Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral

Q855327

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855327 Direito Eleitoral

Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade

A

do partido, e os candidatos e a coligação são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.

B

do partido, e os seus candidatos são subsidiariamente responsáveis por eventuais excessos.

C

do partido, e os seus candidatos são solidariamente responsáveis por eventuais excessos.

D

dos candidatos, imputando-se solidariedade ao partido e à coligação por eventuais excessos.

E

dos candidatos, imputando-se eventuais excessos, subsidiariamente, ao partido.

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Q855326

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855326 Direito Eleitoral

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

A

no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

B

no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.

C

no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.

D

no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.

E

no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

Q855325

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855325 Direito Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral

A

tem legitimidade concorrente para apurar e punir violação de deveres partidários pelos filiados.

B

não poderá impugnar registro de candidatura que já tenha sido impugnado por partido político ou coligação.

C

possui legitimidade exclusiva para representar à justiça eleitoral por abuso do poder econômico ou do poder de autoridade.

D

atua nas esferas criminal e civil da área eleitoral, mas não atua na esfera administrativa.

E

tem legitimidade exclusiva para a propositura de ação penal de natureza eleitoral e, em caráter excepcional, de ação penal privada subsidiária.

Q855324

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855324 Direito Eleitoral

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade, previsto na Lei Complementar n.º 64/1990, devido a condenação transitada em julgado por crime cometido

A

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena privativa de liberdade, não sendo aplicável nos casos de multa.

B

deverá ser contado a partir da data em que for declarada judicialmente a prescrição da pretensão executória.

C

não será aplicado quando a justiça comum reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

D

não será aplicado quando a justiça eleitoral reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena aplicada.

E

deverá se projetar por oito anos após o cumprimento de pena, seja ela de multa, privativa de liberdade ou restritiva de direito.

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Q855323

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855323 Direito Eleitoral

De acordo com a legislação vigente no país, o TSE

A

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições estaduais.

B

não tem competência originária para julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais.

C

é competente para decidir sobre o acerto das decisões dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

D

não tem competência penal originária.

E

é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de tribunal regional eleitoral.

Q855322

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q855322 Direito Eleitoral

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A

Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.

B

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C

O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.

D

Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.

E

É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

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Q855293

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855293 Direito Eleitoral

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

A

A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.

B

É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C

Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.

D

A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.

E

A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

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Q855292

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855292 Direito Eleitoral

Considerando a legislação que regula as convenções partidárias e as coligações, assinale a opção correta.

A

As instâncias inferiores dos partidos dispõem de autonomia para definir a coligação mais conveniente para seus objetivos na circunscrição em que atuam.

B

A lista dos candidatos do partido deve conter obrigatoriamente os detentores de cargos eletivos.

C

Cada partido político poderá apresentar candidatos no total de até 150% do número de cadeiras a preencher, exceto nos municípios com menos de cem mil habitantes e nas unidades da Federação que elejam doze ou menos deputados federais.

D

A reserva de candidaturas por sexo definida na lei significa que nenhum dos sexos poderá ocupar mais de 70% e menos de 30% do número de candidaturas a que o partido tem direito.

E

As coligações celebradas nas eleições proporcionais devem replicar as coligações celebradas nas eleições majoritárias.

Q855291

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855291 Direito Eleitoral

Com relação ao alistamento eleitoral e à inelegibilidade, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente.

A

Caso seja sobrinho do prefeito da cidade, o cidadão se tornará inelegível naquele território de jurisdição, por expressa determinação legal.

B

Um cidadão estará impedido de concorrer às eleições, caso, embora devidamente filiado ao partido político, tenha transferido seu domicílio eleitoral dez meses antes do pleito.

C

Um cidadão, líder de uma comunidade indígena, estará impedido de se candidatar nas eleições se não comprovar o domínio da língua portuguesa, por expressa determinação constitucional.

D

Caso seja condenado em primeira instância por crime contra o meio ambiente, o detentor de cargo eletivo estará impedido de registrar sua candidatura à reeleição.

E

Um cidadão poderá comprovar sua elegibilidade caso complete dezoito anos de idade um mês antes da data da sua posse como vereador.

Q855290

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855290 Direito Eleitoral

As propagandas eleitorais

A

podem ser enviadas sem restrições legais por meio de mensagens eletrônicas.

B

são proibidas nos bens de uso comum, embora seja possível a fixação de mesas para a distribuição de material de campanha nas vias públicas

C

podem ser iniciadas pelos candidatos a partir de sua indicação em convenção, momento em que passam a poder pedir votos em entrevistas na imprensa.

D

são permitidas até a antevéspera das eleições, por meio de anúncios pagos na imprensa escrita, desde que sejam respeitados limites quanto às quantidades e tamanhos.

E

podem ser veiculadas em cadastros de endereços eletrônicos comprados pelos candidatos para fins de campanha eleitoral pela Internet.

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Q855289

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855289 Direito Eleitoral

Acerca do sistema eleitoral, dos princípios majoritário e proporcional e da representação proporcional, assinale a opção correta.

A

No caso de nenhum partido político ou nenhuma coligação alcançar o quociente eleitoral, os candidatos serão eleitos conforme o princípio majoritário.

B

Todos os partidos políticos que tenham participado das eleições concorrem à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.

C

Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

D

Como o quociente eleitoral considera apenas o número de votos válidos, excluem-se do seu cálculo apenas os votos nulos.

E

A legislação pertinente é omissa quanto à realização de eleição adicional caso inexistam suplentes para preencher as vagas existentes.

Q855288

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855288 Direito Eleitoral

Em decorrência do fato de divergir constantemente, na sua atividade parlamentar, das orientações da liderança do seu partido e da direção partidária, um deputado federal cogita a hipótese de mudar de partido. Antes de tomar sua decisão, o deputado resolveu consultar um advogado.

Nessa situação, o advogado deverá informar ao deputado que, à luz da legislação pertinente,

A

o detentor de cargo eletivo tem liberdade para mudar de partido nos trinta dias anteriores ao fim do prazo de filiação exigido para concorrer à eleição ao término do seu mandato.

B

o detentor de mandato eletivo que requerer sua desfiliação do partido político pelo qual tenha sido eleito perderá o mandato em qualquer hipótese.

C

a aplicação de penalidades ao detentor de mandato eletivo por não cumprimento de orientações partidárias não é autorizada.

D

o detentor de mandato eletivo pode, por justa causa, se desfiliar do partido político pelo qual tenha sido eleito nos casos de fusão, extinção ou incorporação do seu partido de origem.

E

a mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário não são considerados justa causa para fins de desfiliação do partido político.

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Q855287

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855287 Direito Eleitoral

Se o diretório nacional de um partido político, ao constatar dificuldades em suas finanças, reunir-se a fim de discutir alternativas para reverter a situação, poderá, à luz da lei que dispõe sobre partidos políticos, tomar a seguinte decisão:

A

estimular a filiação de deputados federais eleitos por outros partidos políticos, com a finalidade de elevar a participação do partido nos recursos do fundo partidário.

B

postergar até o ano seguinte o devido repasse de 20% dos recursos do fundo partidário ao instituto ou à fundação de pesquisa, doutrinação e educação política.

C

promover, entre os filiados e simpatizantes do partido político, uma campanha de doações, a fim de arrecadar o fundo necessário para restabelecer a ordem das contas.

D

usar, provisoriamente, até 80% dos recursos do fundo partidário para arcar com as despesas de pessoal do partido político.

E

concentrar sua estratégia eleitoral na busca de eleição do maior número possível de deputados federais, uma vez que a partilha da maior parte dos recursos do fundo partidário depende do número de deputados eleitos.

Q855286

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855286 Direito Eleitoral

Considerando que o comitê de apoio a um candidato a deputado federal na próxima eleição tenha discutido diversas propostas para o financiamento da campanha, assinale a opção que apresenta proposta que está de acordo com a legislação vigente.

A

financiar a campanha com recursos do fundo partidário, além de contribuições de organizações não governamentais e associações de cidadãos que apoiem o programa do candidato

B

concentrar o total de gastos no pagamento de propaganda pela Internet, mais barata e mais eficiente

C

averiguar o maior gasto contratado na circunscrição para deputado federal na eleição de 2014, uma vez que esse será o limite para os gastos de campanha na eleição seguinte

D

financiar a campanha com recursos do fundo partidário e contribuições de empresas, observado o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição

E

financiar a campanha apenas com recursos próprios, observado o limite de gastos estabelecido na lei

Q855278

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q855278 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 garante aos partidos políticos

A

direito de utilização de entidade paramilitar para resguardar o processo eleitoral.

B

autonomia para fixar o regime de suas coligações eleitorais, desde que haja vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual e municipal.

C

autonomia para estabelecer sua organização e seu funcionamento, sendo vedadas disposições sobre fidelidade partidária.

D

direito ao recebimento de recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

E

direito ao recebimento de recursos financeiros de entidades estrangeiras, desde que resguardada a soberania nacional.

Q855219

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855219 Direito Eleitoral

Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se

A

exercício de função pública.

B

produção de relatórios qualitativos de requerimentos anteriores.

C

prova de nacionalidade brasileira.

D

alcance da maioridade civil.

E

prova de quitação com a justiça eleitoral.

Q855217

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855217 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, são órgãos integrantes da justiça eleitoral

A

os juízes eleitorais e os delegados partidários.

B

as juntas eleitorais e os delegados partidários.

C

o TSE e os delegados partidários.

D

o TSE e os tribunais regionais federais.

E

os juízes eleitorais e as juntas eleitorais.

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Q855216

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855216 Direito Eleitoral

A principal função da justiça eleitoral é garantir

A

o respeito à soberania popular e à cidadania.

B

a classificação das informações de ordem estatal.

C

a auditoria das contas públicas.

D

o cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

E

a guarda da Constituição Federal.

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Q855215

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855215 Direito Eleitoral

O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão

A

completar setenta anos de idade.

B

registrar a sua candidatura a qualquer cargo.

C

perder seus direitos políticos.

D

deixar de exercer seu direito ao voto por dois pleitos seguidos.

E

ter pluralidade de domicílios eleitorais.

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Q855214

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855214 Direito Eleitoral

O registro de candidatura de determinado prefeito eleito em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral. Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado da sentença.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O presidente da câmara de vereadores deverá assumir interinamente o cargo de prefeito.

B

A coligação partidária ou o partido que elegeu o prefeito suportará os ônus em caso de novas eleições.

C

O procurador regional poderá adotar providências para garantir a realização de novas eleições diretas no caso de inércia do tribunal regional.

D

O TSE detém competência exclusiva para decidir sobre a ocorrência e a forma das novas eleições.

E

A ocorrência de novas eleições depende do número de votos anulados.

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