Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso ...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914203
Direito Eleitoral
Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso
interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou
acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente
contrário à Constituição da República de 1988.
Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é
correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos
exigidos, é possível a interposição de recurso