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Em relação a esse instrumento, analise as afirmativas a seguir:
I – As diretrizes e os critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos fazem parte do conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos. II – Os lançamentos em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final são passíveis de cobrança. III – Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados.
Está correto o que se afirma em:
“A Responsabilidade Socioambiental se inicia com a decisão da instituição de revisar posturas, atitudes e práticas internas com a finalidade de consolidar a Agenda Ambiental em sua estrutura organizacional. O grande desafio consiste na transformação do discurso teórico em ações efetivas e a intenção em compromisso. Os princípios da responsabilidade socioambiental requerem, portanto, cooperação e empenho em torno de causas significativas e inadiáveis.”
Disponível em: <http://www.mma,gov.br/estruturas/a3p_arquivos/cartilha_a3p_36.pdf>. Acesso em: 22 jun. 2017.
João, servidor público, preocupado com a sustentabilidade ambiental, propôs medidas de combate ao desperdício e uso racional de recursos na instituição em que trabalha. Dentre as medidas propostas por João, qual não é condizente com os objetivos da Agenda Ambiental na Administração Pública?
Conforme Resolução CONAMA N° 4, de 04 de maio de 1994, com a necessidade de se definir vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, foram definidos parâmetros estatísticos e ecológicos para a caracterização da floresta, entre eles, temos:
I. Área basal média de até 15,00 metros quadrados por hectare.
II. Fisionomia arbórea e arbustiva predominando sobre a herbácea podendo constituir estratos diferenciados.
III. Altura total média de até 12 metros.
IV. Cobertura arbórea variando de aberta a fechada, com ocorrência eventual de indivíduos emergentes.
V. Distribuição diamétrica apresentando amplitude moderada, com predomínio dos pequenos diâmetros.
VI. DAP médio de até 15 centímetros.
VII. Trepadeiras, quando presentes, são predominantemente lenhosas.
VIII. Serapilheira presente, variando de espessura, de acordo com as estações do ano e a localização.
IX. Diversidade biológica significativa.
X. Espécies indicadoras.
XI. Floresta Ombrófila Densa: Rapanea Ferruginea (Capororoca), árvore de 7,00 a 15,00 metros de altura, associada a Dodonea viscosa (Vassoura-vermelha).
XII. Floresta Ombrófila Mista: Cupanea vernalis (Cambotá-vermelho), Schinus therebenthifolius (Aroeira-vermelha), Casearia silvestris (Cafezinhodo-mato).
XIII. Floresta Estacional Decidual: Inga marginata (Inga feijão), Baunilha candicans (Pata-de-vaca).
Conforme os parâmetros assinalados a floresta se enquadra como:
Observe os ensinamentos abaixo e em seguida responda o que se pede.
“Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 as normas de proteção ambiental são alçadas à categoria de normas constitucionais com a elaboração de capítulo especialmente dedicado à proteção do meio ambiente, tema que permeia todo o texto constitucional. Aconstitucionalização do meio ambiente no Brasil proporcionou um verdadeiro salto qualitativo em relação às normas de proteção ambiental. Os grandes princípios ambientais são içados ao patamar constitucional, assumindo um posto eminente, ao lado das grandes liberdades públicas e dos direitos fundamentais. A Carta Magna de 1988 inova, portanto, em relação às Constituições anteriores, que apenas abordavam os recursos naturais sob o enfoque utilitarista, e nunca protecionista.”
(SILVA, ROMEU FARIATHOMÉ. Manual de Direito Ambiental. Salvador: JUSPODIVM, 2015).
Considerando-se os múltiplos aspectos que balizam o conceito de meio ambiente, nos moldes preconizados na Constituição Federal de 1988, nas legislações de tutela ambiental e nos apontamentos doutrinários que disciplinam o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
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