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Q4289754
Direito Civil
Lucas, já maior de idade e sem atividade remunerada, celebrou com o pai acordo escrito pelo qual, mediante o pagamento de quantia
certa, declarou expressamente renunciar a alimentos futuros. Dois anos depois, exauridos os recursos com sua manutenção e com os
custos do curso superior que frequenta, Lucas ajuizou ação de alimentos contra o genitor. Em defesa, o pai invocou a renúncia
formalizada no acordo e sustentou que a maioridade já havia extinguido qualquer obrigação alimentar.
Com base exclusivamente nas regras do Código Civil relativas à obrigação alimentar, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente nas regras do Código Civil relativas à obrigação alimentar, assinale a alternativa CORRETA.
Q4289753
Direito Civil
Marcelo e Patrícia casaram-se sob o regime da separação convencional de bens, estipulada em pacto antenupcial que nada dispôs sobre a alienação de imóveis nem sobre as despesas do casal. Durante o casamento, Marcelo alienou a terceiro, sem anuência de Patrícia, imóvel de sua exclusiva propriedade. No mesmo período, deixou de concorrer para as despesas domésticas, sustentando que o regime adotado o desobrigaria de qualquer contribuição, uma vez que Patrícia possui rendimentos próprios. Discute-se, então, a validade da alienação e a subsistência do dever de contribuir para a manutenção do lar.
À luz da disciplina do regime da separação de bens no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Q4289750
Direito Civil
Cláudia e Henrique conviveram publicamente por doze anos, com estabilidade e intenção de constituir família, sem jamais celebrar contrato escrito sobre suas relações patrimoniais. Durante a convivência foram adquiridos dois imóveis, ambos registrados exclusivamente em nome de Henrique: o primeiro, pago com a remuneração que ele auferia de seu trabalho; o segundo, cujo preço foi integral e exclusivamente pago com o produto da venda de um apartamento que Henrique havia recebido por herança de seu pai antes do início da convivência. Dissolvida a união, Cláudia pleiteia a partilha dos dois imóveis. Henrique sustenta que nenhum deles se comunica, por terem sido adquiridos com recursos exclusivamente seus.
Com base exclusivamente nas regras do Código Civil sobre união estável e comunhão parcial de bens, assinale a alternativa CORRETA.
Q4289336
Direito Civil
Durante a gestação, Ana ajuizou ação de alimentos gravídicos
contra Paulo. Convencido da existência de indícios de paternidade,
o Juízo fixou alimentos mensais no percentual de 50% (cinquenta
por cento) do salário-mínimo vigente.
No curso do processo, a criança nasceu com vida. Paulo sustentou que o nascimento teria extinguido a obrigação e que a criança deveria ajuizar nova ação de alimentos, precedida da confirmação judicial da paternidade.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 11.804/2008 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
No curso do processo, a criança nasceu com vida. Paulo sustentou que o nascimento teria extinguido a obrigação e que a criança deveria ajuizar nova ação de alimentos, precedida da confirmação judicial da paternidade.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 11.804/2008 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289332
Direito Civil
Paulo, por meio de advogado constituído, ajuizou ação de divórcio
em face de Lúcia, declarando a inexistência de bens a partilhar, a
existência de filhos menores cujas guarda, convivência e alimentos
serão discutidos em ação própria, a renúncia recíproca dos
cônjuges aos alimentos entre si, por terem ambos condições de
prover o próprio sustento, e que a ré voltará a usar o nome de
solteira.
Lúcia, assistida pela Defensoria Pública, concorda com todos os termos, mas pretende manter o nome de casada, sem declinar qualquer motivo para tanto, e indaga se, caso mude de ideia no futuro, precisará ajuizar ação de retificação do registro para retomar o nome de solteira.
Considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Lúcia, assistida pela Defensoria Pública, concorda com todos os termos, mas pretende manter o nome de casada, sem declinar qualquer motivo para tanto, e indaga se, caso mude de ideia no futuro, precisará ajuizar ação de retificação do registro para retomar o nome de solteira.
Considerando a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Q4289331
Direito Civil
Marcos e Renata, casados sob o regime da comunhão parcial de
bens, divorciaram-se em 2023. Embora ambos reconheçam que o
apartamento em que residiam foi adquirido onerosamente na
constância da união, a partilha ainda não foi realizada, em razão
de pendências na documentação do imóvel. Desde o divórcio,
Renata permanece residindo no bem em companhia do filho
comum do ex-casal, de dez anos de idade, sob guarda
compartilhada, com convivência quinzenal do genitor. Marcos,
que paga alimentos ao filho fixados judicialmente e descontados
em folha de pagamento, ajuizou ação de arbitramento de aluguel
contra Renata, sustentando que a fruição do bem comum, sem
contrapartida,
configura
enriquecimento
sem causa.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Q4289330
Direito Civil
João e Maria, sem impedimentos, plenamente capazes, casaram - se em 1973 pelo regime legal vigente. O casal teve 3 filhos:
Antônio, Benedito e Manuel, todos capazes. Antônio faleceu em
janeiro de 2024, deixando 2 filhos: Carolina, plenamente capaz e
Pedro, absolutamente incapaz.
Durante o casamento, João e Maria adquiriram, à vista, a casa que servia de residência da família. João também herdou de seus pais um terreno. Não há outros bens. João faleceu sem testamento em janeiro deste ano.
Considerando a ordem de vocação hereditária, assinale a opção que indica como se dará a divisão do acervo hereditário deixado por João.
Durante o casamento, João e Maria adquiriram, à vista, a casa que servia de residência da família. João também herdou de seus pais um terreno. Não há outros bens. João faleceu sem testamento em janeiro deste ano.
Considerando a ordem de vocação hereditária, assinale a opção que indica como se dará a divisão do acervo hereditário deixado por João.
Q4289329
Direito Civil
Miguel, de nove anos, é filho de Paula, diarista que aufere um
salário mínimo mensal, e de Bruno, que, após grave acidente, teve
reduzida sua capacidade laboral e passou a pagar, em ação
revisional por ele ajuizada, alimentos judicialmente fixados em
quinze por cento do salário mínimo, conforme reconhecido em
decisão fundada na comprovada diminuição de sua capacidade
contributiva.
As necessidades de Miguel, que incluem tratamento de saúde continuado e despesas escolares, superam largamente a soma dos aportes dos genitores.
Representado por sua mãe, Miguel ajuizou ação de alimentos em face de Heitor, avô paterno, servidor aposentado com proventos elevados, postulando alimentos complementares.
Em contestação, Heitor sustentou que a obrigação avoenga não se configura enquanto o genitor estiver vivo e adimplindo os alimentos judicialmente fixados, ainda que insuficientes; que uma eventual condenação exigiria a participação dos demais avós vivos, inclusive Norma, avó materna, aposentada, para que a contribuição de cada qual fosse definida conforme suas possibilidades econômicas; e que, em qualquer hipótese, não poderia ser compelido a suportar sozinho o encargo alimentar complementar.
À luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
As necessidades de Miguel, que incluem tratamento de saúde continuado e despesas escolares, superam largamente a soma dos aportes dos genitores.
Representado por sua mãe, Miguel ajuizou ação de alimentos em face de Heitor, avô paterno, servidor aposentado com proventos elevados, postulando alimentos complementares.
Em contestação, Heitor sustentou que a obrigação avoenga não se configura enquanto o genitor estiver vivo e adimplindo os alimentos judicialmente fixados, ainda que insuficientes; que uma eventual condenação exigiria a participação dos demais avós vivos, inclusive Norma, avó materna, aposentada, para que a contribuição de cada qual fosse definida conforme suas possibilidades econômicas; e que, em qualquer hipótese, não poderia ser compelido a suportar sozinho o encargo alimentar complementar.
À luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4289325
Direito Civil
Luísa e Basílio conviveram em união estável e adquiriram, em
copropriedade, um imóvel urbano de 180 m², único bem imóvel de
ambos, no qual estabeleceram a residência da família.
Em fevereiro de 2023, Basílio retirou-se voluntária e definitivamente do imóvel, encerrando a convivência. Desde então, deixou de exercer qualquer ato possessório sobre o bem e de prestar assistência material à família, sem retornar ou manifestar oposição à permanência de Luísa.
Assim, Luísa passou a exercer, sem interrupção ou oposição, a posse direta e exclusiva sobre a integralidade do imóvel, utilizando-o para sua moradia e a dos filhos do casal. Ela não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural e nunca foi beneficiada pelo reconhecimento da usucapião fundada na mesma regra.
Em julho de 2026, assistida pela Defensoria Pública, Luísa ajuizou ação postulando o reconhecimento da aquisição da integralidade do domínio.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em fevereiro de 2023, Basílio retirou-se voluntária e definitivamente do imóvel, encerrando a convivência. Desde então, deixou de exercer qualquer ato possessório sobre o bem e de prestar assistência material à família, sem retornar ou manifestar oposição à permanência de Luísa.
Assim, Luísa passou a exercer, sem interrupção ou oposição, a posse direta e exclusiva sobre a integralidade do imóvel, utilizando-o para sua moradia e a dos filhos do casal. Ela não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural e nunca foi beneficiada pelo reconhecimento da usucapião fundada na mesma regra.
Em julho de 2026, assistida pela Defensoria Pública, Luísa ajuizou ação postulando o reconhecimento da aquisição da integralidade do domínio.
Sobre o caso hipotético apresentado, considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q4260338
Direito Civil
João tem três filhos: Maria, José e Joaquim, todos maiores e capazes. Joaquim sempre gostou de ficar na casa
de campo de João que, em razão disso, a vendeu a ele
pelo valor de mercado, por meio de escritura pública, no
ano de 2021, ainda não levada a registro. Não houve o
consentimento de José e Maria para a venda, razão pela
qual pretendem impugnar a venda feita pelo pai ao irmão.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255333
Direito Civil
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema nº 1.236 da repercussão geral, analisou a constitucionalidade da
obrigatoriedade do regime de separação obrigatória de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos, bem como sua
aplicação às uniões estáveis. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255286
Direito Civil
Quanto ao direito de família, segundo o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, não integram a comunhão.
II. A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
III. No exercício da curatela, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
IV. A dissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, extingue automaticamente o bem de família.
Está correto o que se afirma apenas em
I. No regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, não integram a comunhão.
II. A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
III. No exercício da curatela, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão parcial, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.
IV. A dissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, extingue automaticamente o bem de família.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |
Q4254999
Direito Civil
Podem escusar-se da tutela:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |
Q4254997
Direito Civil
No que se refere a proteção dos filhos, a guarda será unilateral ou compartilhada, podendo ser
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |
Q4254996
Direito Civil
Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos
da família. Assim, são deveres de ambos os cônjuges:
I. fidelidade recíproca.
II. vida em comum, em domicílios separados.
III. assistência financeira ao cônjuge necessitado.
IV. sustento, guarda e educação dos filhos.
Esta correto o que se afirma APENAS em
I. fidelidade recíproca.
II. vida em comum, em domicílios separados.
III. assistência financeira ao cônjuge necessitado.
IV. sustento, guarda e educação dos filhos.
Esta correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |
Q4254995
Direito Civil
No que se refere as causas suspensivas, conforme o Código Civil, NAO devem casar:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |
Q4254994
Direito Civil
Segundo a Constituicdo Federal de 1988 e o Código Civil, o casamento “estabelece comunhão plena de vida, com base na
igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Nesse sentido,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Serviço Social |
Q4254993
Direito Civil
O pleno exercício do poder familiar compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, consistindo em, quanto
aos filhos:
I. exigir que Ihes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
II. exercer a guarda unilateral ou compartilhada.
III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem.
IV. representá-los judicial e extrajudicialmente até os 18 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. exigir que Ihes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
II. exercer a guarda unilateral ou compartilhada.
III. conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem.
IV. representá-los judicial e extrajudicialmente até os 18 anos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4240013
Direito Civil
José, no ano de 2025, ficou noivo de Belmira. Seus filhos, em que pese concordassem que o pai era plenamente capaz, desconfiavam da intenção de Belmira, uma vez que esta era pessoa de parcos recursos, contava com pouco mais de 30 anos e havia
conhecido seu genitor, que tinha 72 anos, há pouco mais de 6 meses. José, assim, premido pela raiva que sentia dos filhos por
se sentir desrespeitado e buscando garantir o futuro da esposa, celebrou com ela pacto antenupcial por escritura pública para a
fixação do regime da comunhão parcial de bens e, então, casaram-se. O conflito familiar foi intensificado quando José descobriu
que havia ganhado relevante prêmio na loteria, em concurso ocorrido meses após o casamento, e Belmira, ao saber da premiação,
pediu o divórcio e sua parte do prêmio, ainda que José tivesse custeado o jogo exclusivamente com valores de sua aposentadoria.
No caso narrado, considerando o quanto dispõe o Código Civil e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em
julgado com repercussão geral:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231769
Direito Civil
Semprônia teve um relacionamento amoroso com Caio, do qual adveio o nascimento de um filho, Tício. O relacionamento terminou
e Semprônia ficou com a guarda do filho em comum e ingressou com ação de alimentos como representante legal de Tício, contra
Caio. A ação de alimentos transitou em julgado em 2020, quando Tício tinha 6 anos. Caio nunca pagou os alimentos fixados e
Semprônia decidiu entrar com cumprimento da sentença de alimentos como representante legal de Tício em 2026, para cobrar os
valores em atraso. Considerando a disposição do Código Civil, é possível o ingresso com o cumprimento de sentença para cobrar
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