Questões de Concurso Sobre direito civil para cespe / cebraspe

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Q1914825
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914825 Direito Civil
No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere
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Q1914822
Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914822 Direito Civil
A lei civil estabelece impedimento ao casamento no caso de
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Q1914821
Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914821 Direito Civil
A obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a um evento futuro e certo é denominada obrigação
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Q1914804
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914804 Direito Civil
   No dia 10/1/2010, Lúcio, motoboy autônomo, foi contratado para realizar a entrega de uma maleta em endereço indicado pelo cliente. No trajeto, ele foi parado em um posto de fiscalização, onde se constatou haver armas de fogo escondidas sob o fundo falso da maleta transportada. Lúcio foi preso em flagrante e, em sequência, foi-lhe decretada prisão preventiva. No dia 30/3/2011, o inquérito foi arquivado por não terem sido colhidos indícios de que Lúcio sabia do conteúdo ilícito transportado. Naquela mesma data, ele foi solto. Em 20/2/2015, o motoboy ajuizou ação postulando reparação pelos danos morais sofridos em razão da custódia cautelar.
Nessa situação hipotética, a pretensão do autor da demanda, na data em que a ação foi ajuizada, 
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Q1901407
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1901407 Direito Civil
Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.
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Q1901406
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1901406 Direito Civil
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta. 
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Q1901405
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1901405 Direito Civil
O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação
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Q1901404
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |
Q1901404 Direito Civil
Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta. 
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Q1900104
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900104 Direito Civil
Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.
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Q1900103
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900103 Direito Civil
De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes
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Q1899838
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899838 Direito Civil
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.

O dolo é uma das espécies de defeito do negócio jurídico e está caracterizado quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. 
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Q1899837
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899837 Direito Civil
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, e a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
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Q1899836
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899836 Direito Civil
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, e, entre outros parâmetros, a interpretação do negócio jurídico deve atribuirlhe o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável. 
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Q1899835
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899835 Direito Civil
Julgue o item a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro. 

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
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Q1899834
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899834 Direito Civil
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente. 
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Q1899833
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899833 Direito Civil
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

Conquanto a modificação do nome civil seja qualificada como excepcional e as hipóteses em que se admite a alteração sejam restritivas, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a flexibilização dessas regras e tem permitido tal modificação se não houver risco à segurança jurídica e a terceiros. 
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Q1899832
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899832 Direito Civil
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 
Alternativas
Q1899831
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899831 Direito Civil
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A existência da pessoa natural termina com a morte, podendo ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. 
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Q1899830
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899830 Direito Civil
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 
Alternativas
Q1897183
Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |
Q1897183 Direito Civil
O princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código Civil de 2002, é limitador do princípio contratual
Alternativas
Respostas
921: C
922: D
923: C
924: E
925: B
926: C
927: B
928: B
929: E
930: A
931: E
932: E
933: E
934: C
935: E
936: C
937: C
938: C
939: C
940: A
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