Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Provas:
CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica
|
CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |
Q240020
Direito Ambiental
Texto associado
O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes
De acordo com a legislação, a entidade federal responsável pela implementação da política nacional de recursos hídricos é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Provas:
CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica
|
CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |
Q240018
Direito Ambiental
Texto associado
O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes
Ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, pela lei de crimes ambientais, dificultar ou impedir o uso público de praias é considerado crime.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Provas:
CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica
|
CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |
Q240017
Direito Ambiental
Texto associado
O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes
Embora os diferentes estados da federação, por meio de resoluções do CONAMA, procurem agir de maneira integrada na proteção ao meio ambiente, ainda não foi promulgada lei que defina a Política Nacional de Meio Ambiente.
Q218868
Direito Ambiental
José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo.
Ano: 2006
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Comércio e Suprimento Pleno – Gás e Energia |
Q194528
Direito Ambiental
A Petrobras operacionaliza um programa nacional do Ministério das Minas e Energia para racionalização do usos dos derivados de petróleo e gás natural, que estabelece convênios de cooperação técnica e parcerias com órgãos governamentais e não governamentais. Este programa é o:
Ano: 2006
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Analista de Comércio e Suprimento Pleno – Gás e Energia |
Q194527
Direito Ambiental
O PROINFA (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica) é um importante instrumento para a diversificação da matriz energética nacional, garantindo maior confiabilidade e segurança ao abastecimento. O programa estabelece a contratação de 3.300 MW de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN), produzidos por fontes eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), sendo 1.100 MW de cada fonte. Com relação ao PROINFA, deve-se afirmar que:
Q194263
Direito Ambiental
Acerca da competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que se trata do órgão:
Q194262
Direito Ambiental
Segundo a legislação vigente, em relação à responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, pode-se afirmar que:
Q194261
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n° 9.605/98, NÃO representa uma circunstância atenuante da pena, em caso de cometimento de crime contra o meio ambiente, a(o):
Q101249
Direito Ambiental
A proteção ambiental é objeto de preocupação mundial. O artigo 4º, inciso VII da Lei 6.938/81, dentre outras provisões legais, disciplina a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente. Sobre o assunto, considere as afirmativas que seguem:
1. A responsabilidade por dano ambiental, apoiada na teoria do risco integral, é de natureza objetiva e consubstancia-se na desnecessidade de investigar a culpa, na irrelevância da licitude da atividade e na inaplicabilidade de excludentes.
2. A responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, apoiada na teoria do risco administrativo, obriga a Administração Pública à reparação de danos ambientais causados por fato do serviço, independentemente de culpa de seus agentes, mas comporta excludentes de responsabilidade da Administração, por caso fortuito ou de força maior.
3. Como prevenção ao dano ambiental, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
4. Na esfera de responsabilização por danos ambientais, não se aplica a reparação por dano extrapatrimonial ou moral.
Assinale a alternativa correta.
1. A responsabilidade por dano ambiental, apoiada na teoria do risco integral, é de natureza objetiva e consubstancia-se na desnecessidade de investigar a culpa, na irrelevância da licitude da atividade e na inaplicabilidade de excludentes.
2. A responsabilidade objetiva por danos ao meio ambiente, apoiada na teoria do risco administrativo, obriga a Administração Pública à reparação de danos ambientais causados por fato do serviço, independentemente de culpa de seus agentes, mas comporta excludentes de responsabilidade da Administração, por caso fortuito ou de força maior.
3. Como prevenção ao dano ambiental, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
4. Na esfera de responsabilização por danos ambientais, não se aplica a reparação por dano extrapatrimonial ou moral.
Assinale a alternativa correta.
Q101248
Direito Ambiental
O meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida, constitui- se em:
Q101247
Direito Ambiental
Mesmo tendo em conta a previsão legal, no que se refere à servidão legal de aqueduto, de que a todos é permitido canalizar pelo prédio de outrem as águas a que tenha direito, assinale a alternativa INCORRETA.
Q100941
Direito Ambiental
Segundo se sabe:
Q100793
Direito Ambiental
A propósito do crime de poluição previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, analise as seguintes afirmações:
I. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição atmosférica em níveis de que resultem, ou possam resultar danos à saúde humana.
II. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza, de que resulte a mortandade de animais.
III. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza que venha a provocar destruição de qualquer parcela da flora.
I. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição atmosférica em níveis de que resultem, ou possam resultar danos à saúde humana.
II. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza, de que resulte a mortandade de animais.
III. O crime se caracteriza quando o agente causa ou produz poluição de qualquer natureza que venha a provocar destruição de qualquer parcela da flora.
Q46418
Direito Ambiental
A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, exceto quando o órgão competente para a concessão da licença julgar necessário ou quando sua realização for solicitada pelo Ministério Público ou requerida ao órgão ambiental por
Q46417
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas, conforme a outorga das seguintes licenças: a prévia, a de instalação e a de operação.
A licença de instalação NÃO poderá ultrapassar
A licença de instalação NÃO poderá ultrapassar
Q46416
Direito Ambiental
Sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, é assegurado no ordenamento constitucional o efetivo acesso ao Judiciário dos grupos sociais intermediários para a sua defesa, através dos seguintes meios processuais: mandado de segurança coletivo, ação popular constitucional,
Q46415
Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza estabelece dois grupos de unidades de conservação, as de Proteção Integral e as de Uso Sustentável. São Unidades de Proteção Integral:
Q46414
Direito Ambiental
Na Constituição Federal, em matéria ambiental, são expressamente previstos como patrimônio nacional, além da Serra do Mar, da Floresta Amazônica brasileira e do Pantanal Mato-Grossense,
Q1639968
Direito Ambiental
Texto associado
Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:
“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.
Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:
I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;
II. os antecedentes do infrator;
III. a situação econômica do infrator.
Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.”
O agente autuante, ao praticar os atos descritos no art. y,
exerce competência
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