Direito Penal.

A

Considera-se praticado crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

A norma penal destina-se a proteger os bens jurídicos de maior expressão para a vida em sociedade, só se fazendo necessária quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de combater com eficiência a conduta antijurídica.

C

Nos crimes em que se procedem mediante queixa, se um dos ofendidos concede o perdão ao ofensor, o exercício dessa faculdade não prejudica o direito dos demais quanto ao prosseguimento da ação penal.

D

Quando o agente, mediante um só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

E

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

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Q1985222

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985222 Direito Penal

Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:

A

a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

B

faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

C

faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

D

a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

E

a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.

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Q1985214

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985214 Direito Penal

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

A

constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

B

constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

C

a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;

D

a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

E

constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.

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Q1985213

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985213 Direito Penal

Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena para o crime de sequestro, o qual só cessou após a lei nova ter entrado em vigor. Diante dessa hipótese, quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A

não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, a qual não possui ultratividade;

B

será aplicada a lei penal posterior mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime;

C

não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, que só retroagirá se for mais benéfica ao réu;

D

será aplicada a lei penal anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum;

E

não poderá ser aplicada a lei penal mais grave, pois não se admite a novatio legis in pejus.

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Q1985212

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985212 Direito Penal

No tocante ao erro na teoria do crime, é correto afirmar que:

A

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, neste caso, as condições ou qualidades da vítima;

B

o erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, não isenta de pena, mas poderá diminuí-la de 1/3 a 2/3;

C

o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei;

D

o erro determinado por terceiro, se evitável, implica isenção de pena para o terceiro que determinou o erro;

E

o erro de tipo implica exclusão da culpabilidade na hipótese de estrito cumprimento de dever legal.

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Q1985211

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985211 Direito Penal

Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:

A

genocídio;

B

estupro;

C

furto qualificado pelo emprego de explosivo;

D

constituição de milícia privada;

E

falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

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Q1985210

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TCE-TO Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Q1985210 Direito Penal

No tocante aos institutos da tentativa e consumação, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível, é correto afirmar que o agente:

A

que, após iniciar os atos de execução, voluntariamente, impede que o resultado se produza, responderá pelo resultado pretendido inicialmente;

B

que, por ato voluntário, repara o dano causado, em crime praticado com violência à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3;

C

que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, só responde pelos atos até então praticados;

D

responde pela tentativa, nos crimes culposos, ao não observar o dever de cuidado a que estava obrigado;

E

não responde pela tentativa, quando, por ineficácia relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.

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