Home Concursos Públicos Questões Q1870401 De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1870401 Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto | Q1870401 Direito Civil De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a alimentos, assinale a opção correta. Alternativas A O fato de o devedor de alimentos estar recolhido a prisão pela prática de crime afasta a sua obrigação alimentar, haja vista a impossibilidade de desempenho de atividade remunerada. B O valor recebido a título de horas extras não integra a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. C Não é possível a realização de acordo com a finalidade de exonerar o devedor do pagamento de parcelas de alimentos devidas e não pagas, em razão da irrenunciabilidade dos alimentos. D É incabível o ajuizamento de ação de alimentos quando já existir acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, ainda que o valor da pensão alimentícia não atenda aos interesses da criança. E O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá propor ação de prestação de contas, em desfavor do outro genitor, relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (19) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro