Questões de Concurso sobre Direito de Família em Direito Civil

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859262 Direito Civil

Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de azoospermia decorrente de cirurgia que removeu glândulas produtoras de esperma. Ele autorizou que Y fosse fertilizada, mediante inseminação artificial, com sêmen de H., amigo do casal. Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N. É CORRETO afirmar que a pretensão de Z.

A

não pode ser acolhida, porque o fundamento alegado contraria o princípio da paternidade responsável.

B

não pode ser acolhida, porque ele autorizou a inseminação artificial heteróloga.

C

pode ser acolhida, porque a inseminação artificial heteróloga é imoral.

D

pode ser acolhida, porque apenas a paternidade biológica é admitida no direito brasileiro.

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Q1857269

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857269 Direito Civil

Ernesto se casou com Maria em 2003, no regime de separação de bens, mas vieram a se separar no ano de 2018, sem formalizar judicialmente a separação, tampouco o divórcio. Não tiveram outros relacionamentos estáveis. Ernesto veio a óbito em setembro de 2021, deixando quatro filhos, que teve com Maria. Nessas circunstâncias, em conformidade com as regras estabelecidas no Código Civil quanto ao casamento e à sucessão legítima, a separação de fato

A

não coloca fim ao casamento, de modo que Maria deve, em qualquer caso, ser reconhecida como herdeira de Ernesto e concorrer com os filhos comuns do casal, cabendo-lhe a metade da herança.

B

não coloca fim ao casamento, mas afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, salvo prova de que a convivência se tornou impossível sem sua culpa, de modo que, à falta dessa prova, a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos do casal.

C

não coloca fim ao casamento, mas afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, afastando-se ex vi legis qualquer discussão a respeito da culpa, de modo que, a princípio, a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos de Ernesto.

D

coloca fim ao casamento e, por este motivo, afasta Maria da condição de herdeira de Ernesto, de modo que a herança deve ser dividida em partes iguais somente entre os filhos do casal.

E

não coloca fim ao casamento, de modo que, em qualquer caso, Maria deve ser reconhecida como herdeira de Ernesto e concorrer à herança em partes iguais com os filhos do casal.

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Q1857266

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857266 Direito Civil

De acordo com o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes

A

impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.

B

impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, ressalvada a hipótese de separação de fato ou judicial.

C

não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto para fins previdenciários.

D

não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários.

E

impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, mesmo nas situações de separação de fato ou judicial.

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Q1855821

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855821 Direito Civil

Em matéria de outorga marital ou uxória, assinale a alternativa incorreta:

A

Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.

B

Nenhum dos cônjuges pode prestar aval, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta.

C

O juiz pode suprir a outorga quando um dos cônjuges a negue sem motivo justo.

D

O ato praticado sem outorga é nulo.

E

Somente o cônjuge a quem cabia conceder a outorga, ou seus herdeiros, podem demandar a invalidação do ato.

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Q1854236

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854236 Direito Civil

Contrariando o acordo que havia feito com a mulher, mãe da criança, o genitor escolheu um nome duplo, magoando profundamente sua mulher. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

A criança somente poderá alterar o nome no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil.

B

A modificação do nome é qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração são restritivas, de modo que não haverá alteração.

C

Exercício abusivo do poder de família pelo pai. Há possibilidade de exclusão do prenome indevidamente acrescido.

D

Trata-se de ato ilícito, na medida em que o pai feriu os deveres de lealdade e boa-fé, porém o prenome é imutável.

Q1852664

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852664 Direito Civil

João e Maria, casados sob o regime de comunhão parcial de bens e sem filhos, decidem se divorciar. Porém, o casal firmou pacto pré-nupcial em cartório, estabelecendo que, em caso de separação, não poderiam requerer imediatamente o divórcio, devendo aguardar o prazo de seis meses e, não havendo reconciliação, estariam obrigados a se submeter à mediação extrajudicial antes de requerer medidas judiciais ou extrajudiciais para concretizar o divórcio.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

caso Maria concorde em respeitar o prazo pactuado, mas se recuse a participar da sessão de mediação com João, a vontade de Maria deve ser respeitada, pois a autonomia da vontade das partes deve ser aferida no momento da realização do ato, sob pena de subverter os princípios norteadores da mediação;

B

o acordo firmado entre as partes viola o princípio constitucional de acesso à justiça, o que macula todos os seus termos, incluindo o prazo e a necessidade de as partes se submeterem à mediação extrajudicial, pois não se admitem condicionantes para acesso ao Poder Judiciário;

C

João e Maria estão vinculados aos termos do pacto pré-nupcial, sendo obrigados a cumprir o prazo de seis meses e a comparecer a, ao menos, uma sessão de mediação extrajudicial como condição para procurarem o Poder Judiciário ou um cartório para formalizar o divórcio;

D

o acordo não pode ser considerado válido quanto à previsão de mediação extrajudicial, diante da ausência de previsão contratual completa em relação aos prazos, local, critérios de escolha do mediador e penalidade em caso de não comparecimento da parte à primeira reunião de mediação;

E

caso João opte por não observar os termos do acordo pré-nupcial e ingresse com divórcio judicial, o juiz da causa, ao tomar ciência da existência desse instrumento, deverá julgar desde logo extinto o feito, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir do autor.

Q1852657

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852657 Direito Civil

Sandro, 22 anos, e Isabela, 23 anos, desejam se casar civilmente. No pacto antenupcial, querem optar pelo regime da participação final nos aquestos e que conste cláusula segundo a qual os bens particulares imóveis de cada cônjuge podem ser objeto de livre disposição.
Essa cláusula será considerada:

A

válida, porque, no regime de participação final nos aquestos, é possível convencionar, no pacto antenupcial, a livre disposição dos bens imóveis particulares;

B

anulável, porque, no regime de participação final nos aquestos, os atos de disposição dos bens particulares imóveis dependem de vênia conjugal;

C

nula, porque os bens imóveis particulares sempre dependem da vênia conjugal para a sua disposição;

D

nula, porque a cláusula só é permitida no regime de separação absoluta de bens;

E

inexistente, por contrariar disposição de lei cogente.

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Q1852649

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852649 Direito Civil

Joana e Cássio são casados civilmente há dez anos. Recentemente, o Ministério Público tomou ciência de que eles são irmãos biológicos e que decidiram se casar mesmo tendo conhecimento desse fato.
Nesse caso, o casamento será considerado:

A

anulável, em razão do parentesco natural, em linha reta, entre Joana e Cássio;

B

nulo, em razão do parentesco natural, em linha colateral, entre Joana e Cássio;

C

ineficaz, em razão do parentesco por afinidade, na linha colateral, entre Joana e Cássio;

D

inexistente, em razão do parentesco civil, entre Joana e Cássio;

E

válido, em razão de o parentesco natural, na linha colateral, não ser impedimento ao casamento.

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Q1852626

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852626 Direito Civil

Mário reconheceu voluntariamente a paternidade socioafetiva de Joana, que somente fora registrada por sua mãe. Apesar de conviverem em família e de terem sólidos laços afetivos, Joana, depois de atingir a maioridade e cerca de trinta anos após o reconhecimento, ingressou com ação de investigação de paternidade em face de Cícero, alegando ser ele o seu pai biológico, o que era verdadeiro e estava cabalmente provado, embora não existisse qualquer laço afetivo entre ambos.
Considerando a narrativa acima e a plena veracidade dos fatos descritos, o pedido formulado por Joana, no sentido de que fosse reconhecido que Cícero era seu pai, deve ser julgado:

A

improcedente, já que a paternidade socioafetiva se sobrepõe à biológica;

B

improcedente, pois a paternidade socioafetiva, a exemplo da adoção, faz surgir nova relação parental, cessando a anterior;

C

procedente, pois Joana não concorreu para o reconhecimento inverídico da paternidade por Mário;

D

procedente, desde que Joana tenha averbado, no registro civil, ao atingir a maioridade, a sua divergência;

E

improcedente, considerando a ausência de afetividade entre Joana e Cícero e o decurso do tempo.

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Q1852561

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852561 Direito Civil

Cristiano, 55 anos, e Célia, 60 anos, desejam se casar civilmente. Cristiano, separado judicialmente de sua primeira esposa, compareceu ao cartório para iniciar o competente procedimento de habilitação.
O novo casamento pretendido por Cristiano:

A

é possível, pois a separação judicial extingue a sociedade conjugal;

B

não é possível, pois Cristiano deverá aguardar um ano após a separação judicial para obter o divórcio;

C

é possível, pois embora a separação judicial não ponha termo ao vínculo matrimonial, põe termo ao dever de fidelidade;

D

é possível, pois a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade, ao regime de bens e ao vínculo matrimonial;

E

não é possível, pois embora a separação judicial coloque termo aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens, não extingue o vínculo matrimonial.

Q1852560

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852560 Direito Civil

Getúlio, 65 anos, dois filhos, se divorciou, mas optou por deixar a partilha de bens do casal para depois, o que nunca aconteceu. Agora ele deseja se casar com Beth, 67 anos, viúva, três filhos, cujo inventário de bens do falecido marido ainda não se ultimou. Getúlio e Beth celebraram pacto antenupcial, optando pelo regime da comunhão universal de bens.
Nesse caso, Getúlio e Beth:

A

poderiam optar por qualquer regime de bens;

B

devem se submeter ao regime supletivo da comunhão parcial de bens;

C

devem se submeter ao regime de separação obrigatória de bens em virtude da idade de ambos;

D

devem se submeter ao regime de separação obrigatória de bens em virtude da existência de causa suspensiva;

E

não podem se casar, porque estão impedidos para o casamento pelo fato de as partilhas ainda não terem terminado. Consequentemente, o pacto antenupcial é ineficaz.

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Q1852552

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852552 Direito Civil

Hamilton, 35 anos, e Vivian, 26 anos, celebraram pacto antenupcial por instrumento particular, adotando o regime de separação de bens. Após casados civilmente, Hamilton passou a trabalhar fora e Vivian cuidava do lar. Depois de sete anos, eles se divorciaram e passaram a disputar os seguintes bens adquiridos na constância do casamento: o automóvel que Hamilton comprara e o apartamento que ele herdara de sua mãe.
Nesse caso:

A

os dois bens cabem a Hamilton, em razão do pacto antenupcial de separação de bens ser válido;

B

os dois bens cabem a Hamilton, em razão de Vivian não ter trabalhado para sua aquisição;

C

cada um tem direito à metade do automóvel e à metade do apartamento, pois o pacto antenupcial é nulo;

D

Vivian somente terá direito à metade do automóvel, enquanto o apartamento cabe a Hamilton, pois o pacto antenupcial é nulo;

E

Vivian somente terá direito à metade do automóvel, enquanto o apartamento cabe a Hamilton, em razão do pacto antenupcial de separação de bens ser válido.

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Q1852549

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852549 Direito Civil

Na pequena Ilha do Campeche, há uma comunidade bastante fechada, em que a maior parte dos residentes são parentes entre si e não costumam se relacionar com estranhos, o que dificulta a validade dos casamentos existentes. Os patriarcas do grupo são Altamira e Berílio, pais de Diadema e Carlito. Diadema é casada com Eduardo. Carlito foi casado com Gisela, e adotaram Hugo, mas o relacionamento não deu certo e se divorciaram. Carlito casou-se ainda com Isabel, com quem teve a filha Joana, mas acabaram se divorciando.
Nesse grupo, podem se casar:

A

Berílio e Gisela;

B

Isabel e Hugo;

C

Hugo e Joana;

D

Eduardo e Altamira;

E

Gisela e Isabel.

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Q1852524

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852524 Direito Civil

Maria e João, casados, decidiram celebrar o divórcio consensual. Na lavratura da escritura, fizeram-se representar por mandatários, que foram constituídos por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e firmado há quarenta e cinco dias. Não foi imposto qualquer sigilo sobre a escritura pública, sendo o seu traslado apresentado ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do respectivo assento de casamento, o qual o averbou, não sendo ouvido o Ministério Público ou solicitada autorização judicial.
À luz da sistemática vigente, a narrativa:

A

não apresenta qualquer incorreção;

B

somente apresenta incorreção em relação à ausência de sigilo da escritura;

C

somente apresenta incorreção em relação ao momento em que foi lavrada a procuração;

D

somente apresenta incorreção quanto à averbação realizada pelo oficial do Registro Civil sem a oitiva do Ministério Público;

E

somente apresenta incorreção em relação ao não comparecimento pessoal das partes à lavratura da escritura.

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Q1852454

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852454 Direito Civil

A união estável tem previsões expressas acerca de sua configuração e consequências jurídicas pelos Arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil, bem como outras delimitações esparsas pelo mesmo diploma. Diante da proteção jurídica conferida à relação, assinale a alternativa que contenha procedimento inaplicável à união estável.

A

A união estável pode ser convertida em casamento.

B

As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

C

Na união estável, ainda que existente contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

D

Caracteriza-se união estável a relação entre o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, se adjetivada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

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Q1852369

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852369 Direito Civil

Dentre as hipóteses a seguir elencadas, NÃO representa uma hipótese de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

A

A ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

B

A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

C

O que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

D

A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

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Q1852356

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852356 Direito Civil

O Código Civil traz disposições expressas acerca dos alimentos. Considerando as disposições em questão, assinale a afirmativa que contenha previsão diversa do procedimento previsto na legislação civil.

A

Aos herdeiros do devedor transmite-se a obrigação de prestar alimentos.

B

Ao credor capaz é facultada a renúncia ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação ou penhora.

C

A mudança da situação financeira do devedor ou do credor de alimentos autoriza o pleito de redução, majoração ou exoneração da obrigação.

D

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

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Q1845118

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845118 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

A

No regime da comunhão parcial de bens, é incomunicável imóvel prometido à venda e com preço solvido pelo cônjuge antes do casamento, mas cujos escritura e respectivo registro imobiliário são posteriores às núpcias.

B

No regime da comunhão parcial, são incomunicáveis os bens móveis e imóveis adquiridos com os proventos do trabalho pessoal e pensões de cada um dos cônjuges.

C

A alteração do regime de bens não coloca fim ao casamento, razão pela qual é vedada a partilha, que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal.

D

O contrato de convivência que altera o regime de bens da união estável pode ter efeitos retroativos, desde que pactuados mediante cláusula expressa pelos conviventes.

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Q1844990

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844990 Direito Civil

Marcela, apesar de ser uma criança, é proprietária de um bem imóvel na cidade de Garuva-SC, onde reside com seus pais, que detêm o poder familiar. Nessas circunstâncias, os pais são

A

os verdadeiros proprietários do imóvel, uma vez que a criança incapaz não pode titularizar o bem, cabendo aos pais todos os atributos da propriedade, salvo se houver conflito de interesses com a filha, hipótese em que necessitarão de autorização judicial.

B

usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, que lhes permite, inclusive, alugar o bem para terceiros.

C

usufrutuários do bem, de modo que têm a posse, o direito de uso e de gozo do imóvel, mas é vedada a locação do bem para terceiros.

D

apenas possuidores diretos do bem, não lhes assistindo nenhum outro direito real sobre o imóvel titularizado por sua filha.

E

meros representantes da criança e, por este motivo, não têm qualquer direito real sobre o bem, sendo-lhes vedado o uso, gozo ou disposição do bem sem autorização judicial.

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Q1844695

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844695 Direito Civil

A equipe de dez bombeiros capitaneada pelo sargento Silva viveu situação peculiar ao se deparar com um casal de desconhecidos preso nas ferragens de um prédio que desabara. Ana e Kevin, noivos de longa data, foram encontrados entre os escombros ainda vivos e lúcidos. Eles constataram que o estado de Kevin não lhe permitiria ser retirado a tempo de escapar com vida. Informado disso, Kevin pede a Ana que se case com ele ali mesmo. Ela imediatamente aceita, e ambos se recebem como esposo e esposa, emocionando a todos. Minutos depois, Kevin vem a falecer. Os bombeiros conseguem retirar Ana dos escombros e, seis dias depois, quando ela deixa o hospital, os bombeiros a acompanham para testemunhar o ocorrido perante a autoridade judicial, para efeitos de registro do seu casamento. Nesse caso, houve casamento:

A

avuncular;

B

nuncupativo;

C

em caso de moléstia grave;

D

putativo;

E

inexistente.

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