Questões de Concurso sobre Direito Penal para CESPE / CEBRASPE

Q3961244

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961244 Direito Penal

João, servidor público estadual, valendo-se do cargo que ocupa, exigiu vantagem econômica indevida de particular, para deixar de praticar determinado ato de ofício. Maria, por sua vez, também servidora pública, apropriou-se, em proveito de terceiro, de valores públicos sob sua guarda, em razão do cargo. Pedro, que não é servidor público, ofereceu vantagem indevida a um agente público para que este praticasse ato contrário ao dever funcional.

Acerca das condutas descritas na situação hipotética anterior, assinale a opção correta com base na legislação penal e no entendimento doutrinário vigentes.

A

João praticou o crime de excesso de exação; Maria, o crime de peculato-desvio; e Pedro, o crime de tráfico de influência.

B

João praticou o crime de concussão; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção ativa.

C

João praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de peculato culposo; e Pedro, o crime de advocacia administrativa.

D

João praticou o crime de prevaricação; Maria, o crime de peculato; e Pedro, o crime de corrupção passiva.

E

João praticou o crime de corrupção passiva; Maria, o crime de concussão; e Pedro, o crime de corrupção ativa.

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Q3961243

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961243 Direito Penal

Considerando os métodos de interpretação da lei penal e o uso da analogia no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.

A

A interpretação histórica da lei penal permite a criação de tipos penais implícitos quando demonstrada a vontade inequívoca do legislador à época da edição da norma.

B

A interpretação extensiva e a analogia são institutos idênticos, distinguindo-se apenas quanto à técnica argumentativa utilizada pelo intérprete.

C

A analogia in malam partem é admissível no direito penal quando há lacuna normativa e o bem jurídico tutelado exige proteção imediata.

D

A interpretação teleológica pode ampliar o alcance da norma penal incriminadora para incluir condutas não incriminadas, desde que respeitado o princípio da legalidade estrita.

E

Diante da inexistência de disposição precisa da lei que alcance determinado caso concreto, é admitida a analogia no direito penal, desde que utilizada em benefício do réu.

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Q3961242

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961242 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

A conduta do agente durante o cumprimento de ordem judicial legalmente emanada não encontra tipificação na mencionada lei, mesmo que haja excesso de sua parte.

B

A lei em vigência revogou integralmente todas as normas anteriores que tratavam de responsabilidade de agentes públicos por atos ilegais.

C

A lei exige, para a configuração do crime de abuso de autoridade, a comprovação de dolo específico, consistente na finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

D

O sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, em regra, pode ser qualquer pessoa, independentemente do exercício de função pública.

E

A responsabilização por abuso de autoridade ocorre exclusivamente na esfera penal, sendo as respectivas condutas insuscetíveis de outras formas de responsabilidade nas esferas civil e administrativa.

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Q3961241

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961241 Direito Penal

Assinale a opção que indica causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal.

A

reincidência do agente

B

coação física irresistível

C

escusa absolutória

D

obediência hierárquica

E

coação moral irresistível

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Q3961240

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961240 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação aos princípios fundamentais do direito penal.

A

O princípio da intervenção mínima determina que o direito penal seja utilizado como primeira forma de controle social.

B

O princípio da culpabilidade autoriza a punição do agente com base apenas no resultado do fato, independentemente de dolo ou culpa.

C

O princípio da insignificância impõe a punição de todas as condutas típicas, ainda que causem mínima lesão ao bem jurídico.

D

O princípio da legalidade permite a criação de crimes baseada em costumes sociais, desde que estes sejam amplamente aceitos pela sociedade.

E

O princípio da anterioridade estabelece que ninguém pode ser punido por fato que não era considerado crime antes da prática do ato.

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Q3860430

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860430 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública e contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A

O servidor público que, influenciado por pedido de terceiro, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, pratica corrupção passiva privilegiada, ainda que não receba qualquer vantagem econômica.

B

O funcionário público que retarda propositalmente ato de ofício para atender interesse pessoal pratica o crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal.

C

A conduta do agente que determina a realização de despesa sem respaldo legal enquadra-se como peculato, pois implica desvio ou malversação de recursos públicos em razão da função exercida.

D

O funcionário público que exige vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção passiva, ainda que não obtenha a vantagem.

E

Ordenar aumento de despesa total com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato caracteriza ato de improbidade, mas não crime tipificado no Código Penal.

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Q3860429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860429 Direito Penal

Suponha que um médico estrangeiro, recém-chegado ao Brasil, tenha realizado aborto em hospital clandestino, acreditando, de boa-fé, que o procedimento era permitido em qualquer caso, como em seu país de origem. Nessa situação hipotética, a conduta adotada pelo médico

A

não implica erro relevante, pois vigora a presunção de conhecimento da lei.

B

classifica-se como erro de proibição evitável, que implica redução de pena.

C

classifica-se como causa supralegal de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).

D

classifica-se como erro de tipo permissivo, que exclui o dolo.

E

classifica-se como erro de proibição inevitável, que exclui a culpabilidade.

Q3860428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860428 Direito Penal

Acerca da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, assinale a opção correta.

A

Tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz constituem hipóteses de exclusão da ilicitude, pois afastam a antijuridicidade do fato.

B

Na desistência voluntária, exige-se arrependimento interno manifestado apenas após a consumação, desde que não haja resultado lesivo.

C

O arrependimento eficaz ocorre quando o agente do ato delituoso repara voluntariamente o dano antes do recebimento da denúncia.

D

Quando o agente, podendo prosseguir na execução e alcançar o resultado típico, decide voluntariamente cessar sua conduta antes da consumação, ele não responde pela tentativa, mas apenas pelos atos já praticados, ainda que sua interrupção decorra de avaliação subjetiva sobre a conveniência de seguir ou não na prática delitiva.

E

No arrependimento eficaz, a interrupção da execução já finalizada se converte em causa de redução obrigatória da pena, desde que o agente impeça, por ato próprio e suficiente, a produção do resultado.

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Q3931405

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931405 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

A

Configura crime contra a organização do trabalho o exercício de atividade que esteja impedida administrativamente de funcionar por decisão administrativa.

B

Os crimes contra a organização do trabalho têm como bem jurídico tutelado o trabalhador individual, considerando-se sua condição pessoal de vulnerabilidade.

C

O crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista se configura pelo descumprimento dos direitos trabalhistas do empregado, e é praticado mediante fraude, não se utilizando de violência para a sua prática.

D

O aliciamento de trabalhadores mediante fraude só é considerado crime quando o recrutamento dos trabalhadores é realizado para levá-los para outra localidade dentro do território nacional.

E

Os crimes de atentado contra a liberdade de trabalho e de associação possuem, como característica comum, o fato de o constrangimento ser exercido exclusivamente por meios não violentos.

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Q3931389

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931389 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde ao verbo que, com base no tipo penal do artigo 149-A do Código Penal Brasileiro, corresponde ao ato de atrair ou seduzir uma pessoa com a finalidade de submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo.

A

acolher

B

comprar

C

aliciar

D

agenciar

E

transportar

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Q3928693

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928693 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Somente é considerado funcionário público para fins penais aquela pessoa que exerça função pública remunerada.

B

Comete o crime de aliciamento a pessoa que, mediante fraude, recruta trabalhador fora da localidade em que o trabalho deve ser feito e não lhe assegura os meios de retorno ao local de origem.

C

A configuração do delito de assédio sexual pressupõe que haja relação de mando do autor em relação à vítima.

D

O recrutamento de trabalhadores mediante fraude configura crime, desde que a finalidade seja levá-los a território estrangeiro.

E

Para a configuração do delito de falsidade ideológica, deve haver a modificação criminosa da estrutura formal do documento e de seu conteúdo.

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Q3775846

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775846 Direito Penal

Joana, servidora pública municipal, inseriu em documento oficial declaração falsa sobre a residência de um morador local, com o objetivo de permitir a ele acesso a uma vaga em creche pública da localidade.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Penal, a conduta de Joana configura crime de

A

falsidade ideológica em documento público, com causa de aumento de pena em razão de a agente ter praticado a ação no exercício da função pública.

B

falsidade ideológica de documento particular, com causa de aumento de pena pelo fato de a agente da ação ser funcionária pública.

C

falso reconhecimento de firma ou letra, dada a inserção de informação falsa em documento público no exercício da função pública.

D

emissão de certidão ideologicamente falsa, com pena de detenção, pois houve atestado de fato inverídico para a obtenção de vantagem de interesse público.

E

falsidade material de certidão, pois houve alteração de documento oficial para a obtenção de serviço público.

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Q3775845

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775845 Direito Penal

José foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e dez dias-multa por crime praticado quando tinha vinte anos de idade. A sentença que o condenou considerou sua reincidência, uma vez que José havia sido condenado anteriormente em ação transitada em julgado. A nova condenação transitou em julgado para a acusação em 5/9/2023, tendo sido desprovido o recurso de apelação da defesa. O trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, ocorreu em 7/5/2024.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da prescrição.

A

O prazo da prescrição da pena de multa será de dois anos, independentemente de ela ser a única cominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.

B

De acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se sempre a partir do trânsito em julgado para a acusação, dado o recurso da defesa.

C

Conforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretensão executória terá início na data do trânsito em julgado para acusação e defesa, devendo ser aumentado de um terço por José ser reincidente, e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.

D

O fato de José ter vinte anos de idade no momento do crime não influencia os prazos da prescrição, mas impõe a atenuação da pena aplicada na sentença.

E

Os prazos para a ocorrência da prescrição deverão ser aumentados de metade em razão da reincidência de José.

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Q3775844

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775844 Direito Penal

Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.

A

A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.

B

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.

C

Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.

D

A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.

E

Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.

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Q3775843

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775843 Direito Penal

No que diz respeito às funções da pena e suas respectivas teorias, assinale a opção correta.

A

Segundo a teoria relativa da pena, a sanção não possui qualquer utilidade social, sendo seu único objetivo retribuir o mal causado pelo crime em relação ao agente que o praticou.

B

A teoria absoluta da pena fundamenta a necessidade da sanção na prevenção geral e especial da criminalidade, buscando inibir futuros delitos e ressocializar o condenado.

C

A teoria da prevenção especial positiva foca a neutralização do infrator, de forma a impedi-lo de cometer novos crimes, seja pela execução da pena privativa de liberdade, seja por impossibilitá-lo do convívio social.

D

A teoria da prevenção geral negativa busca intimidar a coletividade por meio da aplicação da pena, ao passo que a teoria da prevenção geral positiva visa garantir a vigência da norma.

E

As teorias unificadoras da pena propõem que a pena deve ter a exclusiva finalidade de retribuição justa do mal praticado.

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Q3775649

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775649 Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, consoante o previsto no Código Penal.

A

Em razão de novatio legis in mellius, o emprego de arma branca não pode fundamentar a majoração da pena-base na condenação pelo delito de roubo.

B

O juiz pode aplicar somente a pena de multa a agente primário que se aproprie de coisa alheia móvel de pequeno valor de que tenha a posse ou detenção.

C

É aplicável a causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno ao delito de furto ocorrido em uma boate em funcionamento, no período noturno, uma vez que é irrelevante, para a aplicação da majorante, o local de sua ocorrência.

D

É cabível a suspensão condicional da pena imposta ao agente que, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

E

É admissível a imposição, em sentença condenatória, de regime inicial fechado ao condenado reincidente da prática delituosa de adulteração da escrituração do livro de registro de duplicatas.

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Q3775648

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775648 Direito Penal

João foi condenado a 1 ano e 6 meses de reclusão por crime de furto simples cometido em 10/1/2011. A denúncia foi recebida em 15/9/2015 e a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 20/2/2019. O réu interpôs recurso, julgado apenas em 20/8/2022, tendo sido mantida, definitivamente, a mesma pena. Até a presente data (2025), João ainda não iniciou o cumprimento da pena.
Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código Penal e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Deve ser reconhecida a prescrição executória, notadamente pelo transcurso de prazo superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a presente data, ainda não tendo havido o início da execução da pena imposta.

B

Deve ser reconhecida a prescrição retroativa, dado que transcorreu prazo superior a 4 anos entre a prática do delito e o recebimento da denúncia.

C

Não há que se falar em prescrição, pois o prazo prescricional deve ser calculado pela pena em abstrato do crime, e não pela pena concreta.

D

Não houve prescrição executória uma vez que não transcorreu prazo superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para ambas as partes e o início da execução.

E

Deve ser reconhecida a prescrição executória, uma vez que transcorreu prazo superior a 3 anos entre o trânsito em julgado para ambas as partes e a presente data, ainda não tendo havido o início da execução da pena imposta.

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Q3775647

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775647 Direito Penal

Fábio, funcionário autorizado, obteve vantagem indevida por ter invadido sistema informatizado da administração pública e inserido nele dados falsos, o que comprometeu a integridade do sistema.
Na situação hipotética narrada, segundo o disposto no Código Penal, Fábio cometeu o crime de

A

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

B

falsidade ideológica.

C

peculato digital, mediante inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

invasão de dispositivo informático, sem circunstâncias qualificadoras.

E

violação de sigilo funcional.

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Q3775646

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775646 Direito Penal

De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada,

A

o crime de porte ilegal não será absorvido, pois sua tipificação penal visa proteger a incolumidade pública, sendo um crime de perigo abstrato independentemente do resultado.

B

configura-se concurso formal entre os crimes de porte ilegal e homicídio, pois a unidade da ação não exclui a autonomia típica de cada delito.

C

o crime de porte ilegal é absorvido pelo de homicídio quando a arma é mero instrumento para a execução, aplicando-se o princípio da consunção.

D

ocorre a absorção do crime de porte pelo de homicídio devido ao princípio da especialidade, uma vez que o crime de homicídio tutela bem jurídico mais relevante.

E

se a intenção do agente for cometer diversos outros crimes, deve ser reconhecida a absorção pelo delito contra a vida, já que o porte funciona como crime-meio para todos os resultados pretendidos.

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Q3775645

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775645 Direito Penal

Acerca dos tipos de erro no âmbito do direito penal, assinale a opção correta.

A

O erro de tipo acidental exclui a tipicidade do crime.

B

O erro ocasionado por induzimento de terceiro gera responsabilidade penal exclusiva do agente executor da conduta, admitindo-se a imputação ao instigador apenas a título de participação.

C

No erro quanto à pessoa, o agente não é punido pelas circunstâncias ou qualidades da pessoa efetivamente atingida, salvo se ostentar condição de especial proteção penal, hipótese na qual tal circunstância deve ser considerada para fins de tipificação e dosimetria.

D

O erro de tipo sempre exclui a culpabilidade do agente, a menos que recaia sobre elemento acessório do tipo penal, hipótese que enseja apenas a redução da pena em razão da menor reprovabilidade da conduta.

E

Quando inevitável diante das circunstâncias concretas, o erro de proibição isenta de pena o agente, pois revela impossibilidade de consciência da ilicitude, ainda que o fato se mantenha objetivamente típico e antijurídico.

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