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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851331
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, sendo
desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão
jurídico.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851330
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão que impuser sanção ao agente público
considerará, entre outros fatores, os danos que dela
provierem para a Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851329
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades administrativas somente poderão editar
atos normativos após a consulta pública para a
manifestação de interessados.
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Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Fiscal Júnior |
Q1851328
Direito Civil
Texto associado
A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas poderão emitir orientações
normativas, súmulas e enunciados, que terão caráter
meramente persuasivo.
Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Mandirituba - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal |
Q1850680
Direito Civil
De acordo com o código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Arquiteto |
Q1848762
Direito Civil
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em
relação aos direitos de vizinhança, sobre o direito de
construir, analisar os itens abaixo:
I. É defeso abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda a
menos de um metro e meio do terreno vizinho.
II. Na zona rural, será permitido levantar edificações a
menos de três metros do terreno vizinho.
III. À parede divisória não é lícito encostar chaminés, fogões,
fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis
de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao
vizinho.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846595
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
É vedada a celebração de termo de ajustamento de
gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle
interno da Administração Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846594
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se
omitir com dolo direto, prejudicando a Administração
Pública.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846593
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
O agente público federal que tiver que se defender,
judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta
praticada no exercício regular de suas atribuições
institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da
União que avalie a verossimilhança de suas alegações e
a consequente possibilidade de realizar sua defesa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846592
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
A edição de atos normativos por autoridade
administrativa poderá ser precedida de consulta pública
para manifestação de interessados, preferencialmente
por meio eletrônico.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 3ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO - 3ª Região - Assistente Administrativo Júnior |
Q1846591
Direito Civil
Texto associado
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item.
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar
a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive
por meio de normas complementares, orientações
normativas, súmulas, enunciados e respostas a
consultas.
Q1846300
Direito Civil
Quando as partes cumprem integralmente as prestações
contratuais, ocorre a extinção do contrato decorrente de
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846199
Direito Civil
Caio construiu, na zona urbana, em seu terreno, uma
parede de tijolos de vidro translúcido, a uma distância
perpendicular de um metro do imóvel lindeiro, de propriedade de Tício. Sobre o caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846198
Direito Civil
Tendo em vista a jurisprudência sumulada sobre prescrição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846197
Direito Civil
Um jornalista fez uma matéria, publicada no Jornal “W”,
sobre oficinas mecânicas que enganavam os clientes utilizando peças não originais nos reparos realizados em
veículos. Na matéria jornalística, constaram as fotos das
oficinas mecânicas que realizavam tal procedimento. Por
engano, o jornalista inseriu na matéria uma foto do mecânico José, vestido com o uniforme da oficina “X Ltda”, que
nunca praticou o procedimento denunciado pela matéria
jornalística. Sobre o caso hipotético, tendo em vista o entendimento da Jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, pode-se corretamente afirmar que
Q1846025
Direito Civil
Com base no contrato de prestação de serviços, regulado pelo
Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q1846024
Direito Civil
De acordo com o Código Civil brasileiro, o prazo
prescricional da pretensão relativa ao recebimento de
aluguéis de prédios urbanos é de
Q1846023
Direito Civil
Assinale a alternativa correspondente ao instituto jurídico
que permite a anulação de um negócio jurídico celebrado por
uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência,
quando se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta.
Q1846022
Direito Civil
No que tange ao sistema de responsabilidade civil adotado
pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q1846021
Direito Civil
A respeito da teoria geral dos contratos, de acordo com o
Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
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