Home Concursos Públicos Questões Q1987411 A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1987411 Direito Penal Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública | Q1987411 Direito Penal A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta. Alternativas A Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita. B Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional. C Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança. D O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato. E O incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro