Questões de Concurso
Sobre direito civil para fgv
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Q2515297
Direito Civil
Marisa celebra contrato de locação residencial de imóvel de sua
propriedade. Falece em 2019; os inquilinos são avisados e
permanecem no imóvel, passando a pagar ao herdeiro Luiz. Em
2020, os locatários tornam-se inadimplentes. Luiz, então, ajuíza
ação de cobrança. Em contestação, os réus alegam a
ilegitimidade de Luiz, seja porque não é o locador, seja porque há
outros três herdeiros de Marisa.
Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:
Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:
Q2515285
Direito Civil
Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na
criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei
nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511478
Direito Civil
Atílio, despachante na pequena cidade de Rio das Flores, foi
contratado por Rui, residente na capital, para resolver com
urgência uma pendência administrativa que o estava impedindo
de alienar terras que detinha naquela região. Pelo contrato, em
troca da remuneração de R$ 5.000,00, Atílio deveria comparecer
à Prefeitura para levar a documentação comprobatória da
inexistência de débitos municipais relativos ao imóvel e assim
obter, em até três dias, a esperada certidão negativa que faltava
para a alienação do imóvel. Atílio incumbiu seu assistente,
Josimar, de executar a tarefa, embora nem o contrato firmado
entre Rui e Atílio, nem a procuração dada por aquele a este,
fizesse qualquer menção à possibilidade de substabelecimento.
Ocorre que Josimar foi assaltado no trajeto para a Prefeitura,
tendo-lhe sido roubada a pasta que continha os documentos, o
que inviabilizou a obtenção da certidão no prazo pretendido.
Diante disso,
Diante disso,
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511477
Direito Civil
A Siderúrgica Aço Forte S.A., maior siderúrgica da Região Sudeste,
contratou a VIP Construções e Perfurações S.A. para a perfuração
e construção de cinco poços artesianos de cem metros de
profundidade cada um, em um terreno de sua propriedade, para
viabilizar a sua atividade empresarial. Pelo contrato, a VIP
Construções S.A. deveria executar toda a obra e fornecer os
materiais necessários, mediante remuneração de R$ 150.000,00,
com prazo de entrega de 5 meses, a contar da data da celebração
do contrato.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. O preço global convencionado poderá ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada, independentemente de cláusula de reajustamento, de modo a assegurar o reequilíbrio contratual, contanto que reste comprovada diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do seu valor causada por fato extraordinário e imprevisível.
II. A Siderúrgica Aço Forte S.A. pode introduzir modificações no projeto por ela aprovado, sem anuência de seu autor, se o fizer por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, uma vez comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.
III. Se a Siderúrgica Aço Forte S.A. exigir modificações vultosas e desproporcionais ao projeto aprovado, a VIP Construções e Perfurações S.A. poderá suspender a obra, salvo se a Siderúrgica Aço Forte S.A. se dispuser a arcar com o acréscimo de preço.
Está correto o que se afirma em
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. O preço global convencionado poderá ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada, independentemente de cláusula de reajustamento, de modo a assegurar o reequilíbrio contratual, contanto que reste comprovada diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do seu valor causada por fato extraordinário e imprevisível.
II. A Siderúrgica Aço Forte S.A. pode introduzir modificações no projeto por ela aprovado, sem anuência de seu autor, se o fizer por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, uma vez comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.
III. Se a Siderúrgica Aço Forte S.A. exigir modificações vultosas e desproporcionais ao projeto aprovado, a VIP Construções e Perfurações S.A. poderá suspender a obra, salvo se a Siderúrgica Aço Forte S.A. se dispuser a arcar com o acréscimo de preço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511476
Direito Civil
José Pereira, analista de dados, em conversa com Vicente, um
colega de longa data, especialista em machine learning,
mencionou que pretendia expandir a sua empresa de consultoria
e, para tanto, estava firmando parcerias com especialistas de
diferentes áreas. Vicente demonstrou certa satisfação com a
notícia e indicou que poderiam conversar melhor sobre os
eventuais projetos futuros. No mês seguinte, José Pereira
informou a Vicente que fechou um grande projeto com a
Empresa Terra, para o aprimoramento do sistema de carros
autônomos, com duração de 36 meses. Informou ainda que, em
razão da urgência e da excelente oportunidade, celebrou o
contrato sem consultá-lo, mas incluiu uma cláusula que permite a
indicação de terceiro para a prestação dos serviços contratados e
que essa indicação seria feita em até 48 horas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a cláusula mencionada é
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a cláusula mencionada é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |
Q2511471
Direito Civil
Oton é casado há 35 anos, sob o regime da comunhão parcial de
bens, com Marilda. Juntos, eles têm três filhos: Sávio, 30 anos,
Cristiano, 27 anos, e Cláudio, 25 anos. Hoje, Cláudio descobriu
que sua parte na possível herança foi prejudicada porque seu pai,
há um ano e quatro meses, vendeu para Sávio uma das três casas
de valor similar que adquiriu onerosamente na constância do
casamento com Marilda, com o consentimento de Marilda e
Cristiano, mas com preço inferior ao de mercado.
Considerando que os pais não têm dívidas, a compra e venda em questão é
Considerando que os pais não têm dívidas, a compra e venda em questão é
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510977
Direito Civil
Ao estudar para o concurso público da Câmara dos Deputados,
Mariana observou que, no âmbito dos fundamentos do direito
administrativo, têm grande relevância as normas sobre segurança
jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito
público introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB) pela
Lei nº 13.655/2018.
A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que
A partir do disposto no mencionado diploma legal, Mariana concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510972
Direito Civil
No dia 10 de janeiro de 2024, a comunidade de uma pequena
cidade ribeirinha no centro-oeste do país foi surpreendida pela
explosão de um navio de propriedade da Sociedade Gás Centro-sul, que estava atracado no Terminal Marítimo Porto Seguro.
Com a explosão houve vazamento de substâncias que afetaram negativamente o ecossistema local, prejudicando os moradores e as atividades de pesca e agrícola. Lucas e Jade, pequenos produtores rurais, diretamente afetados pelo vazamento, formalizaram um acordo com a Sociedade Gás Centro-Sul, pelo qual a Sociedade pagou determinado valor a título de compensação pelos danos e os autores deram quitação plena e irrevogável para nada mais dela reclamar a título de indenização em decorrência da explosão do navio, ressalvando expressamente que o Terminal Marítimo Porto Seguro estava excluído dessa quitação.
Na semana seguinte, eles promoveram ação judicial em face do Terminal Marítimo Porto Seguro, requerendo a indenização pelos danos suportados.
Diante da situação hipotética, analise as assertivas a seguir.
I. A quitação dada por Lucas e Jade libera a Sociedade Gás Centro-Sul, mas não aproveita o Terminal Marítimo Porto Seguro que permanece devedor da integralidade da obrigação.
II. A propositura da ação contra o Terminal Marítimo Porto Seguro apenas, importa renúncia da solidariedade, de sorte que Lucas e Jade não podem mais exigir o crédito total de nenhum dos devedores.
III. O Terminal Marítimo Porto Seguro pode exigir que a quitação plena e irrevogável assinada por Lucas e Jade, lhe aproveite até a concorrência da quantia paga.
Está correto o que se afirma em
Com a explosão houve vazamento de substâncias que afetaram negativamente o ecossistema local, prejudicando os moradores e as atividades de pesca e agrícola. Lucas e Jade, pequenos produtores rurais, diretamente afetados pelo vazamento, formalizaram um acordo com a Sociedade Gás Centro-Sul, pelo qual a Sociedade pagou determinado valor a título de compensação pelos danos e os autores deram quitação plena e irrevogável para nada mais dela reclamar a título de indenização em decorrência da explosão do navio, ressalvando expressamente que o Terminal Marítimo Porto Seguro estava excluído dessa quitação.
Na semana seguinte, eles promoveram ação judicial em face do Terminal Marítimo Porto Seguro, requerendo a indenização pelos danos suportados.
Diante da situação hipotética, analise as assertivas a seguir.
I. A quitação dada por Lucas e Jade libera a Sociedade Gás Centro-Sul, mas não aproveita o Terminal Marítimo Porto Seguro que permanece devedor da integralidade da obrigação.
II. A propositura da ação contra o Terminal Marítimo Porto Seguro apenas, importa renúncia da solidariedade, de sorte que Lucas e Jade não podem mais exigir o crédito total de nenhum dos devedores.
III. O Terminal Marítimo Porto Seguro pode exigir que a quitação plena e irrevogável assinada por Lucas e Jade, lhe aproveite até a concorrência da quantia paga.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510971
Direito Civil
A Associação de Produtores de Frutas foi constituída há dez anos
e já possui quarenta associados. A finalidade da associação é unir
os produtores de frutas da cidade de Nova Vida e contribuir para
o fomento da atividade, bem como defender os direitos e
garantias individuais e coletivos dos associados. Lúcio, associado
e titular de cota do patrimônio da associação, faleceu na última
semana, e tem Horácio como único herdeiro. Laura, antiga
associada, pretende destituir um dos administradores por
considerar que este realiza uma gestão indevida dos recursos
para a manutenção da administração. Ana, associada há cinco
anos, entende que já é o momento de incluir no estatuto uma
categoria de associados com vantagens especiais, sugerindo a
categoria de “associados beneméritos”.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.
II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.
III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos.
Está correto o que se afirma em
Considerando a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir.
I. Após o falecimento de Lúcio, a transferência de quota do patrimônio da associação importará na atribuição da qualidade de associado ao seu herdeiro Horácio, se existir previsão estatutária nesse sentido.
II. Laura poderá convocar Assembleia Geral com a finalidade de destituir um dos administradores se reunir ao menos vinte e um associados para promovê-la.
III. O estatuto pode prever a categoria de associados com vantagens especiais, no caso, de “associados beneméritos” pretendida por Ana, visto que isso não afasta a exigência de que todos os associados devam ter iguais direitos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507043
Direito Civil
Angélica, irmã de Clara, é casada civilmente com Fausto, irmão de
Plínio.
Laura e Otávio, pais de Angélica e Clara, nunca gostaram de Fausto e preferiam que ela tivesse se casado com Plínio.
A tensão familiar aumentou quando Gabriel, primo de Clara, pediu-a em casamento, mas ela não aceitou, alegando que, por serem primos, esse amor era proibido.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Clara aceitasse se casar civilmente com seu primo Gabriel, o casamento seria nulo.
II. Se Angélica se divorciar de Fausto e Otávio falecer, Laura poderá se casar civilmente com Fausto.
III. Se Fausto se divorciar de Angélica, ela poderá se casar civilmente com Plínio.
Está correto o que se afirma em
Laura e Otávio, pais de Angélica e Clara, nunca gostaram de Fausto e preferiam que ela tivesse se casado com Plínio.
A tensão familiar aumentou quando Gabriel, primo de Clara, pediu-a em casamento, mas ela não aceitou, alegando que, por serem primos, esse amor era proibido.
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Clara aceitasse se casar civilmente com seu primo Gabriel, o casamento seria nulo.
II. Se Angélica se divorciar de Fausto e Otávio falecer, Laura poderá se casar civilmente com Fausto.
III. Se Fausto se divorciar de Angélica, ela poderá se casar civilmente com Plínio.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507042
Direito Civil
João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para
Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de
honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de
remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a
assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do
advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação
Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do
documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei
Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.
II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.
III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança.
Está correto o que se afirma em
Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.
I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.
II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.
III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507041
Direito Civil
Quanto à cláusula penal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507040
Direito Civil
Maria divulgou em rede social o desaparecimento de seu gato,
Nino, oferecendo R$1.000,00 (mil reais) a quem o encontrasse.
Uma semana depois do anúncio, o gato foi encontrado por Gabriel,
de 15 anos, em um campo de futebol localizado no seu bairro.
Gabriel recolheu o gato e, no caminho a sua casa, cruzou com
Maria, que lhe disse que era a tutora do gato. Gabriel entregou o
gato a Maria, mas ao contar a história para sua mãe, Paula, ela lhe
mostrou o anúncio da recompensa, replicado na rede social do
bairro. Gabriel reconheceu o gato e entrou em contato com Maria
pela mesma rede social, pedindo a recompensa.
Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa correta.
Acerca do pagamento da recompensa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507039
Direito Civil
Rafael, para realizar a aposta em um site internacional que está
localizado em um país em que o jogo e as apostas são legalizados,
pede emprestado o cartão de crédito de João e, do saldo
disponível, usa o valor equivalente a R$5.370,00 (cinco mil
trezentos e setenta reais).
Diante do insucesso da aposta, cujo resultado ocorreu cinco dias depois da sua efetivação, Rafael não realizou o pagamento a João. À míngua de qualquer disposição ajustada entre as partes, apenas a obrigação de devolver o valor, João, no dia seguinte ao resultado negativo, cobrou de Rafael o pagamento imediato de R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), sob pena de acréscimo de multa no valor de 10%.
Acerca do pedido de João, assinale a afirmativa correta.
Diante do insucesso da aposta, cujo resultado ocorreu cinco dias depois da sua efetivação, Rafael não realizou o pagamento a João. À míngua de qualquer disposição ajustada entre as partes, apenas a obrigação de devolver o valor, João, no dia seguinte ao resultado negativo, cobrou de Rafael o pagamento imediato de R$5.370,00 (cinco mil trezentos e setenta reais), sob pena de acréscimo de multa no valor de 10%.
Acerca do pedido de João, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507038
Direito Civil
Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus
trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou
orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca
realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes
de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D
Ltda. para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da
sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista,
perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e
estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma
antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data
ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o
Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou
como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso,
não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado,
Laura disse que desconhecia tal montante.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507037
Direito Civil
Maria se inscreveu em concurso público para uma carreira federal.
No dia da prova, faltando uma hora para o término do exame,
quando Maria já havia passado todas as respostas para o cartão,
um celular tocou na sala. Confundindo-se, o fiscal entendeu pela
eliminação de Maria que, então, ajuizou demanda indenizatória
reclamando não só os danos sofridos em razão da injusta
eliminação, como também os salários que deixariam de ser
auferidos. Demonstrou que, com as respostas já marcadas no
cartão, atingiria nota bem superior ao corte para a segunda e
última fase.
Em contestação, no entanto, o ente federal comprovou que o cartão de resposta tinha sido preenchido a caneta vermelha, o que, segundo o edital do certame, acarretaria sua eliminação.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta as teorias que fundamentam, respectivamente, a tese de Maria e a da contestação.
Em contestação, no entanto, o ente federal comprovou que o cartão de resposta tinha sido preenchido a caneta vermelha, o que, segundo o edital do certame, acarretaria sua eliminação.
Nesse caso, assinale a opção que apresenta as teorias que fundamentam, respectivamente, a tese de Maria e a da contestação.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507036
Direito Civil
Em 2020, Roberval tomou emprestados R$500.000,00 (quinhentos
mil reais) do Banco Dinheiro Certo S.A. para aquisição da casa
própria. Em garantia, alienou fiduciariamente o imóvel à
instituição financeira, tudo registrado em fevereiro de 2020. Em
outubro de 2021, diante da inadimplência de Roberval quanto às
parcelas do financiamento, o banco provocou o oficial de registro
a constituí-lo em mora. Sem que o devedor a tenha purgado, em
janeiro de 2022, registrou-se a consolidação da propriedade em
favor do credor fiduciário.
Em março e abril do mesmo ano, seguiram-se a primeira e a segunda praças, sem interessados. Como Roberval se recusava a sair do imóvel, o banco ajuizou demanda de imissão na posse, obtendo a liminar em novembro de 2022. Em janeiro de 2023, o mandado de imissão foi efetivado.
Nesse caso, é correto afirmar que são de responsabilidade do Banco Dinheiro Certo S.A. as cotas condominiais vencidas a partir de
Em março e abril do mesmo ano, seguiram-se a primeira e a segunda praças, sem interessados. Como Roberval se recusava a sair do imóvel, o banco ajuizou demanda de imissão na posse, obtendo a liminar em novembro de 2022. Em janeiro de 2023, o mandado de imissão foi efetivado.
Nesse caso, é correto afirmar que são de responsabilidade do Banco Dinheiro Certo S.A. as cotas condominiais vencidas a partir de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507035
Direito Civil
Bernardo e Bianca casaram-se em 1992 sob o regime da comunhão
parcial de bens. No curso do casamento compraram uma casa,
que, embora adquirida com o esforço comum de ambos, ficou
registrada em nome de Bernardo apenas, com a ressalva de que
era casado com Bianca na ocasião. Tiveram dois filhos, Bento e
João.
Entretanto, ainda no curso do casamento, Bernardo teve um relacionamento extraconjugal pontual, do qual nasceu um filho, Abelardo. Quando descobriu esse fato, Bianca separou-se de Bernardo judicialmente. Isso ocorreu em 2014, mas não chegaram a converter a separação em divórcio, nem ela averbou a separação no registro do imóvel. Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como patrimônio somente a casa que comprara enquanto estava casado com Bianca.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica como a casa deve ser dividida.
Entretanto, ainda no curso do casamento, Bernardo teve um relacionamento extraconjugal pontual, do qual nasceu um filho, Abelardo. Quando descobriu esse fato, Bianca separou-se de Bernardo judicialmente. Isso ocorreu em 2014, mas não chegaram a converter a separação em divórcio, nem ela averbou a separação no registro do imóvel. Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como patrimônio somente a casa que comprara enquanto estava casado com Bianca.
Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica como a casa deve ser dividida.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507034
Direito Civil
A Padaria XYZ Ltda. é devedora do Banco ABC S.A., em razão do
inadimplemento de determinado contrato de empréstimo,
desprovido de garantia especial. Mesmo após o vencimento
antecipado da dívida, a Padaria XYZ Ltda. alienou um forno antigo
e, devido ao aporte de capital do sócio, adquiriu um novo forno,
em substituição ao equipamento anterior.
O gerente do Banco ABC S.A., ao visitar o cliente, verificou a existência de um novo forno e relatou o ocorrido ao Departamento Jurídico. No dia seguinte, a Padaria XYZ Ltda. recebeu um e-mail de seu credor, no qual requeria o valor da alienação, sob pena do ajuizamento de ação pauliana.
A respeito da hipótese descrita, é correto afirmar que a Padaria XYZ Ltda. deve
O gerente do Banco ABC S.A., ao visitar o cliente, verificou a existência de um novo forno e relatou o ocorrido ao Departamento Jurídico. No dia seguinte, a Padaria XYZ Ltda. recebeu um e-mail de seu credor, no qual requeria o valor da alienação, sob pena do ajuizamento de ação pauliana.
A respeito da hipótese descrita, é correto afirmar que a Padaria XYZ Ltda. deve
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507033
Direito Civil
Júlio, jogador de futebol brasileiro, foi contratado por um time
estrangeiro. Mesmo domiciliado agora no exterior, manteve seu
relacionamento com Natália, que evoluiu para um pedido de
casamento. Foram tomadas as providências administrativas para a
celebração do casamento, inclusive, 70 (setenta) dias antes da
cerimônia civil, Júlio outorgou procuração por instrumento público
com poderes especiais para Renato, seu melhor amigo, para
representá-lo no casamento civil, caso não pudesse estar no Brasil
na ocasião.
Na véspera, contudo, Júlio pensou melhor sobre sua vida e desistiu de se casar com Natália, revogando o mandato por instrumento público. Entretanto, a revogação não chegou ao conhecimento de Natália nem de Renato que compareceram à cerimônia, e o casamento foi celebrado. Depois que o juiz de paz declarou Natália e Júlio casados, o pai de Júlio interrompeu a todos, alertando, em voz alta, que acabara de receber uma mensagem do filho, afirmando que ele desistira do casamento. Tal fato causou um grande rebuliço no local da cerimônia. A noiva, desesperada, desmaiou e bateu a cabeça na mesa utilizada para a celebração, sendo necessária sua hospitalização por uma semana. Depois disso, Natália nunca mais quis ver ou saber de Júlio.
Nesse caso, diante da revogação do mandato sem ciência de Renato e de Natália a tempo, o casamento é
Na véspera, contudo, Júlio pensou melhor sobre sua vida e desistiu de se casar com Natália, revogando o mandato por instrumento público. Entretanto, a revogação não chegou ao conhecimento de Natália nem de Renato que compareceram à cerimônia, e o casamento foi celebrado. Depois que o juiz de paz declarou Natália e Júlio casados, o pai de Júlio interrompeu a todos, alertando, em voz alta, que acabara de receber uma mensagem do filho, afirmando que ele desistira do casamento. Tal fato causou um grande rebuliço no local da cerimônia. A noiva, desesperada, desmaiou e bateu a cabeça na mesa utilizada para a celebração, sendo necessária sua hospitalização por uma semana. Depois disso, Natália nunca mais quis ver ou saber de Júlio.
Nesse caso, diante da revogação do mandato sem ciência de Renato e de Natália a tempo, o casamento é
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