Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), ...

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Q865180

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Ambiental |

Q865180 Direito Ambiental

Sobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

A sentença penal condenatória está obrigatoriamente limitada à imposição das sanções penais.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida no ordenamento jurídico em vigor, sendo indispensável que a imputação do ato apontado como típico se dirija também a uma pessoa física (dupla imputação).

As penas aplicáveis às pessoas jurídicas são apenas as de multa e restritiva de direitos.

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