A Lei 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Técnico em Meio Ambiente |
Q2367999
Direito Ambiental
A Lei 9.985/2000 regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza e dá outras providências. Em seu
Capítulo II, o Art. 4º estabelece os objetivos do Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC. Dentro do que
é proposto nesse artigo, não é um objetivo do SNUC