Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta. 

Gabarito: letra B.

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro(LINDB).

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  

E) Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

D) § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A) Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C) § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  

Art. 1  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 3  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

GABARITO: B

A) Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

B) Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C) Art.1°, § 1 - Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 03 meses depois de oficialmente publicada.

D) Art.1°, § 3 - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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CF, Art. 5 XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Da mesma forma a LINDB reproduz em seu texto a observância ao princípio da irretroatividade das leis.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Dessas disposições podemos ter o entendimento que para a lei retroagir, é necessária expressa disposição normativa e que não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Vejamos a definição dada para esses no próprio texto da LINDB.

• Ato jurídico perfeito: o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (LINDB, Art. 6, §1º). :
• Direito adquirido: direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (LINDB, Art. 6, §3º). Dizemos que se trata de um direito que já se incorporou ao patrimônio do particular, pois já foi cumprido todos os requisitos necessários.
• Coisa julgada: Decisão que já não cabe mais recurso (LINDB, Art. 6, §3º).

Leonardo Menezes.

Até que a posse venha! 

A) A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

Art. 1 . Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

§ 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  

D) A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

Art.1°, § 3 - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. 

Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A - A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação. ERRADO

Art. 1   Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

B - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CORRETO ART. 6º DA LINDB

C - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial. ERRADO

§ 1  Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada

D - A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência. ERRADO

§ 3   Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E - A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. ERRADO

Art. 2   Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.