Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
Foram encontradas 14.614 questões
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371871
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a avaliação da gestão, em
âmbito federal, do Plano Nacional de Saneamento Básico
compete ao
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Civil |
Q2371541
Direito Ambiental
O descarte inadequado de resíduos sólidos provoca uma série de consequências nas cidades brasileiras, que vão desde a poluição
atmosférica até mesmo a poluição do solo e problemas de drenagem urbana. Em relação ao processo de descarte de resíduos sólidos
urbanos e industriais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q2371514
Direito Ambiental
“Área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um
papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.” As informações se referem a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q2371513
Direito Ambiental
A água sofre alterações durante o ciclo hidrológico em sua qualidade. A quantidade e a natureza dos constituintes presentes
na água variam sobretudo conforme a origem do solo, das condições climáticas e do grau de poluição, especialmente pelos
despejos municipais e industriais. Os recursos hídricos têm capacidade de diluir e assimilar esgotos e resíduos, mediante
processos físicos, químicos e biológicos, que proporcionam a sua autodepuração. Entretanto, essa capacidade é limitada em
face da quantidade e qualidade de recursos hídricos existentes. Em relação à Lei nº 9.433, considerando o Art. 49, constitui
infração às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q2371512
Direito Ambiental
À medida que a população cresce, o consumo e a poluição dos recursos hídricos vão crescendo, e na mesma proporção diversos
crimes ambientais vêm ocorrendo. Sobre os processos poluidores, a poluição urbana possui carga orgânica com material suficiente
para contribuir com a alteração da qualidade da água, comprometendo a potabilidade e, assim, podendo causar danos à saúde dos
seus usuários. São diversas as ações que visam apurar a responsabilidade e constituir a condenação de quem causa danos ao
ambiente. No Brasil, Art. 33 da Lei nº 9.605: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de
espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q2371511
Direito Ambiental
Atualmente, discute-se muito sobre as questões ambientais, e tornam-se necessárias ações em defesa do meio ambiente que não
são dever de algumas esferas do Estado, mas de toda a sociedade. A humanidade tornou-se mais consciente da necessidade de
preservação ambiental e zelo pelos recursos naturais para as gerações futuras, pois essa é a única forma de preservar a humanidade.
Assinale, a seguir, a pena correta para o Art. 29 da Lei nº 9.605: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,
nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a
obtida.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q2371510
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), para uma área urbana ser considerada consolidada ela
deverá ter, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal Ambiental |
Q2371506
Direito Ambiental
Em relação à Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), quais são as penalidades, respectivamente, para: [i] o funcionário
público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental; [ii] aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no trato
de questões ambientais?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Agrônomo |
Q2371234
Direito Ambiental
A preservação ambiental pode ser considerada a proteção sem a intervenção humana; significa a natureza intocável, sem a
presença do homem e sem considerar o valor utilitário e econômico que possa ter. A conservação ambiental é a proteção com
uso racional da natureza, considerando o manejo sustentável.
(Bloggeosystemgma. Disponível em: https://www.geosystemgma.com.br/blog/3-lorem-ipsum-2.html. Adaptado.)
Considerando a proposição anterior não representa uma área passível exclusivamente de preservação na propriedade rural:
(Bloggeosystemgma. Disponível em: https://www.geosystemgma.com.br/blog/3-lorem-ipsum-2.html. Adaptado.)
Considerando a proposição anterior não representa uma área passível exclusivamente de preservação na propriedade rural:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Engenheiro Ambiental |
Q2370804
Direito Ambiental
Conforme disposto na Lei Federal nº
12.651/2012, em que, mediante anuência do órgão
ambiental competente, o proprietário rural renuncia
voluntariamente, em caráter temporário ou
permanente, total ou parcialmente, a direito de uso,
exploração ou supressão de recursos naturais
existentes na propriedade, trata-se da:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Engenheiro Ambiental |
Q2370803
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012,
área urbana consolidada é aquela que atende os
seguintes critérios, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Biólogo |
Q2370605
Direito Ambiental
“É do conhecimento de todos que o grande problema mundial da atualidade refere-se aos crimes praticados
covardemente pelo homem contra o meio ambiente, meio essencial para a sobrevivência humana. (...) Crimes
praticados às vezes por hobby tornaram-se cada dia mais frequentes, mais danosos e impactantes ao meio
ambiente como um todo e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. Um
exemplo de tamanha barbaridade são as constantes caças desenfreadas, bem como as retiradas de florestas
nativas para o corte de madeira nas serrarias clandestinas da Floresta Amazônica. (...) No Brasil, esse panorama
culminou com a edição da Lei Federal nº 9.605/98, o chamado Código Penal Ambiental.”
BARSANO, P. B.;
BARBOSA, R. P. Meio ambiente: guia prático e didático. 2 ed. São Paulo: Érica, 2014. Considere as seguintes afirmações:
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Está de acordo com o Código Penal Ambiental:
BARBOSA, R. P. Meio ambiente: guia prático e didático. 2 ed. São Paulo: Érica, 2014. Considere as seguintes afirmações:
I. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
III. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
Está de acordo com o Código Penal Ambiental:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Biólogo |
Q2370604
Direito Ambiental
“O licenciamento ambiental é um item de elevada relevância em uma auditoria de certificação ambiental.
Todo empreendimento ou atividade que tiver algum envolvimento com os recursos naturais (ar, solo e água),
para o início de seu funcionamento necessitará possuir Licenciamento Ambiental. As principais diretrizes para a
execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº
237/97.”
SEIFFERT, M. E. B. Gestão ambiental: instrumentos, esferas de ação e educação ambiental. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
Adicionalmente ao Licenciamento Ambiental, para determinados empreendimentos ou atividades que sejam considerados como possuidores de efetivo, potencial e significativo risco de agressão ao meio ambiente, haverá a necessidade da elaboração de:
SEIFFERT, M. E. B. Gestão ambiental: instrumentos, esferas de ação e educação ambiental. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2007.
Adicionalmente ao Licenciamento Ambiental, para determinados empreendimentos ou atividades que sejam considerados como possuidores de efetivo, potencial e significativo risco de agressão ao meio ambiente, haverá a necessidade da elaboração de:
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q2369077
Direito Ambiental
Tiamat foi comunicado da proibição de vários atos
contra a fauna silvestre vinculada ao município onde
reside, buscando preservar o ambiente e o
desenvolvimento das espécies que vivem na natureza.
Nos termos da Lei nº 5.197/67 constituindo os ninhos,
abrigos e criadouros naturais são propriedades do
Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição,
destruição, caça ou:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368701
Direito Ambiental
Sabe-se que o Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença obrigatória para transporte e armazenamento de
produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo informações sobre a procedência desses
produtos. Sobre tal documento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368700
Direito Ambiental
Sobre os procedimentos de fiscalização de acordo com a legislação federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Fiscal Ambiental |
Q2368697
Direito Ambiental
Em relação às Resoluções CONAMA nº 01/1986 e CONAMA nº 237/1997 é correto afirmar, respectivamente, que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |
Q2368000
Direito Ambiental
A Lei 12.651/12, também conhecida como novo “Código
Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da
Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de
Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o
suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos
produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios
florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros
para o alcance de seus objetivos. Sobre o que determina o “Código
Florestal” (2012), assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |
Q2367999
Direito Ambiental
A Lei 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza e dá outras providências. Em seu
Capítulo II, o Art. 4º estabelece os objetivos do Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC. Dentro do que
é proposto nesse artigo, não é um objetivo do SNUC
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |
Q2367998
Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei 12.305/2010,
trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o
gerenciamento de resíduos sólidos.
No que diz respeito ao que estabelece a PNRS, avalie as afirmativas abaixo:
I. Essa lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo federal e, posteriormente, editou algumas resoluções abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as resoluções Ibama apontam diretrizes para a destinação ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.
II. Com o Decreto 9.177/17 (substituído pelo Decreto 10.936/22), ficou estabelecido que a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso com menor abrangência geográfica não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes em relação às normas previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União.
III. Os estados e municípios podem utilizar instrumentos da PNRS para organizar as cadeias de logística reversa com menor abrangência. Nesses casos, podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental firmadas nos acordos setoriais e termos de compromisso com maior abrangência geográfica.
Assinale
No que diz respeito ao que estabelece a PNRS, avalie as afirmativas abaixo:
I. Essa lei foi resultado de 21 anos de discussões sobre o tema no Congresso Nacional. Paralelamente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao executivo federal e, posteriormente, editou algumas resoluções abordando a logística reversa para cadeias como as de pneus e as de pilhas e baterias, em 1999. Desde a década de 1990, as resoluções Ibama apontam diretrizes para a destinação ambientalmente correta dos produtos pós-consumo.
II. Com o Decreto 9.177/17 (substituído pelo Decreto 10.936/22), ficou estabelecido que a celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso com menor abrangência geográfica não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes em relação às normas previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União.
III. Os estados e municípios podem utilizar instrumentos da PNRS para organizar as cadeias de logística reversa com menor abrangência. Nesses casos, podem ampliar, mas não abrandar, as medidas de proteção ambiental firmadas nos acordos setoriais e termos de compromisso com maior abrangência geográfica.
Assinale
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