Questões de Concurso sobre Direito das Sucessões em Direito Civil

Q525390

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525390 Direito Civil

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

A

apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.

B

direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.

C

direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.

D

expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.

E

direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

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Q514887

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514887 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A exclusão de herdeiro, por indignidade, alcança seus descendentes.

B

A renúncia à herança de uma pessoa não impede que o renunciante a represente na sucessão de terceiro.

C

O testamento particular que não obedecer ao requisito de ser lido perante três testemunhas, que o subscreverão, não poderá ser confirmado, se, ao tempo de sua confirmação, quaisquer delas faltar, impedindo que testemunhem sobre o ato da leitura e assinatura.

D

É inválido o legado de coisa certa que já não pertença ao testador ao tempo da abertura da sucessão.

E

Não há prazo decadencial previsto em lei para anulação de disposições testamentárias realizadas sob coação, sendo, pois, perpétuo, o direito de invalidá-las.

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Q513350

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513350 Direito Civil

Sobre Sucessão Testamentária, nos termos do Código Civil brasileiro, considere as seguintes afirmativas:

I. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas.

II. Se forem determinados os quinhões de uns e não os de outros herdeiros, distribuir-se-á por igual a estes últimos o que restar, depois de completas as porções hereditárias dos primeiros.

III. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, mas o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

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Q513349

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513349 Direito Civil

Sobre o Direito das Sucessões, em conformidade com o Código Civil brasileiro, marque a alternativa correta.

A

Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão.

B

Podem ser revogados os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

C

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público, particular ou termo judicial.

D

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, sendo que, se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.

Q512676

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512676 Direito Civil

Entre as opções abaixo, assinale a alternativa correta:

A

O neto, que vier a receber doação de seu avô, estando seu pai vivo por ocasião da morte do doador, se for chamado à sucessão do avô, não precisará colacionar.

B

A dispensa da colação pode ser outorgada pelo doador também pela forma oral.

C

O testamenteiro possui legitimidade para, na defesa do interesse dos herdeiros necessários, exigir a colação das liberalidades recebidas, em vida, por um dos filhos do autor da herança em prejuízo dos demais.

D

O ascendente que for contemplado, em vida, com uma liberalidade do descendente está obrigado à colação, sobrevindo a morte do doador.

E

As doações que o doador determinar que saiam da parte disponível estão sujeitas à colação, ainda que não a excedam.

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Q512675

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512675 Direito Civil

Sobre o testamento cerrado, é correto afirmar que:

A

A pessoa portadora de cegueira total poderá testar sob a forma cerrada.

B

O analfabeto poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

C

O testador surdo-mudo poderá fazer o testamento por intermédio de outra pessoa, a seu rogo.

D

Não obstante a deficiência auditiva do testador, o auto de aprovação do testamento cerrado deverá ser lido na presença dele e das testemunhas.

E

O testamento cerrado deverá obrigatoriamente ser escrito em língua nacional, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

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Q512393

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512393 Direito Civil

Ainda sobre o Direito de Sucessões, é correto afirmar, EXCETO:

A

Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos trinta dias subseqüentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento.

B

É nula a disposição testamentária que favoreça irmãos ou ascendentes da pessoa que, a rogo, escreveu o testamento.

C

Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.

D

Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

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Q512392

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512392 Direito Civil

Sobre Direito das Sucessões, nos termos do Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.
II. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.
III. Concorrendo com ascendente em qualquer grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente.

Está correto apenas o que se afirma em:

A

I

B

II

C

I e II

D

I e III

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Q511182

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511182 Direito Civil

Na sucessão de colateral, não existindo outros parentes que prefiram na ordem da vocação hereditária, mas havendo do de cujus

A

sobrinho neto e primo-irmão, a herança será atribuída somente ao primo-irmão.

B

sobrinho-neto, tio-avô e primo-irmão, a herança será partilhada entre eles, por estirpe.

C

tio e sobrinho, a herança será dividida entre eles.

D

tio e sobrinho, a herança será atribuída apenas ao tio.

E

sobrinho-neto, tio-avô e primo-irmão, a herança será partilhada entre eles, por cabeça.

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Q511181

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511181 Direito Civil

Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados,

A

passarão imediatamente ao patrimônio do Município em que se encontrarem, que os manterá sob a condição resolutiva do aparecimento de herdeiros, pelo prazo de dez anos.

B

ficarão sob a guarda do Município onde se encontrarem, que os administrará, até que seja declarada a vacância e incorporados definitivamente ao seu patrimônio.

C

serão declarados vacantes, tendo os possíveis herdeiros de se habilitar no prazo de cinco anos, a partir da abertura da sucessão, findo o qual passarão ao patrimônio do Município em que se encontrarem.

D

consideram-se de herança jacente, da qual são excluídos os herdeiros colaterais e os necessários que não se habilitarem no prazo de um ano, a partir da abertura da sucessão, findo o qual a herança se considerará vacante e incorporada ao patrimônio do Município em que os bens se encontrarem.

E

ficarão sob a guarda e administração de um curador até sua entrega ao sucessor, devidamente habilitado, ou à declaração de sua vacância.

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Q511169

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511169 Direito Civil

Joana e Pedro, casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro embarcou em uma aeronave que desapareceu, havendo prova de que se acidentara, mas a aeronave não foi encontrada, dando as autoridades por cessadas as buscas. Alguns meses depois, José, com trinta anos, solteiro e sem descendente, saiu em viagem, da qual voltaria em trinta dias, não deixando procurador; entretanto, não retornou, sendo considerado desaparecido pelas autoridades policiais. Pedro e José possuíam bens, e Joana, pretendendo arrecadá-los, administrá-los e neles suceder, poderá

A

requerer a declaração de morte presumida de Pedro ao juiz, que fixará a data provável do falecimento, sendo a meação atribuída a ela e a herança a José, em processo de inventário, bem como, pedir a declaração de ausência de José, cuja sucessão provisória se abrirá decorrido um ano da arrecadação de seus bens, mas a sucessão definitiva se abrirá dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a sucessão provisória.

B

requerer a declaração de morte presumida de Pedro e de José ao juiz, que fixará as datas prováveis dos falecimentos, sendo a meação decorrente da morte do cônjuge e a herança, pela morte do filho, atribuídas a ela em processo de inventário.

C

apenas requerer a arrecadação dos bens de José e de Pedro, sendo nomeada curadora, até que se abra a sucessão definitiva deles, dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a sucessão provisória, ou quando completarem oitenta anos e fizer cinco anos das últimas notícias de cada um deles, quando, então, todos os bens serão atribuídos a Joana, em processo de inventário.

D

somente requerer a arrecadação dos bens de José e de Pedro, sendo nomeada curadora, até que, decorridos dois anos do desparecimento da aeronave em que Pedro se encontrava e dez anos do desaparecimento de José, seja possível requerer ao juiz a abertura da sucessão definitiva de ambos, quando, então, seus bens serão atribuídos a Joana, independentemente da realização de inventário, suprido pela arrecadação.

E

somente pedir ao juiz um alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos e, se necessária a venda, requerer alienação judicial, porque o ausente se considera absolutamente incapaz, até que o juiz declare a morte presumida de ambos, decorridos dez anos de seus desaparecimentos, e possam abrir-se os respectivos inventários, nos quais todos os bens remanescentes serão atribuídos a Joana.

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Q506049

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506049 Direito Civil

Com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

A

No ordenamento jurídico brasileiro, o cônjuge herda em concorrência com os ascendentes independentemente do regime de bens em que se casara com o autor da herança.

B

Conforme a doutrina majoritária, a expressão “cessão da posição contratual” é sinônima de “cessão de crédito”.

C

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

D

Conforme o CDC, decai em 90 dias, no caso de bem durável, a responsabilidade por fato do produto.

E

No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na lesão, não se exige que o grave dano que levou uma das partes a assumir obrigação excessivamente onerosa seja conhecido pela outra parte.

Q505708

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505708 Direito Civil

Determinada pessoa solteira e sem filhos, com pais vivos, dispôs, mediante testamento, sobre os bens de sua futura herança. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, tal disposição

A

poderá ser efetuada, desde que resguardado, mediante legado, montante suficiente para fazer frente à subsistência dos ascendentes.

B

somente será possível judicialmente, mediante processo de destituição de pátrio poder.

C

encontra-se limitada à metade dos bens da herança, eis que a outra metade é alcançada pela legítima, cujo direito, no caso, é dos ascendentes.

D

não encontra qualquer limitação, eis que ausentes descendentes que são os herdeiros necessários em relação aos quais deve ser respeitada a legítima.

E

somente é possível mediante testamento público, observadas as formalidades legais aplicáveis.

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Q498723

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498723 Direito Civil

ARTÊMIO FALECEU DEIXANDO TESTAMENTO PÚBLICO, NO QUAL FEZ INSERIR, COMO ÚNICA DISPOSIÇÃO, QUE TODOS OS BENS IMÓVEIS DEIXADOS AOS FILHOS DEVERIAM SER GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PASSOU A SER EXIGIDA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EFICÁCIA DA ALUDIDA RESTRIÇÃO, NO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO. O TESTADOR VEIO A FALECER EM 2004, NÃO TENDO REALIZADO QUALQUER ADITAMENTO AS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE. NESTE CASO, ENTENDE O STJ:

A

O testamento tornou-se inválido e o testamenteiro não fará jus ao pagamento do prêmio.

B

O testamento é válido, mesmo que Artêmio nao o tenha aditado no prazo previsto.

C

O testamento tornou-se inválido, mas o testamenteiro deve receber o prêmio.

D

O testamento e válido, mas a cláusula de incomunicabilidade tornou-se ineficaz.

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Q498717

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498717 Direito Civil

RELATIVAMENTE AS RESTRIÇÕES QUE PODE SOFRER A LEGÍTIMA:

A

O testador, segundo o Código Civil de 2002, não pode estabelecer cláusula de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade.

B

Em relação a cláusula de inalienabilidade, não são ineficazes o penhor e a hipoteca, uma vez que nao implicam na alienação do bem, mas apenas em garantia ao credor.

C

A cláusula da inalienabilidade implica necessariamente na incomunicabilidade, não se podendo presumi-la se não vier expressa em testamento.

D

Havendo justa causa, o testador pode estabelecer clausula de inalienabilidade se considerar que o herdeiro é um perdulário e que poderá dissipar seus bens.

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Q497196

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497196 Direito Civil

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

A

o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.

B

a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.

C

a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

D

a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.

Q495364

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495364 Direito Civil

Pode ser pronunciada de ofício pelo Juiz e alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a nulidade

A

da doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

B

da venda de um imóvel de ascendente a descendente, sem o consentimento dos outros descendentes.

C

que inquina os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência.

D

de negócio, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

E

de um contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

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Q495363

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495363 Direito Civil

Os bens imóveis integrantes da herança vacante

A

pertencerão aos Estados onde se situarem e serão destinados a atividade de ensino.

B

ingressam no patrimônio do Município onde se situarem, como bens dominicais.

C

ingressam no patrimônio do Município onde se situarem, necessariamente, como bens de uso especial.

D

são necessariamente de uso comum do povo.

E

pertencerão sempre à União, como bens dominicais.

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Q495360

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495360 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei

A

não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.

B

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.

C

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.

D

põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.

E

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

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Q494753

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494753 Direito Civil

João, que possui dois filhos -José e Joaquim -em 2010, doou a José, com dispensa de colação, alguns imóveis que totalizaram R$ 2.000.000,00 e que representavam 25% de seu patrimônio, avaliado em R$ 8.000.000,00. Por testamento, lavrado em 2012, João deixa parte de seus bens, distribuídos em legados, também a José e sem prejuízo de sua legítima. Aberta a sucessão de João, em 2014, verificouse que os bens deixados a José, no testamento, equivaliam a R$ 3.000.000,00, e o patrimônio do testador se reduzira a R$ 6.000.000,00. Segundo o que dispõe o Código Civil,

A

o testamento de João é nulo, porque não respeitou a legítima dos filhos

B

tanto as doações como os legados são válidos, porque respeitaram a legítima dos filhos que deverá, respectivamente, ser calculada no momento da doação e no momento da abertura da sucessão.

C

José terá de optar entre receber os legados ou permanecer com os bens doados, salvo se os trouxer à colação, porque não se admite que o ascendente beneficie um mesmo descendente com doações e legados, que ultrapassem o disponível calculado na data da abertura da sucessão.

D

a cláusula que dispensou o donatário da colação tornou-se ineficaz, porque somados os legados e as doações, João desrespeitou a legítima de Joaquim.

E

haverá necessariamente redução das disposições testamentárias para que a legítima de Joaquim seja respeitada, levando-se em conta as doações e os legados.

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