Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q239556

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MG Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q239556 Direito Ambiental

Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).

I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.

II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.

III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.

A

I-F; II-V; III-V; IV-F

B

I-F; II-V; III-F; IV-V.

C

I-V; II-F; III-V; IV-V.

D

I-V; II-V; III-F; IV-F.

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Q239480

Ano: 2012 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q239480 Direito Ambiental

Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:

A

extrai-se da Lei Complementar nº 140/2011 dois princípios básicos: 1) o licenciamento ambiental é uno, sendo absolutamente vedada a duplicidade de licenciamento do mesmo empreendimento ou atividade; e, 2) somente quem licenciou o empreendimento ou atividade possui competência para lavrar auto de infração em caso de infração administrativa ambiental;

B

na definição da competência da União para o licenciamento ambiental, o legislador utilizou 03 critérios: o da titularidade do bem; o da abrangência do impacto ambiental; e, o critério da natureza da matéria a ser licenciada. Logo, é competência da União o licenciamento ambiental de empreendimento localizado ou desenvolvido: a) no mar territorial; b) em dois ou mais Estados; c) que disponha sobre material radioativo ou utilize energia nuclear;

C

quanto à competência dos Estados, o legislador utilizou um critério de exclusão para defini-lo como competente para licenciar os empreendimentos que não são de competência da União e dos Municípios, associado ao critério de titularidade do bem quando se tratar de empreendimento localizado ou desenvolvido em unidades de conservação instituída pelo Estado, exceto em relação à Área de Proteção Ambiental que observa critérios próprios;

D

compete à União a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre, haja vista a definição da fauna silvestre como bem exclusivo da União.

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Q237061

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil |

Q237061 Direito Ambiental

Um determinado empreendimento efetivamente poluidor utilizará recursos ambientais.
Estando esse empreendimento localizado entre dois estados da Federação, o órgão responsável pelo licenciamento ambiental é o

A

órgão ambiental do estado que possui o maior percentual do terreno do empreendimento.

B

órgão ambiental do município que possui o maior percentual do terreno do empreendimento.

C

órgão estadual devidamente autorizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais.

E

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

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Q236732

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236732 Direito Ambiental

Em 1953, Watson e Crick descobriram a hélice dupla do ácido desoxirribonucléico, o que possibilitou a incorporação no genoma de uma espécie de genes de outra espécie, sem o concurso da reprodução sexual, originando os organismos denominados transgênicos, o que mais tarde redundou em regramento normativo no Brasil. Nesse viés, é INCORRETO asseverar:

A

desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador, não haverá incidência da Lei Federal nº 11.105/05 quando a modificação genética for obtida por meio das técnicas de: mutagênese; formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal; fusão nuclear (inclusive a de protoplasma) de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo; e autoclonagem de organismos não-patogênicos que se processe de maneira natural.

B

é da competência da Comissão Interna de Biossegurança, no âmbito da instituição onde foi constituída: manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes; estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio; encaminhar à CTNBio os documentos secundariamente exigidos, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente; manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados; notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico; investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados à OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

C

a autorização normativa para pesquisa e manipulação genética tem assento no art. 225, § 1º, inciso II da Constituição Federal, no entanto, mediante fiscalização do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo certo que o princípio da prevenção - já que ausente certeza absoluta científica de ameaça de danos – ganha destacada utilização.

D

referente à manipulação e pesquisa do OGM, são vedadas as seguintes condutas: implementação de projeto relativo à OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual; engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas; engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano; clonagem humana; destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização; liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado; a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

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Q236731

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236731 Direito Ambiental

Grandes construções, empreendimentos urbanos engajados, projetos habitacionais, contingenciamento de área urbana para distrito industrial, entre outras situações, revelam potencial desequilíbrio ao meio ambiente e transferem, na prática, o risco do empreendedor à população. A legislação nacional preventivamente exige em tais iniciativas o estudo de impacto ambiental. Considerando os requisitos do EIA para projetos que afetam o meio ambiente, é INCORRETO concluir:

A

dentre os requisitos de conteúdo, devem ser observadas: as alternativas tecnológicas e de implantação do projeto; os impactos ambientais gerados na fase de implantação e de operação; a área geográfica a ser diretamente atingida; os programas e planos governamentais; bem como os impactos sociais e humanos, esclarecendo que esses últimos, muito embora não elencados na Resolução nº 1/86 do CONAMA, devem ser abordados, considerando interpretação sistemática abrangente da Constituição Federal e da Lei federal nº 6.938/81.

B

dentre os requisitos técnicos o EIA, deverá: desenvolver, no mínimo, as alternativas relativas ao diagnóstico da área de influência do empreendimento com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações caracterizando a situação ambiental da área; proceder às análises e alternativas do impacto a ser produzido pelo projeto, considerando aspectos positivos e negativos, a médio e longo prazo; expressar preceitos relativos à equipe técnica, às despesas do estudo, à independência e responsabilidade da equipe técnica e o relatório de impacto ambiental.

C

o diagnóstico da área de influência deverá observar: o meio físico (subsolo, as águas, o ar e o clima); o meio biológico e os ecossistemas naturais (fauna, flora, espécies indicadoras de qualidade ambiental); e o meio socioeconômico (uso e ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia).

D

A audiência pública faz parte do processo instrutório para pleno conhecimento da comunidade interessada quanto ao EIA e ao RIMA, com previsão expressa na Resolução do CONAMA nº 9/87, Lei Federal nº 9.784/99 (processo administrativo) e Lei Federal nº 11.105/05 (Biossegurança).

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Q236730

Ano: 2012 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q236730 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010 tem expressiva importância no contexto ambiental brasileiro. Neste sentido, é INCORRETO manifestar:

A

os padrões sustentáveis de produção e consumo são exigíveis considerando a produção e consumo de bens e serviços de forma a atender as necessidades das atuais gerações e permitir melhores condições de vida, sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das gerações futuras.

B

os materiais, substâncias, objetos e bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, propõe-se proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível, gozam de proteção jurídica difusa já que reconhecidos como de valor social.

C

o gerenciamento de resíduos sólidos consiste no conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para esses resíduos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

D

a destinação final ambientalmente adequada consiste na reutilização, na reciclagem, na compostagem, na recuperação e no aproveitamento energético de resíduos ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

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Q236667

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236667 Direito Ambiental

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.

B

O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.

C

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.

D

As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

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Q236666

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236666 Direito Ambiental

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.

B

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.

D

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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Q236665

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236665 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

o zoneamento ambiental.

B

o estudo de impacto de vizinhança.

C

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D

o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

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Q236664

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236664 Direito Ambiental

Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas.

A

Promoção do processamento local e o incentivo ao incremento da agregação de valor aos produtos e serviços da floresta, bem como à diversificação industrial, ao desenvolvimento tecnológico, à utilização e à capacitação de empreendedores locais e da mão-de-obra regional.

B

Restrição ao acesso às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei n.º 10.650/2003, em nome da segurança nacional.

C

Promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas, com restrição intransponível de tais atividades quando operadas por organismos de origem religiosa ou estrangeira.

D

Fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população em geral sobre a importância da conservação dos recursos florestais, ressalvados os usos e costumes tradicionais das populações indígenas no que diz respeito ao seu modo de exploração da flora e da fauna.

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Q236663

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236663 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei Federal n.º 9.433/97, analise as assertivas que seguem.

I. Para os fins da Política Nacional de Recursos Hídricos, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

II. Bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Quais delas são corretas?

A

Apenas a I e a II.

B

Apenas a I e a III.

C

Apenas a II e a III.

D

Todas estão corretas.

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Q236662

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236662 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo contém princípio(s) não expressamente previsto(s) na Lei Federal n.º 12.305/2010 como norteador(es) da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

A

Prevenção e precaução.

B

Desenvolvimento sustentável.

C

Inversão do ônus da prova.

D

Razoabilidade e proporcionalidade.

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Q236661

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236661 Direito Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

A

Unidade de conservação é o espaço territorial, aéreo ou marítimo e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, o subsolo e a atmosfera, com características naturais relevantes, instituído judicialmente ou por ato do Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

Recurso ambiental compreende a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o alto mar, a plataforma continental, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna, a flora e os elementos integrantes do meio ambiente artificial, incluindo o patrimônio histórico.

C

Zoneamento é a definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo, exploração e extrativismo específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz, sem prejuízo da possibilidade de regulamentação por ato normativo do Poder Público federal, estadual ou municipal em sentido diverso.

D

Corredores ecológicos são porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

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Q236090

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal |

Q236090 Direito Ambiental

À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens seguintes.

Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre.

Certo

Errado

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Q233511

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233511 Direito Ambiental

Com base no que dispõe a lei que trata dos crimes ambientais, assinale a opção correta acerca da responsabilidade por dano ambiental.

A

A lei em questão considera que o ato do representante legal ou contratual da pessoa jurídica que constitua crime ambiental é, por vinculação, também crime da pessoa jurídica, independentemente de resultar em benefício para a entidade.

B

A extinção de uma pessoa jurídica, sua alteração contratual ou qualquer outra modificação que implique impedimento na pretensão reparatória de prejuízos causados ao ambiente pode acarretar a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a responsabilizar seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações.

C

As pessoas jurídicas de direito público não podem ser responsabilizadas administrativamente por dano ambiental.

D

Por iniciativa privativa do poder público, é possível a celebração de termo de compromisso entre os órgãos ambientais competentes e as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Uma vez assinado, esse termo terá força de título executivo extrajudicial e impedirá a execução de quaisquer multas eventualmente aplicadas.

E

Na persecução administrativa por dano ambiental, aplica-se o princípio da subsunção, segundo o qual a infração de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade quando ambas são praticadas concomitantemente.

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Q233509

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233509 Direito Ambiental

Com base nas disposições do Decreto n.º 99.274/1990 e da Resolução CONAMA n.º 237, assinale a opção correta acerca do licenciamento ambiental.

A

O relatório de impacto ambiental deve estar integralmente acessível ao público, sendo vedado nele incluir matéria sigilosa que impeça sua total ou parcial divulgação.

B

A licença prévia, a ser concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, deve conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

C

O órgão ambiental competente deve estabelecer prazos análogos para cada modalidade de licença — prévia, de instalação e de operação —, assim como para a formulação de exigências complementares, observado o prazo improrrogável de seis meses, a contar do protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento.

D

O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear compete ao IBAMA, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

E

A concessão de licença ambiental é ato vinculado que não comporta suspensão ou cancelamento, salvo no caso de violação de quaisquer condicionantes ou normas legais

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Q233508

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233508 Direito Ambiental

Com relação à PNMA e à estrutura e funcionamento do SISNAMA, conforme a Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

A

A fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental devem ser exercidos prioritariamente pelo IBAMA e, em caráter supletivo, pelos órgãos estaduais e municipais competentes.

B

Na estrutura do SISNAMA, o CONAMA é o órgão superior, e sua função é assistir o presidente da República na formulação de diretrizes da PNMA.

C

Não se exige das pessoas físicas que se dediquem à consultoria técnica de problemas ambientais o registro no IBAMA, mas as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem a atividades poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos perigosos, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, devem, obrigatoriamente, registrar-se em cadastro técnico federal administrado pelo IBAMA.

D

Compete ao CONAMA, entre outras atribuições, determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou a restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público e a perda ou a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

E

A construção, instalação, ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e de atividades que utilizem recursos ambientais considerados efetiva e potencialmente poluidores dependem de prévio licenciamento do IBAMA, se o impacto ambiental for de âmbito nacional, e do órgão estadual do ambiente, caso o impacto seja de âmbito regional.

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Q233507

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233507 Direito Ambiental

Considerando os princípios de direito ambiental, assinale a opção correta.

A

Como forma de buscar a responsabilização pessoal do agente da degradação ambiental, considera-se poluidor, consoante o princípio do poluidor-pagador, apenas o autor direto e imediatamente identificável do dano ambiental.

B

Em consonância com o princípio da participação e informação, a CF determina expressamente que o poder público promova a educação ambiental em todos os níveis de ensino.

C

O princípio da precaução aplica-se a impactos ambientais já conhecidos, em face da constatação de evidências de perigo de dano ambiental efetivo que deva ser antecipadamente eliminado.

D

Em decorrência do princípio do poluidor-pagador, segundo a lei que dispõe acerca da PNMA, aquele que agrida o ambiente deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado a este e a terceiros, na medida de sua culpa e participação no dano.

E

Sendo o ambiente classificado como bem de uso comum do povo, não se admite que sua utilização tenha caráter oneroso ou que haja necessidade de contraprestação pelo usuário.

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Q233506

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233506 Direito Ambiental

Acerca do conceito de ambiente, da competência em matéria ambiental e dos instrumentos jurisdicionais de defesa do ambiente, assinale a opção correta.

A

A CF atribui competência legislativa concorrente à União, aos estados e ao DF para legislar acerca de proteção do ambiente, sendo vedado aos municípios editar leis desse teor.

B

O patrimônio histórico, artístico e cultural insere-se no âmbito do ambiente cultural, e os conjuntos urbanos e os sítios de valor arqueológico e paisagístico, na esfera do ambiente natural.

C

A proteção do ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, assim como a preservação das florestas, da fauna e da flora, são matérias da competência material comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D

O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo, pois, instrumento aplicável a temas ambientais.

E

É cabível o mandado de segurança individual em matéria ambiental, mas não o coletivo, pois o objeto deste deve guardar vínculo com os fins próprios da categoria que a entidade impetrante represente, ou seja, o direito nele defendido deve estar compreendido nas atividades exercidas pelos associados da impetrante.

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Q233328

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia |

Q233328 Direito Ambiental

Cunha, biólogo, é criador amador de passeriformes da fauna silvestre brasileira (CAP), mantendo em cativeiro indivíduos das espécies de aves nativas objetivando o estudo de espécies de pássaros. Hoje, deseja ampliar a sua criação para cem aves, com a finalidade de vendê-las com lucro. Assim, renova a sua autorização CAP, sem mencionar ao IBAMA os seus novos desejos.

Considerando a Instrução Normativa n.º 15/2010 – IBAMA/MMA e a Instrução Normativa n.º 3 – MMA – Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, assinale a alternativa correta acerca da situação hipotética apresentada.

A

Cunha pode renovar a autorização CAP e, em seguida, ampliar a sua criação para comercialização de pássaros.

B

Cunha pode ampliar a sua criação, mas não pode vender os animais.

C

Cunha pode ampliar a sua criação e vender os animais.

D

Cunha deve requerer a autorização de criador comercial de passeriformes da fauna silvestre.

E

Cunha, com a devida autorização, poderá comercializar a espécie sabiá-laranjeira.

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