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Q2371510
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
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Q2371510 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), para uma área urbana ser considerada consolidada ela deverá ter, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados, EXCETO: 
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