Questões de Concurso
Sobre direito das coisas / direitos reais em direito civil
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425340
Direito Civil
A Defensoria Pública Geral da União ajuíza ação civil pública contra
a Caixa Econômica Federal, sustentando, em síntese, que são
ilegais a previsão de alienação fiduciária em garantia de imóvel e o
procedimento de leilão extrajudicial em contrato de
financiamento imobiliário destinado à população de baixa renda.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido formulado nessa ação deve ser julgado:
Q3390833
Direito Civil
João, 15 anos, é filho de pais divorciados, Ana e Roberto, que
exercem em conjunto o poder familiar. João herdou de sua avó
materna um apartamento localizado no centro da cidade de
Recife.
Ana, poucos meses após o falecimento da mãe, decidiu vender o imóvel herdado pelo filho, alegando que o valor da venda seria usado para custear um intercâmbio educacional de João no exterior. Roberto, no entanto, se opôs à venda, entendendo que o imóvel deveria ser mantido como patrimônio futuro do filho.
Apesar do impasse, Ana procurou uma corretora de imóveis e firmou um contrato particular de compra e venda com um terceiro interessado, sem a anuência de Roberto e sem qualquer autorização judicial.
Sobre a situação descrita, considerando a legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ana, poucos meses após o falecimento da mãe, decidiu vender o imóvel herdado pelo filho, alegando que o valor da venda seria usado para custear um intercâmbio educacional de João no exterior. Roberto, no entanto, se opôs à venda, entendendo que o imóvel deveria ser mantido como patrimônio futuro do filho.
Apesar do impasse, Ana procurou uma corretora de imóveis e firmou um contrato particular de compra e venda com um terceiro interessado, sem a anuência de Roberto e sem qualquer autorização judicial.
Sobre a situação descrita, considerando a legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.
Q3390831
Direito Civil
Jussara, de 75 anos, aposentada e em situação de vulnerabilidade
social, vive sozinha em um imóvel com área de 180 metros
quadrados, situado em zona urbana consolidada do Município de
Olinda, Pernambuco.
O imóvel foi originalmente construído, em 2008, por seu irmão Ariano, que veio a falecer viúvo, sem deixar herdeiros nem testamento, no ano de 2010. Até a presente data não foi aberto o inventário de Ariano. Consta como proprietária do imóvel, uma construtora que encerrou suas atividades de forma informal no ano de 2005, sem jamais ter exercido a posse ou reivindicado o bem. Desde o falecimento do irmão, Jussara passou a residir de forma contínua e exclusiva no imóvel, realizando reformas, pagando regularmente os tributos, instalando os serviços essenciais em seu nome e exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Ressalta-se que Jussara não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural.
Na última semana, ela procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para obter orientação jurídica quanto à possibilidade de regularização da propriedade do imóvel em que reside.
Sobre a pretensão de Jussara, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
O imóvel foi originalmente construído, em 2008, por seu irmão Ariano, que veio a falecer viúvo, sem deixar herdeiros nem testamento, no ano de 2010. Até a presente data não foi aberto o inventário de Ariano. Consta como proprietária do imóvel, uma construtora que encerrou suas atividades de forma informal no ano de 2005, sem jamais ter exercido a posse ou reivindicado o bem. Desde o falecimento do irmão, Jussara passou a residir de forma contínua e exclusiva no imóvel, realizando reformas, pagando regularmente os tributos, instalando os serviços essenciais em seu nome e exercendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Ressalta-se que Jussara não possui nenhum outro imóvel urbano ou rural.
Na última semana, ela procurou a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para obter orientação jurídica quanto à possibilidade de regularização da propriedade do imóvel em que reside.
Sobre a pretensão de Jussara, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
Q3389664
Direito Civil
Fundamentando-se na Lei nº 10.406/2002 – Código Civil,
o proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém
tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano
iminente, exigir do:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |
Q3389075
Direito Civil
Na análise de contratos municipais, o tesoureiro avalia
garantias oferecidas por fornecedores. Acerca das
características dos títulos de garantia imobiliária, marque
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A hipoteca confere ao credor um direito real de garantia sobre o imóvel, exigindo registro em cartório para validade, conforme o Código Civil.
(__)A alienação fiduciária de imóvel permite ao devedor manter a posse direta e usar o bem sem restrições, mesmo após o inadimplemento, desde que o contrato preveja essa condição.
(__)A anticrese é válida sem registro público, desde que o contrato seja firmado com firma reconhecida, garantindo ao credor os frutos do imóvel.
(__)A caução de imóvel, quando utilizada como garantia em contratos públicos, exige averbação no registro de imóveis para produzir efeitos perante terceiros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A hipoteca confere ao credor um direito real de garantia sobre o imóvel, exigindo registro em cartório para validade, conforme o Código Civil.
(__)A alienação fiduciária de imóvel permite ao devedor manter a posse direta e usar o bem sem restrições, mesmo após o inadimplemento, desde que o contrato preveja essa condição.
(__)A anticrese é válida sem registro público, desde que o contrato seja firmado com firma reconhecida, garantindo ao credor os frutos do imóvel.
(__)A caução de imóvel, quando utilizada como garantia em contratos públicos, exige averbação no registro de imóveis para produzir efeitos perante terceiros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3387012
Direito Civil
Daniel compareceu à sede da Defensoria Pública de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de ação declaratória de propriedade originária decorrente da usucapião especial urbana de bem imóvel, também denominada pro misero ou pro-moradia. De acordo com este instituto, com base na lei e nos Informativos dos Tribunais Superiores,
Q3386997
Direito Civil
A usucapião familiar ou entre cônjuges
Q3386994
Direito Civil
Sobre o direito de laje:
Q3386993
Direito Civil
Acerca da posse, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383808
Direito Civil
No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto
no Código Civil, assinale a opção correta.
Q3364503
Direito Civil
Em 2015, uma sociedade de economia mista estadual efetuou uma promessa de compra e venda com
uma outra sociedade (a promitente compradora), sobre um andar comercial, localizado em condomínio não
residencial. A sociedade promitente compradora ocupa o imóvel há anos, sendo inequívoco que o
condomínio foi cientificado da promessa na época, mediante notificação. No entanto, não foi levada ao
registro de imóveis a promessa de compra e venda. Ao emitir certidões, a sociedade de economia mista
estadual descobre que há 36 meses consecutivos de dívida condominial acumulada, sendo certo que:
Q3364499
Direito Civil
Uma mulher, titular de direito real de propriedade de um imóvel adquirido de uma loteadora, edificou
sua casa no local. Ao perceber que o terreno vizinho permanecia vazio de bens e pessoas, ela decidiu
expandir os limites de seu quintal sobre o imóvel lindeiro. O resultado da expansão foi um avanço sobre
4% da área do terreno vizinho, representado por uma simples edícula para abrigar hóspedes. Menos de
um mês após a conclusão do acréscimo, a loteadora notificou a mulher, informando-a, com certidão da
matrícula do imóvel, que é proprietária da área invadida e requer retirada dos pertences da edícula, pois
essa construção, de valor de mercado inferior a 1% do lote, passou a pertencer ao imóvel vizinho. Acerca
da pretensão da loteadora, nesse caso, é correto afirmar que o(a):
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362640
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, considera-se possuidor
todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não,
de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nesse
contexto, com relação à aquisição e aos efeitos da
posse, analise as afirmativas abaixo:
I.Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
II.A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
III.O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
IV.O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
V.A posse do imóvel não presume, até prova em contrário, a posse das coisas móveis que nele estiverem.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
II.A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
III.O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
IV.O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
V.A posse do imóvel não presume, até prova em contrário, a posse das coisas móveis que nele estiverem.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362634
Direito Civil
Durante uma reforma em uma residência, foram
observadas as seguintes situações:
I.As portas antigas foram retiradas da edificação e estão passando por um processo de restauração para serem posteriormente recolocadas em seu lugar.
II.Os azulejos retirados dos banheiros foram colados em uma caçamba de lixo e seguirão para descarte correto.
III.As janelas novas, que substituirão as antigas, estão guardadas em um contêiner ao lado da casa.
Com base no Código Civil, analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.
I.As portas antigas foram retiradas da edificação e estão passando por um processo de restauração para serem posteriormente recolocadas em seu lugar.
II.Os azulejos retirados dos banheiros foram colados em uma caçamba de lixo e seguirão para descarte correto.
III.As janelas novas, que substituirão as antigas, estão guardadas em um contêiner ao lado da casa.
Com base no Código Civil, analise as afirmações e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362367
Direito Civil
Genailda e Florisvaldo constituíram uma união estável em agosto
de 2015, que durou até dezembro de 2020, quando Florisvaldo
abandonou o lar. No período de convivência, o casal adquiriu uma
pequena casa, situada em um lote de 200 (duzentos) metros
quadrados, no bairro periférico de uma grande cidade.
No ano de 2025, Florisvaldo ingressou com ação de dissolução de união estável no bojo da qual pleiteou a partilha do patrimônio adquirido na constância do relacionamento do casal. Em sua contestação, Genailda alegou que o único bem adquirido durante a união estável seria o imóvel, mas ele não mais integraria o patrimônio do casal em função da usucapião que deveria ser reconhecida em favor dela, uma vez que teria permanecido na posse direta e exclusiva do bem, sem que houvesse qualquer oposição desde a data do abandono do lar pelo seu ex-companheiro.
À luz do que dispõe o Código Civil, assinale a opção que apresenta a decisão correta para o caso.
No ano de 2025, Florisvaldo ingressou com ação de dissolução de união estável no bojo da qual pleiteou a partilha do patrimônio adquirido na constância do relacionamento do casal. Em sua contestação, Genailda alegou que o único bem adquirido durante a união estável seria o imóvel, mas ele não mais integraria o patrimônio do casal em função da usucapião que deveria ser reconhecida em favor dela, uma vez que teria permanecido na posse direta e exclusiva do bem, sem que houvesse qualquer oposição desde a data do abandono do lar pelo seu ex-companheiro.
À luz do que dispõe o Código Civil, assinale a opção que apresenta a decisão correta para o caso.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |
Q3335504
Direito Civil
Posse e propriedade são conceitos distintos. Nesse
sentido, de acordo com o Código Civil e sobre os efeitos da
posse, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328208
Direito Civil
João celebrou com Maria uma promessa irretratável de compra e
venda de um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00. O
contrato foi registrado no Cartório de Imóveis, e João pagou
R$ 50.000,00 a título de sinal. No entanto, após o cumprimento
de todas as obrigações por parte de João, Maria informou que
havia pensado melhor e desistido do negócio, recusando-se a
formalizar o contrato definitivo e outorgar a escritura e, desde já,
se comprometendo a devolver o valor do sinal. João, insatisfeito,
procura assessoria jurídica para saber quais são os seus direitos,
afirmando que tem o interesse em adquirir o imóvel.
Diante dessa situação narrada e com base na legislação aplicável, é correto afirmar que:
Diante dessa situação narrada e com base na legislação aplicável, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328207
Direito Civil
A construtora Alpha planeja lançar um empreendimento turístico
na cidade de Gramado/RS, adotando o regime de
multipropriedade. O projeto prevê unidades imobiliárias
compartilhadas entre diversos adquirentes, cada um com direito
de uso por períodos específicos do ano. No entanto, antes do
registro do empreendimento, surgem algumas dúvidas sobre a
validade da constituição da multipropriedade, especialmente
sobre a individualização das frações de tempo. Além disso, alguns
possíveis adquirentes indagam sobre a natureza do direito que
vão adquirir e sobre os seus eventuais direitos e deveres.
Diante dessa situação, a construtora Alpha contratou assessoria especializada que, com base no Código Civil, informa corretamente que:
Diante dessa situação, a construtora Alpha contratou assessoria especializada que, com base no Código Civil, informa corretamente que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328200
Direito Civil
A incorporadora XTY lançou um grande empreendimento
imobiliário na cidade de Recife. Para se financiar, contratou
mútuo com o Banco Crescer é Preciso S/A e pretendia dar em
hipoteca as unidades que construiria e venderia. O registrador
responsável, no entanto, suscitou dúvida, quanto ao
requerimento, em três aspectos:
I. é impossível a constituição de hipoteca sobre bem futuro, que ainda não é de propriedade do devedor nem será (porque as unidades serão comercializadas);
II. também é inviável a constituição da garantia real sobre o terreno que está para sofrer incorporação imobiliária, uma vez que a hipoteca traduz vínculo jurídico indivisível, que adere à coisa por inteiro e a cada uma das suas partes, de modo que não contemplaria as modificações que já se anunciam sobre o imóvel; e
III. a constituição de hipoteca seria inócua, por ser ineficaz perante futuros adquirentes das unidades privativas.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. é impossível a constituição de hipoteca sobre bem futuro, que ainda não é de propriedade do devedor nem será (porque as unidades serão comercializadas);
II. também é inviável a constituição da garantia real sobre o terreno que está para sofrer incorporação imobiliária, uma vez que a hipoteca traduz vínculo jurídico indivisível, que adere à coisa por inteiro e a cada uma das suas partes, de modo que não contemplaria as modificações que já se anunciam sobre o imóvel; e
III. a constituição de hipoteca seria inócua, por ser ineficaz perante futuros adquirentes das unidades privativas.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328196
Direito Civil
Roberval pegou R$ 100.000,00 emprestados com Jeremias,
dando, em garantia da dívida, a hipoteca de uma sala comercial
de sua propriedade, devidamente registrada na matrícula do
imóvel. Ocorre que Jeremias cedeu o crédito para Lupicínio, que
se limitou a notificar Roberval da cessão.
A averbação da cessão do crédito no registro do imóvel hipotecado é:
A averbação da cessão do crédito no registro do imóvel hipotecado é:
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