Questões de Concurso sobre Direito Civil

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247756 Direito Civil

Existindo dois prédios contíguos, um pertencente a João e outro a José, havia a necessidade de construir um muro divisório entre as propriedades. João começou a construir e pediu a José que contribuísse com 50% da obra. Entretanto, José disse que não contribuiria, já que quem queria construí-lo era João.

Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

José tem a obrigação de contribuir. O muro vai demarcar a divisão com sua propriedade, sendo sua obrigação custear metade;

B

José não tem a obrigação de contribuir. João até pode construir o muro, mas às suas expensas;

C

José tem a obrigação de contribuir. Mas, caso não o faça durante a obra, João não terá direito a ressarcimento após ela concluída;

D

João não pode construir o muro divisório sem a autorização de José;

E

José não tem a obrigação de contribuir durante a obra, sendo direito potestativo seu custear ou não o muro divisório. João não terá direto a ressarcimento após o muro pronto.

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Q2247755

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247755 Direito Civil

Considere as seguintes situações: i) negativa de indenização securitária por invalidez permanente; ii) inadimplemento contratual; e iii) petição de herança quando for incerta a paternidade.

Nesses casos, a pretensão deve, respectivamente, observar a teoria da actio nata em seus viés:

A

subjetivo; objetivo; objetivo;

B

subjetivo; subjetivo; subjetivo;

C

objetivo; subjetivo; subjetivo;

D

subjetivo; objetivo; subjetivo;

E

objetivo; objetivo; subjetivo.

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Q2247754

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247754 Direito Civil

A indústria X, para dar vazão à sua produção, contratou os serviços da transportadora Y, que levaria a carga até o Porto de Santos, em São Paulo.

Ocorre que, no meio do caminho, um dos caminhões da transportadora se envolve em acidente com um carro de passeio, o que leva à morte do menor Pedrinho, filho único de uma família de modestos agricultores.
Em demanda indenizatória, o advogado de Pedrinho admite que o impacto nem foi tão forte, mas o resultado foi trágico por força de uma especial fragilidade da vítima. Pede, então, indenização por danos morais, além do pensionamento de seus pais.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz exclusivamente do Código Civil, que:

A

a indústria X deverá ser responsabilizada solidariamente, sob o fundamento de que se tinha uma relação de preposição;

B

a tese sustentada pelo advogado, na inicial, no sentido de que o agente deveria responder pela morte, está calçada na teoria do resultado mais grave (thin skull rule), que não tem previsão no ordenamento civil positivo;

C

não é devido pensionamento à família de Pedrinho, porquanto, por se tratar de criança de apenas 12 anos, não é possível presumir que fosse exercer atividade remunerada;

D

se a transportadora estiver assegurada, a responsabilidade da seguradora pelo evento é solidária e não in solidum;

E

para que o pai de Pedrinho, que não morava com a criança, postule danos morais, deve comprovar seu vínculo afetivo que, nessas circunstâncias, não se presume.

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Q2247753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247753 Direito Civil

Em 2006, João, por contrato de arrendamento mercantil, adquiriu um carro. Entretanto, pagou a primeira parcela de um total de 24, e não efetuou mais nenhum pagamento. Como estava na posse do bem, continuou usufruindo dele e nunca foi incomodado pelo credor, seja administrativamente, seja judicialmente, mantendo-se, o arrendador, inerte. Em 2015, transferiu a posse do bem para maria, que pagou à vista e passou a usufruir do bem nas mesmas condições que seu antecessor. Em 2021, Maria ajuizou demanda em desfavor do credor arrendador, requerendo o título de propriedade em razão da usucapião.

De acordo com o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Maria:

A

não terá êxito, já que, de acordo com os fatos narrados, o prazo mínimo para usucapião seria de quinze anos, e o prazo que o bem restou em sua posse limita-se a seis anos;

B

não terá êxito, já que, no caso, a existência de contrato de arrendamento mercantil impede a aquisição pela usucapião, tendo em vista a precariedade da posse recebida e exercida, independentemente do prazo;

C

terá êxito, já que as parcelas não pagas do carro estariam prescritas, possibilitando o transcurso de prazo necessário para configurar a usucapião extraordinária;

D

não terá êxito, já que o prazo para reaver e/ou cobrar pelo bem é o prazo geral de Código Civil, ou seja, de dez anos. Além disso, sua posse não pode ser somada à de seu antecessor, pois não se trata de bem imóvel;

E

terá êxito, já que bastava estar na posse do bem por três anos para adquiri-lo por usucapião, independentemente da qualidade de sua posse.

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Q2247751

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247751 Direito Civil

Valentina, ao completar 27 anos, descobre que sua madrasta, Fátima, havia sonegado, quando do inventário de seu pai, que falecera antes mesmo de seu nascimento, bens que deveriam ser trazidos à colação.
Ajuíza, então, ação de sonegados, postulando a pena de perdimento desses bens ocultados.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

Valentina não tem legitimidade para o pleito, porque não era nascida quando do inventário nem quando da abertura da sucessão;

B

a demanda está há muito prescrita, considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha em 2004;

C

Fátima, viúva, que, no inventário, só teve direito à meação, não está sujeita à pena de sonegados, mesmo que tenha realmente ocultado bens;

D

a mera ocultação de bens traz ínsita a presunção de dolo, de modo que será necessária anterior interpelação ou alguma comprovação específica;

E

somente se algum herdeiro trouxe à tona a matéria no curso do inventário terá cabimento a ação de sonegados, caso contrário, já precluiu a oportunidade de trazer os bens à colação.

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Q2247750

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247750 Direito Civil

Maria, João, Paulo e Pedro são proprietários de um apartamento em condomínio civil. Maria quer vendê-lo. Deu ciência aos demais proprietários e todos sinalizaram que querem exercer direito de preferência.

Com base no Código Civil, é correto afirmar que:

A

não há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que aquele que oferecer a maior quantia poderá ficar com a parte de Maria;

B

há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferirá, em um primeiro momento, o condômino que tiver o maior quinhão.

C

há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferirá, em um primeiro momento, o condômino que tiver o maior número de benfeitorias realizadas;

D

há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que, no caso, preferirá, em um primeiro momento, o condômino que oferecer a maior quantia;

E

há direito de preferência entre João, Paulo e Pedro, sendo que, no caso de todos os condôminos terem interesse, a parte a ser alienada será sempre dividida entre eles de forma equânime.

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Q2247749

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto |

Q2247749 Direito Civil

Quanto aos ausentes e seus bens, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

A

o cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de três anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador;

B

a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito um ano depois de publicada; mas, logo que haja o trânsito em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e a partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido;

C

antes da partilha, não pode o juiz ordenar a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União;

D

os imóveis do ausente não poderão ser desapropriados nem hipotecados, salvo após a partilha, quando terão de volta o status da disponibilidade;

E

pode-se requerer a sucessão definitiva, independentemente do prazo da sentença de ausência, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que datam de cinco anos as últimas notícias dele.

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Q2245099

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245099 Direito Civil

Capitu e Bento brigaram seriamente em um dos apartamentos de um famoso hotel localizado no município de São Luís, MA, em virtude dos ciúmes de Bento. Na briga, Bento arremessou o aparelho de televisão do quarto pela janela atingindo o carro de Machado, que sofreu graves danos.
Com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pelo ocorrido é exclusivamente de Bento, não tendo o hotel qualquer tipo de responsabilidade.

B

O hotel responde objetivamente pelos danos narrados no enunciado, pois Bento é hóspede do hotel.

C

Machado deverá acionar somente o casal pelos danos sofridos, sendo que Capitu e Bento têm responsabilidade objetiva pelo ocorrido.

D

A responsabilidade do hotel pelos danos causados pelos hóspedes é subjetiva, devendo ser comprovado o dolo ou a culpa.

E

Machado nada poderá fazer, devendo suportar os danos, por força do fortuito externo ocorrido na situação narrada.

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Q2245098

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245098 Direito Civil

As amigas Gabriela, Ana Terra e Quitéria são proprietárias de uma casa localizada no bairro de Renascença, São Luís, MA. Em janeiro deste ano, venderam o imóvel para Marília, que pagou integralmente o preço avençado na escritura pública, sendo que a entrega do bem deveria ocorrer seis meses após a celebração do contrato. Dois dias antes da entrega do bem, por culpa exclusiva de Ana Terra, o imóvel foi totalmente destruído por causa de um incêndio. Destaca-se que o contrato é omisso a respeito da solidariedade das vendedoras. A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

B

Em virtude do perecimento do bem, as três amigas responderão conjuntamente pelo equivalente mais as perdas e danos.

C

O perecimento da casa sempre conduz à resolução da obrigação.

D

Como a solidariedade se presume, as três amigas serão solidárias pelas perdas e danos por causa do perecimento do bem.

E

Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos; assim, as três amigas irão responder pelo equivalente em partes iguais, sendo que as perdas e danos só poderão ser exigidas de Ana Terra, culpada do perecimento.

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Q2245097

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245097 Direito Civil

Pedro Grilo, originário do município de Bonfim, RR, foi aprovado em concurso público tendo sido nomeado, empossado e lotado no município de Dom Pedro, MA. Como não conhece a cidade, pois pela primeira vez viajou para fora do Estado de Roraima, confia em seu colega de trabalho, Guilherme Estreito, que aluga um imóvel de propriedade de sua sogra para Pedro. Ocorre que três meses após a celebração do contrato, Pedro descobre que o aluguel está excessivamente oneroso, correspondendo a cerca de cinco vezes o preço de mercado. A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico celebrado por Pedro Grilo é nulo, em virtude do dolo de terceiros cometido por Guilherme.

B

O contrato de locação é válido, salvo se Pedro demonstre a má-fé da sogra de Guilherme.

C

No caso narrado, ocorre a lesão, visto que, por inexperiência, Pedro se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

D

A relação jurídica entre Pedro e a sogra de Guilherme deve ser anulada em virtude do estado de perigo.

E

Caso Pedro demonstre o seu erro essencial, haverá a anulabilidade do negócio jurídico.

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Q2245096

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245096 Direito Civil

Pedro Baleia e Joana Macabéa são sócios do Restaurante Macaleia Gourmet Ltda. Nos últimos meses, a sociedade vem passando por uma grave crise financeira, sendo que o principal fornecedor pretende requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em razão de algumas obrigações não adimplidas. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de desvio de finalidade, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz de direito.

B

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a confusão patrimonial é caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, entre outros casos, por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

C

Caso o Restaurante Macaleia Gourmet Ltda., pertença a um grupo econômico, a simples inadimplência absoluta gera a desconsideração da personalidade jurídica.

D

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade, podendo gerar a desconsideração da personalidade jurídica.

E

Em caso de desconsideração da personalidade jurídica, o patrimônio de cônjuge e descendentes dos sócios pode ser alcançado em caso de desvio de finalidade.

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Q2245095

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245095 Direito Civil

Recentemente foi promulgada a Lei Federal nº XYZ, que é silenciosa a respeito de quando a norma entrará em vigor. Assim, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB), a Lei Federal nº XYZ começa a vigorar

A

nos Estados estrangeiros, seis meses após a promulgação.

B

em todo o país na data da publicação.

C

nos Estados estrangeiros, um ano após a publicação.

D

em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

E

nos Estados estrangeiros, após a promulgação.

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Q2243592

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |

Q2243592 Direito Civil

Ao analisar uma situação jurídica que envolve a interpretação de um conceito jurídico indeterminado para a aplicação do direito administrativo, as autoridades competentes observaram a necessidade modificar a orientação até então vigente, em decorrência das contingências fáticas que norteiam os gestores públicos e as transformações da sociedade.
Considerando o regime jurídico administrativo e as normas sobre a interpretação e aplicação do direito público, assinale a afirmativa correta.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não podem ser considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

Eventual mudança na orientação geral pode ser determinante para a revisão administrativa quanto à validade de ato, a fim de considerar inválidas situações que foram plenamente constituídas sob a égide da orientação anterior.

C

Caso a nova interpretação venha a determinar novo condicionante de direito, deverá ser imposto regime de transição para que este seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo dos interesses gerais.

D

Não há possibilidade de alteração de orientação até então vigente acerca de conceito jurídico determinado, sendo necessária a modificação da norma posta para tal finalidade.

E

As transformações sociais que ensejam novas exigências de políticas públicas a cargo do gestor são determinantes para eventual mudança de orientação, ainda que com prejuízo dos direitos dos administrados.

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Q2243479

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243479 Direito Civil

A revogação da doação por ingratidão

A

obriga o donatário a restituir os frutos percebidos antes da citação válida.

B

pode prejudicar os direitos adquiridos por terceiros.

C

não se aplica para as doações feitas para determinado casamento.

D

sujeita o donatário, quando não for possível restituir as coisas doadas em espécie, a indenizar pelo valor integral.

E

pode ser aplicada para os casos das doações puramente remuneratórias.

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Q2243478

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243478 Direito Civil

Trata-se de um exemplo de uma obrigação de meio o contrato de

A

propaganda que uma empresa faz com uma agência de publicidade.

B

transporte de pessoas e mercadorias.

C

seguro no qual a seguradora deve indenizar o segurado no caso do incêndio da coisa segurada ter sido provocado dolosamente por terceiro.

D

realização de cirurgia plástica estética por médico.

E

conserto de carro por mecânico.

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Q2243477

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243477 Direito Civil

São inexistentes as condições

A

impossíveis, quando resolutivas.

B

físicas ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

C

ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

D

incompreensíveis ou contraditórias.

E

puramente potestativas.

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Q2243476

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243476 Direito Civil

Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.

A

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em dez anos.

B

A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes à determinada pessoa, sendo capaz de identificá-la, mas desde que sem mencionar seu nome, não constitui violação a direito da personalidade.

C

É compatível com a Constituição o direito ao esquecimento, como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

D

O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, desde que com conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem.

E

O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

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Q2243451

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243451 Direito Civil

Considere que José é proprietário de um imóvel urbano de 50 m² e há cinco anos ininterruptos possui como seu, sem oposição, área de terra de 50 hectares em zona rural, estabelecendo nela sua moradia e a utilizando para trabalhar, por meio da plantação de milho. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

para adquirir a propriedade do imóvel rural, José precisa comprovar que ele se enquadra no tamanho do módulo rural estabelecido no Plano Diretor do município.

B

José não poderá adquirir a propriedade do imóvel rural, pois a área é superior ao previsto no texto da Constituição.

C

já que José não tem outro imóvel rural e como tornou a terra produtiva, fazendo nela sua moradia, atendeu todos os requisitos estabelecidos e poderá adquirir a propriedade.

D

como José utiliza a propriedade para plantar monocultura, tal fato impede que a função social seja cumprida, e, por isso, ele não poderá adquirir a propriedade da terra.

E

já que José é proprietário de um imóvel urbano, ainda que de tamanho inferior a 250 m² , isso impede que ele adquira a propriedade da área rural.

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Q2243418

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243418 Direito Civil

Considerado o plano da validade do negócio jurídico,

A

haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas as quais realmente se conferem, ou transmitem ou contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

B

a conversão do negócio jurídico nulo pode ocorrer quando ele contiver os requisitos de outro, hipótese em que o negócio nulo produzirá efeitos se o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

C

as causas de nulidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las, mediante requerimento das partes ou do Ministério Público.

D

além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico, por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

E

respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

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Q2243411

Ano: 2023 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2023 - USP - Procurador - Tipo Z |

Q2243411 Direito Civil

Estipulada a clausula penal,

A

nela incorre de pleno direito o devedor, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

B

se conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se a inexecução completa da obrigação, a de alguma clausula especial, mas não a mora.

C

para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a beneficio do devedor.

D

não pode o juiz reduzi-la mesmo nos casos em que o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista que a natureza e a finalidade do negócio podem ferir a autonomia privada.

E

quando a obrigação for indivisível, somente incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente a sua parte na obrigação.

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