De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, área urbana con...

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Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Engenheiro Ambiental |

Q2370803 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012, área urbana consolidada é aquela que atende os seguintes critérios, exceto:

Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços.

Dispor de equipamentos de infraestrutura urbana implantados para esgotamento sanitário.

Dispor de sistema viário implantado.

Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.

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