De acordo com a Constituição Federal de 1988, é livre a cri...
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Q923078
Direito Eleitoral
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é livre
a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o
regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os
seguintes preceitos, EXCETO a/o
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