Questões de Concurso sobre Direito de Família em Direito Civil

Q1944137

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico |

Q1944137 Direito Civil

No que se refere ao instituto do casamento, julgue o item.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

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Q1943228

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943228 Direito Civil

É nulo o casamento contraído

A

entre indivíduos menores de idade.

B

em razão de vício de vontade.

C

por infringência de impedimento.

D

por incapacidade de manifestação inequívoca de consentimento.

E

por incompetência da autoridade celebrante.

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Q1942132

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942132 Direito Civil

Em relação ao parentesco em geral e à filiação:

A

Entre outras situações previstas legalmente, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

B

A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, não ilide a presunção da paternidade na constância do casamento.

C

Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, salvo as concernentes à adoção.

D

Na linha reta ou colateral, o parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

E

Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível em dez anos.

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Q1939515

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939515 Direito Civil

À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue o item que se segue.

As pessoas com enfermidade ou deficiência mental, quando excepcionalmente forem submetidas a curatela, não poderão ser declaradas como absolutamente incapazes.

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Q1938056

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938056 Direito Civil

Jorge, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Luciana, assinou contrato de fiança em um contrato de locação comercial, sem contar com a anuência de sua esposa. O patrimônio do casal é constituído basicamente por um único imóvel adquirido onerosamente durante o casamento, utilizado para fins de moradia. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nessa situação, a fiança será considerada

A

parcialmente anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, de modo que a fiança terá eficácia quanto à meação de Jorge.

B

nula, cabendo a qualquer um dos interessados alegar a invalidade de toda a fiança prestada.

C

válida, mas apenas poderá atingir os bens de Jorge, pois a fiança sem a anuência de Luciana será ineficaz em relação aos bens da meação da esposa.

D

anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a invalidade de toda a fiança prestada.

E

anulável, cabendo exclusivamente a Luciana alegar a anulabilidade, mas a meação de Jorge também está protegida por se tratar de bem de família, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q1938053

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938053 Direito Civil

Irene conviveu em união estável com Hugo, empresário, que durante o relacionamento transferiu para a sua empresa todos os bens que adquiriu, inclusive o único imóvel residencial que adquirira onerosamente durante o relacionamento e que serviu para a moradia do casal até a data do óbito de Hugo. Irene não possuía nenhuma participação societária na empresa do falecido. Nessas circunstâncias, Irene

A

não terá direito a quaisquer bens transferidos para a titularidade da pessoa jurídica em eventual partilha, mas como a casa era o único bem imóvel utilizado para fins de moradia, haverá direito real de habitação da companheira sobrevivente.

B

tem legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a partilha dos bens possa recair sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união estável e que foram desviados para a pessoa jurídica, inclusive para viabilizar o direito real de habitação da companheira sobrevivente.

C

não terá direito a quaisquer bens de titularidade da pessoa jurídica em eventual partilha e, como o imóvel não pertencia ao casal ou ao de cujus, não haverá direito real de habitação da companheira sobrevivente.

D

não tem legitimidade para requerer a desconsideração, direta ou inversa, da personalidade jurídica, uma vez que não se enquadra na situação de credora da empresa, de modo que inaplicável a desconsideração, mas independentemente desta providência, preenche os requisitos do direito real de habitação da companheira sobrevivente.

E

terá direito somente à cota societária de Hugo em relação à empresa e o direito real de habitação da companheira sobrevivente, mas não se mostra possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, direta ou invertida, quanto à partilha de bens de titularidade da empresa.

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Q1938049

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938049 Direito Civil

De acordo com entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação alimentar dos avós em relação aos netos possui natureza complementar e

A

subsidiária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.

B

solidária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.

C

alternativa em relação aos pais, somente se configurando na proporção dos respectivos recursos.

D

solidária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total de seu cumprimento por estes.

E

solidária em relação aos pais, somente se configurando na proporção dos respectivos recursos.

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Q1938047

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938047 Direito Civil

A guarda compartilhada

A

pressupõe tempo de convivência alternado com distribuição igualitária entre os pais.

B

somente será deferida se houver consenso entre os pais.

C

afasta a obrigação alimentar em relação ao filho.

D

não pode ser instituída entre pais que residam em cidades distintas.

E

pode não ser aplicada a pedido de um dos genitores.

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Q1935058

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935058 Direito Civil

A respeito da tutela e da curatela, à luz do Código Civil:

A

é válida a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

B

não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso exerçam, aqueles que tiverem a livre administração de seus bens.

C

os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

D

quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for da comunhão parcial de bens, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

E

ainda que com a autorização judicial, poderá o tutor dispor dos bens do menor a título gratuito.

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Q1927549

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927549 Direito Civil

O ordenamento jurídico brasileiro, no tocante aos filhos, presume como concebidos na constância do casamento os

A

nascidos nos 360 dias subsequentes à nulidade do casamento.

B

havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

C

nascidos nos 300 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

D

nascidos nos 360 dias subsequentes à morte do marido.

E

reconhecidos por escritura pública, até 180 dias depois de estabelecida a convivência conjugal.

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Q1927217

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Analista do Poder Judiciário - Serviço Social |

Q1927217 Direito Civil

Gardênia é assistente social e certo dia atendeu Cristiano, adolescente órfão de 13 anos, e seu irmão Estêvão, de 7 anos. Antes de morrerem, seus pais perderam o poder familiar em razão de denúncia por maus tratos, mas indicaram Bianca para ser a tutora, tia dos menores e casada com Ricardo. Contudo, o casal, mesmo sem filhos, alegou indisponibilidade. Quando o caso foi a juízo, o advogado responsável por defender o interesse dos menores indicou que Francisca, a avó de 70 anos, ocupasse o papel de tutora de Cristiano, enquanto Antônio, tio e militar em serviço, fosse o tutor de Estêvão. Para tristeza de Cristiano, ambos apenas concordaram com a tutela sob essa condição. Se pudesse escolher, o adolescente confessou o desejo de ser tutelado com o irmão, por Leandro, que é amigo da família e também não se opôs. Considerando os dados da história hipotética e à luz do Código Civil, a alternativa que indica corretamente a explicação que Gardênia pode oferecer aos irmãos sobre o caso é:

A

Bianca, tia dos irmãos, não poderia se escusar da tutela, por ser mulher casada e sem filhos.

B

Os pais dos menores, ainda que desprovidos de poder familiar, poderiam indicar Bianca para a tutela dos irmãos.

C

Sendo avó dos irmãos, Francisca não poderia se escusar da tutela usando como argumento sua idade avançada.

D

Antônio, tio dos irmãos, está impedido de aceitar a tutela de Estêvão, por ser militar em serviço.

E

O advogado errou ao indicar dois tutores e não há qualquer objeção para Leandro ser o tutor.

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Q1926010

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926010 Direito Civil

Romualdo e Luara se casaram no ano de 2018. Antes do casamento, Romualdo já era proprietário de uma fazenda no interior de Minas Gerais e Luara já havia adquirido um automóvel Corsa. Na constância da união, Luara comprou um apartamento em Belo Horizonte e reformou todo o telhado da sede da fazenda de Romualdo. Romualdo, por sua vez, herdou uma casa em Monte Verde. Ainda na constância do casamento, a fazenda de Romualdo gerou uma safra recorde de café tipo exportação, ainda não colhida.
Diante disso, caso o casal decida se divorciar, é correto afirmar que se o regime for o da:

A

separação legal de bens, somente o automóvel Corsa seria considerado bem comum;

B

participação final nos aquestos e Romualdo decidir vender a fazenda, não necessitará da vênia conjugal, em razão de expressa dispensa legal;

C

comunhão universal de bens, a casa herdada por Romualdo em Monte Verde não será considerada bem comum para efeito de partilha;

D

separação convencional de bens, somente o valor da reforma do telhado da sede da fazenda será devolvido a Luara, bem como metade do valor da casa de Monte Verde;

E

comunhão parcial de bens, as safras de café colhidas na constância do casamento são consideradas bens comuns para efeito de partilha.

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Q1926009

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926009 Direito Civil

Gilmara é viúva e não teve filhos. Idosa, necessita de ajuda para o seu sustento, pois a sua minguada aposentadoria não lhe permite pagar o aluguel, a alimentação e os remédios de que necessita para sobreviver. Seus únicos parentes vivos são uma sobrinha, um irmão, duas primas, um tio e duas tias.
Diante disso, Gilmara pode requerer alimentos:

A

às duas primas;

B

ao irmão;

C

ao tio e às duas tias;

D

a todos eles;

E

à sobrinha.

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Q1925091

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925091 Direito Civil

Horácio e Estela, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram onerosamente, na constância do casamento, um automóvel e uma casa. Antes do casamento, Estela era proprietária de um apartamento.

De acordo com as regras do citado regime, é correto afirmar que:

A

a anuência de ambos os cônjuges não é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns;

B

não entram na comunhão eventuais frutos do apartamento percebidos na constância do casamento;

C

em caso de malversação dos bens, o juiz pode entregar a administração a apenas um dos cônjuges;

D

se a casa estiver registrada somente em nome de Horácio, este bem não será considerado comum para fim de partilha;

E

as dívidas que Estela contrair na administração do seu apartamento e em benefício deste obriga os bens comuns.

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Q1925090

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925090 Direito Civil

Raquel, filha de Vera e César, casou-se civilmente com Ricardo. Raquel é irmã de Gustavo. Gustavo e Laura são casados. Ricardo tem dois irmãos, Bernardo e Daniel. Bernardo tem um filho, Adonis.

Diante disso, no que concerne ao parentesco civilmente relevante, é correto afirmar que:

A

Ricardo é parente por afinidade de Gustavo na linha colateral;

B

Adonis é parente em linha reta por afinidade de Vera e César;

C

Raquel é parente por afinidade de Ricardo;

D

Laura é parente colateral em segundo grau de Ricardo;

E

Daniel é parente em linha reta de Adonis.

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Q1920642

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920642 Direito Civil

O parentesco decorrente de adoção, estabelecido entre o adotante e o adotado, estendido a seus parentes é denominado:

A

Afim.

B

Civil.

C

Natural.

D

Por afinidade.

E

Consanguíneo.

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Q1914860

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914860 Direito Civil

A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza

A

negocial e laboral.

B

patrimonial e negocial.

C

patrimonial e laboral.

D

eleitoral e matrimonial.

E

educacional e eleitoral.

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Q1914829

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914829 Direito Civil

Do relacionamento entre Mateus, servidor público, e Luísa, estudante de medicina, foi gerada Raquel, nascida em 2/9/2015. Mateus iniciou um novo relacionamento e rompeu com Luísa. Em 2021, diante da pouca ajuda financeira recebida do pai, Raquel, representada por sua mãe, ajuizou ação de alimentos na comarca de sua cidade, tendo o juiz fixado, em sentença, pensão alimentícia em um percentual de 35% dos ganhos líquidos do requerido, determinando ainda a sua incidência sobre o terço constitucional das férias e o décimo terceiro salário. Com o trânsito em julgado da decisão, foi deflagrado o cumprimento de sentença com pedido de prisão civil.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende até as três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução, excluídas as que vencerem no curso do processo.

B

Segundo o STJ, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias não comporão a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta tiver sido estabelecida em percentual do salário do devedor.

C

Há proibição, no CPC, do desconto de mais de 30% dos ganhos líquidos do devedor de alimentos.

D

O cumprimento da pena de prisão isenta o executado do pagamento da dívida.

E

O atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é hábil a autorizar o pedido de prisão do devedor, nos termos do CPC.

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Q1914822

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914822 Direito Civil

A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de

A

a pretendente ser viúva e ter filho do cônjuge falecido.

B

os pretendentes serem o irmão do curador e a pessoa curatelada.

C

os pretendentes serem o sobrinho do tutor e a pessoa tutelada.

D

os pretendentes serem o adotado e o filho do adotante.

E

divorciado, enquanto não houver a partilha dos bens.

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Q1914745

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914745 Direito Civil

Sobre o Instituto da emancipação, pode-se afirmar que

A

o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, somente poderá impugnar o reconhecimento até um ano após a maioridade civil, não havendo prazo para os emancipados.

B

o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, pode impugnar o reconhecimento até quatro anos após a emancipação.

C

a pessoa emancipada necessitará do consentimento de seu tutor para impugnar reconhecimento de filiação.

D

vige a tutela até a maioridade, independentemente da emancipação do tutelado.

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