Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3615382

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615382 Direito Ambiental

Considerando a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluidor:

A

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental

B

apenas a pessoa física, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental

C

apenas a pessoa jurídica, de direito privado, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental

D

apenas a pessoa jurídica, de direito público, responsável indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental

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Q3615381

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615381 Direito Ambiental

Considerando a Legislação Ambiental, especialmente a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o documento técnico no qual se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem definir a utilização da área e dos recursos naturais, incluindo em relação às estruturas para gestão da unidade, é denominado:

A

zoneamento ecológico-econômico

B

estudo de impacto ambiental

C

plano de contingência

D

plano de manejo

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Q3615380

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615380 Direito Ambiental

Entre as diversas categorias de unidades de conservação, aquela que, exceto para fins educacionais, a visitação é proibida é:

A

parque nacional

B

monumento natural

C

reserva biológica

D

reserva extrativista

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Q3615379

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615379 Direito Ambiental

Algumas categorias de unidades de conservação federais podem ser de posse apenas pública e outros tipos de posse apenas privada. Há, ainda, algumas categorias que podem ser tanto de posse pública quanto privada, entre as quais está o(a):

A

refúgio de vida silvestre

B

floresta nacional

C

reserva particular do patrimônio natural

D

reserva de desenvolvimento sustentável

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Q3615378

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3615378 Direito Ambiental

As unidades de conservação federais são subdivididas em dois grupos principais. Aquela considerada de uso sustentável, entre outras, é:

A

estação ecológica

B

parque nacional

C

reserva biológica

D

área de proteção ambiental

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Q3615336

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Florestal |

Q3615336 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei n.º 12.651/2012, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, é entendida como:

A

reserva legal

B

manejo sustentável

C

área rural consolidada

D

uso alternativo do solo

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Q3615293

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3615293 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei n.° 10240, de 30 de dezembro de 2014, o valor em UPFMT (Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso) da penalidade aplicada a uma microempresa que realiza atividade potencialmente poluidora sem estar inscrita no cadastro ambiental é de:

A

03 (três) UPFMT

B

05 (cinco) UPFMT

C

08 (oito) UPFMT

D

10 (dez) UPFMT

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Q3615289

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3615289 Direito Ambiental

A Lei 12727, de 17 de outubro de 2012 (Código Florestal Brasileiro), no Art 4°, determina que as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, deve ter um raio mínimo de:

A

30 metros

B

50 metros

C

80 metros

D

100 metros

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Q3615283

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3615283 Direito Ambiental

A Lei Complementar n.º 592, de 26 de maio de 2017, dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. O prazo máximo legal estabelecido para a prática de pousio é de:

A

3 anos

B

5 anos

C

6 anos

D

10 anos

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Q3611996

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3611996 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece como objetivo:

A

Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

B

A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

C

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Substituir integralmente a legislação estadual, a fim de otimizar as tratativas sobre meio ambiente.

E

Eliminar a atuação da sociedade civil nas decisões ambientais.

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Q3611990

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3611990 Direito Ambiental

O Brasil possui diferentes categorias de Áreas Protegidas, chamadas Unidades de Conservação (UCs), organizadas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A respeito dessas UCs, assinale a alternativa correta:

A

As Unidades de Conservação de uso sustentável permitem a visitação pública sem restrições especiais, mesmo em áreas de preservação integral.

B

As UCs de Proteção Integral permitem uso direto dos recursos naturais para populações tradicionais que vivem na área.

C

Uma Estação Ecológica é uma UC de Proteção Integral destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas científicas, cuja visitação é permitida apenas com objetivo educacional.

D

Áreas de Proteção Ambiental (APA) são UCs de Proteção Integral e não permitem nenhuma forma de ocupação humana.

E

Reservas Biológicas são UCs de uso sustentável onde cabe o manejo de espécies exóticas.

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Q3611892

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigilante Sanitário |

Q3611892 Direito Ambiental

Na inspeção ambiental em uma fábrica de solventes, identificou-se forte odor químico e descarte de resíduos líquidos diretamente no solo. Com base na legislação sanitária e ambiental, assinale a alternativa CORRETA recomendada.

A

Realizar a interdição imediata do estabelecimento, com apreensão de todos os produtos.

B

Solicitar a presença de um engenheiro ambiental para analisar as condições de trabalho dos funcionários.

C

Orientar o responsável técnico a armazenar os resíduos em galões rotulados até o final do mês.

D

Emitir notificação para correção das irregularidades e encaminhar relatório à autoridade ambiental.

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Q3609121

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3609121 Direito Ambiental

Um polo industrial instalado próximo a uma área de preservação permanente passou a ser monitorado após denúncias de alteração da qualidade da água e do ar na região. A fiscalização identificou emissões atmosféricas visíveis, lançamento de efluentes com cor e odor alterados, e acúmulo de resíduos no solo. Diante disso, foi iniciada a investigação das fontes de poluição e dos parâmetros de qualidade ambiental afetados. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a medida técnica e legal é adequada para mitigar os impactos ambientais gerados pelas fontes de poluição identificadas no caso.

A

A substituição do sistema de coleta de resíduos sólidos por incineração sem controle de emissões atmosféricas.

B

A intensificação da fiscalização sobre fontes difusas, como escoamento agrícola e lixões a céu aberto.

C

A exigência de licenciamento ambiental com apresentação de Plano de Controle Ambiental e monitoramento periódico.

D

A instalação de barreiras acústicas para reduzir o impacto visual das instalações sobre a paisagem natural.

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Q3605386

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605386 Direito Ambiental

A empresa deu mais um passo no processo de licenciamento ambiental para explorar a Margem Equatorial brasileira, com a conclusão do equipamento Unidade de Atendimento e Reabilitação de Fauna. O local precisa ser inspecionado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais renováveis (Ibama) antes de entrar em funcionamento.

(https://shre.ink/e2vB (Adaptado), publicado em 06.abr.2025)

Na busca pelo licenciamento para a instalação da Margem Equatorial, a construção do equipamento

A

representa uma providência importante que justifica a ação da Petrobras para a instalação de usinas eólicas ao longo do litoral nordestino, do Maranhão ao Ceará.

B

deve abrir as portas para que a Vale Mineradora possa iniciar a pesquisa e exploração de minérios raros na fronteira do Brasil com a Guiana, país que já explora o recurso há décadas.

C

tem sido utilizado pela Vale Mineradora para demonstrar a preocupação com o meio ambiente da região Amazônica, palco da próxima COP 30, em Belém do Pará.

D

é uma das exigências para que a Petrobras inicie as perfurações para verificar a existência de petróleo em águas profundas do Amapá, a cerca de 500 km da foz do rio Amazonas.

E

é fundamental para que a Petrobras leve adiante o projeto de transição energética estabelecido como base da nova política ambiental do governo Federal.

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Q3602836

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602836 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONAMA n^o 429, que estabelece diretrizes para a recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de cursos d’água, assinale a opção correta:

A

A recomposição de APPs deve ser feita exclusivamente com espécies exóticas, desde que tecnicamente justificadas e previamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.

B

A largura da faixa a ser recomposta como APP pode ser inferior aos limites mínimos definidos pelo Código Florestal, desde que haja interesse social ou econômico.

C

A recomposição pode ser realizada por condução da regeneração natural, plantio de espécies nativas ou combinação de ambos, conforme critérios técnicos aprovados pelo órgão competente.

D

A Resolução proíbe qualquer forma de intervenção na APP durante o processo de recomposição, inclusive para retirada de espécies invasoras.

E

Em áreas urbanas consolidadas, a recomposição deve obrigatoriamente seguir o mesmo padrão vegetativo existente no local antes da degradação.

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Q3602835

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602835 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA no 303 estabelece os critérios para a delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em diversos ecossistemas. Com base na CONAMA n^o 303, assinale a opção correta quanto à caracterização de APP em topos de morro.

A

É considerada APP a área no topo de morros cuja cota seja igual ou superior a dois terços da altura da montanha, colina ou serra, independentemente da inclinação.

B

São considerados APPs os topos de morro com altitude mínima de 500 metros e inclinação superior a 30°, independentemente da vegetação nativa.

C

Toda elevação natural do relevo com mais de 50 metros de altura é considerada APP, desde que isolada e sem conexão com serras.

D

O topo de morro é considerado APP quando sua linha de cumeada tiver altura mínima de 50 metros em relação à base e inclinação média superior a 25°.

E

A delimitação do topo de morro como APP depende exclusivamente da presença de vegetação nativa em estágio médio de regeneração.

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Q3602834

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602834 Direito Ambiental

Conforme Resolução CONAMA n^o 302, em áreas urbanas consolidadas, a largura mínima da faixa marginal definida como Área de Preservação Permanente (APP) no entorno de reservatórios artificiais destinados à geração de energia elétrica é

A

variável conforme o licenciamento ambiental, sem definição de metragem mínima.

B

de 15 metros, independentemente do porte do reservatório.

C

de 30 metros, contados a partir do nível máximo normal de operação do reservatório.

D

de 50 metros, a partir da linha média das cheias dos últimos 10 anos.

E

de 100 metros, somente para reservatórios com mais de 10 hectares de área inundada.

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Q3602826

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602826 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.651 define que é função da Reserva Legal, conforme o Código Florestal:

A

Assegurar o uso sustentável dos recursos naturais do imóvel rural

B

Apoiar a expansão urbana

C

Promover a agricultura intensiva

D

Facilitar a exploração mineral

E

Expandir áreas industriais

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Q3602825

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602825 Direito Ambiental

A Lei n^o 12.651, permite a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs)

A

para expansão de áreas urbanas.

B

em caso de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental.

C

para construção de rodovias.

D

para instalação de empreendimentos comerciais.

E

para atividades agrícolas intensivas.

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Q3602824

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Engenheiro/Área: Florestal |

Q3602824 Direito Ambiental

Conforme a Lei no 12.651, constitui o Cadastro Ambiental Rural (CAR):

A

Cadastro voluntário de imóveis com produção agrícola

B

Registro eletrônico obrigatório de imóveis rurais com informações ambientais

C

Registro obrigatório de imóveis urbanos com áreas verdes

D

Sistema de licenciamento para uso de áreas de proteção ambiental

E

Cadastro exclusivo para grandes propriedades rurais

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