A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade...
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Q46418
Direito Ambiental
A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, exceto quando o órgão competente para a concessão da licença julgar necessário ou quando sua realização for solicitada pelo Ministério Público ou requerida ao órgão ambiental por