A questão examina o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), destacando a consumação na hipótese de mera solicitação da vantagem indevida.

O art. 317 do CP define: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem".

Mera solicitação – A consumação do crime ocorre com a simples solicitação da vantagem indevida. Não é necessário que o particular ofereça ou efetivamente entregue o valor.

Nexo funcional – O pedido foi feito para deixar de aplicar multa por uso indevido de espaço público, ou seja, em razão direta da função pública exercida pelo agente.

Tipo penal – A conduta descrita se enquadra no núcleo “solicitar", sendo irrelevante o aceite ou recusa da vítima.

Conclusão – Mesmo com a recusa do comerciante, o crime já está consumado.

​A afirmação está correta.

O crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro, é caracterizado pela conduta do funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida em razão de sua função.

Trata-se de um crime formal, que se consuma no momento da solicitação, recebimento ou aceitação da promessa da vantagem indevida, independentemente da efetiva entrega ou do resultado posterior. ​

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Corrupção passiva é uma Sra. Solicitar, Receber, Aceitar.

A corrupção passiva é um crime que acontece quando um funcionário público SOLICITA/PEDE ou ACEITA VANTAGEM INDEVIDA EM TROCA de usar o seu cargo ou influência. 

PENA = Reclusão / 2 a 12 anos e multa. 

EXEMPLO 1

• Um policial aceitar dinheiro de um traficante de drogas para não fazer prisões 
• Um funcionário de uma empresa de construção aceitar vantagens para aprovar projetos irregulares 
• Um funcionário aceitar benefícios para fornecer informações confidenciais da empresa a terceiros 
• Um empregado favorecer fornecedores, clientes ou colegas em troca de benefícios pessoais 

A corrupção passiva pode ser praticada diretamente por = FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU TERCEIROS

A corrupção passiva é um crime previsto no artigo 317 do Código Penal. 

Cuidado para não confundir com concussão, pois a única diferença é que na concussão o agente vai exigir; na corrupção passiva, ele solicita ou recebe.