Segundo a legislação vigente, em relação à responsabilidade ...

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Q194262

Ano: 2006 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2006 - Petrobras - Advogado |

Q194262 Direito Ambiental

Segundo a legislação vigente, em relação à responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao meio ambiente depende de culpa comprovada.

a reparação do dano ambiental pelo infrator acarreta a impossibilidade de aplicação de sanções criminais.

os danos causados ao meio ambiente sujeitam o infrator à responsabilidade civil, criminal e administrativa.

o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

o pagamento das multas aplicadas pelo órgão ambiental desonera o infrator da responsabilidade criminal.

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