Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral

Q2082220

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082220 Direito Eleitoral

É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos
I o cancelamento da filiação partidária. II a perda de mandato eletivo. III a impossibilidade de ajuizar ação popular. IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. V o impedimento de votar e ser votado.
Assinale a opção correta

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens IV e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2082219

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082219 Direito Eleitoral

No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras,
I a Constituição Federal de 1988 (CF). II a consulta. III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995). IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990). V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e V estão certos.

B

Apenas os itens II e V estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2078993

Q2078993 Direito Eleitoral

Prazo para convenções partidárias vai de 20 de julho a 5 de agosto

O prazo para que os partidos políticos e federações façam convenções para [...] o pleito de outubro deste ano começa nesta quarta (20) e irá até o próximo dia 5 de agosto. Os cargos para as eleições deste ano são: presidente e vice-presidente da República; governador e vice-governador; senador; deputado federal; deputado estadual e deputado distrital.

Disponível em: https://www12.senado.leg.br/radio/1/ noticia/2022/07/19/prazo-para-convencoes-partidarias-vai-de20-de-julho-a-5-de-agosto. Acesso em: 14 nov. 2022.

As convenções partidárias são

A

assembleias em que as direções partidárias definem as suas orientações político-ideológicas para a disputa eleitoral.

B

comissões que têm a responsabilidade de coordenar a propaganda dos candidatos, garantindo a sua lisura.

C

instituições governamentais que cuidam da organização dos processos eleitorais em todos os níveis da federação.

D

reuniões nas quais os filiados a partidos políticos escolhem os candidatos da legenda que irão disputar as eleições.

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O registro de candidatura é uma etapa fundamental no processo eleitoral brasileiro. Trata-se do procedimento pelo qual os partidos, federações e coligações apresentam à Justiça Eleitoral os nomes de seus candidatos após as convenções partidárias, a fim de habilitá-los a concorrer a cargos eletivos. Esse ato formal é indispensável, pois sem o registro, nenhum candidato pode participar do pleito, ainda que tenha vencido as convenções internas de seu partido.

Q2075597

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075597 Direito Eleitoral

Conforme a Lei das Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64/1990, é correto afirmar, EXCETO:

A

A arguição de inelegibilidade será feita perante os tribunais regionais eleitorais, quando se tratar de candidato a senador.

B

Os magistrados são inelegíveis para presidente da República até 6 (seis) meses depois de afastados, definitivamente, de seus cargos e funções.

C

São inelegíveis para o cargo de deputado estadual os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta dos Estados, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, suspendendo-se o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

D

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelo crime contra o patrimônio privado.

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Q2075596

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075596 Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Federal nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos, estão corretas as seguintes afirmativas, EXCETO:

A

A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

B

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

D

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

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Q2075595

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075595 Direito Eleitoral

Conforme a Lei Federal nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições, são permitidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas em relação à igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, EXCETO:

A

Ceder a partido político ou coligação bens imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para a realização de convenção partidária.

B

Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, fora do horário de expediente normal.

C

Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

D

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órgãos que integram.

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Q2068842

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068842 Direito Eleitoral

Em relação às ações eleitorais, assinale a opção correta.

A

Por aplicação subsidiária do CPC, nas ações eleitorais, cabe à parte demandante indicar o valor da causa, ainda que precise estimá-lo.

B

Conforme o novo CPC, a contagem de prazos no processo eleitoral, exceto no período próximo às eleições, considera os dias úteis.

C

Na ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC), caso haja questão relevante objeto de outro processo judicial, a regra é a de que a AIRC seja suspensa até que se decida o processo em andamento

D

Nos casos em que o valor da causa de ação eleitoral for inestimável, os ônus de sucumbência devem ser fixados em salários-mínimos.

E

Conforme previsto na jurisprudência, em determinadas situações, é admitida a impetração de mandado de segurança como meio adequado para impugnar decisões judiciais eleitorais.

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Q2068841

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068841 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

A

Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.

B

A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.

C

A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.

D

A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.

E

No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.

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Q2048222

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048222 Direito Eleitoral

Considerando as disposições acerca das inelegibilidades, julgue os itens seguintes.
I São inelegíveis, em qualquer hipótese e para quaisquer cargos, os analfabetos e os militares alistáveis.
II Os prazos para a desincompatibilização eleitoral são contados com base no dia da eleição e variam de três a seis meses, dependendo da classe a que o agente público pertence.
III Compete ao TRE conhecer e decidir, originariamente, a arguição de inelegibilidade em face de candidatos a prefeito e vice-prefeito.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2048221

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048221 Direito Eleitoral

Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.

A

Trata-se de processo jurisdicional de natureza criminal.

B

Qualquer cidadão possui legitimidade para figurar no polo ativo.

C

Compete ao TSE processar e julgar originariamente a AIJE em eleições presidenciais e federais.

D

A AIJE perderá o objeto se não julgada até a diplomação do candidato.

E

A AIJE deverá ser ajuizada a partir do registro da candidatura até a diplomação dos candidatos eleitos.

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Q2048220

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048220 Direito Eleitoral

Assinale a opção que indica corretamente uma fonte material do direito eleitoral.

A

lei orgânica dos partidos políticos

B

Código Civil

C

resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

D

fatos sociais que impactam na produção de normas eleitorais

E

respostas do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) a consultas

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Q2048219

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048219 Direito Eleitoral

Quanto ao requisito temporal, é considerada propaganda eleitoral antecipada aquela realizada, no ano da eleição, antes do dia

A

15 de agosto.

B

16 de agosto.

C

1.º de setembro.

D

15 de setembro.

E

16 de setembro.

Q2048218

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048218 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, o limite de registro de candidatos por partido político para as assembleias legislativas é de até

A

cem por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

B

cinquenta por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

C

cinquenta por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.

D

setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.

E

setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.

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Q4087163

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087163 Direito Eleitoral

Embora o tema da segurança cibernética tenha sido abordado pela comitiva brasileira com autoridades russas, o presidente Jair Bolsonaro negou que tenha tratado sobre a segurança das eleições brasileiras com o líder russo, Vladimir Putin. Bolsonaro disse que isso se trata de uma “ilação”. “Esse (tema de segurança nas eleições) não é assunto para tratar fora do Brasil, com todo o respeito. Se alguém faz qualquer ilação nesse sentido está extrapolando, no meu entender, a sua atividade”, disse Bolsonaro, em entrevista coletiva, horas após a reunião com Putin. O ministro Edson Fachin, que assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima semana, tem feito críticas à atuação da Rússia na área de cibersegurança. Fachin disse que países como a Rússia “têm relutado em sancionar os cibercriminosos que buscam destruir a reputação da Justiça Eleitoral e aniquilar com a democracia”.

(Disponível em: https://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/2022-02- 16/bolsonaro-nao-tratou-eleicoes-brasileiras-putin.html. Acesso em: 18/02/2022.)

O Processo Eleitoral do Brasil é organizado pela Justiça Eleitoral em nível municipal, estadual e federal. Sobre ele, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Fiscaliza as contas dos partidos e dos candidatos em campanha.

B

A Justiça Eleitoral tem como órgão máximo o Tribunal Regional Eleitoral.

C

Controla o cumprimento da legislação vigente em período eleitoral e julga os processos relacionados com as eleições.

D

A logística de distribuição das urnas eletrônicas pelos locais de votação varia de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada Tribunal Regional Eleitoral e de cada zona eleitoral.

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Q4086193

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086193 Direito Eleitoral

No município X, que tem população de 48 mil habitantes e pouco mais de 32 mil eleitores, foram realizadas eleições para a escolha de um novo prefeito e 15 vereadores. Após a apuração dos votos, verificou-se que o candidato apontado como favorito pelas pesquisas foi eleito com 34% dos votos. O processo de votação ocorreu mediante pleito direto, voto secreto e em turno único, por urna eletrônica sem impressão de voto. Identifique o ERRO ocorrido na eleição municipal hipotética descrita anteriormente:

A

O voto direto.

B

O voto secreto.

C

O número de vereadores eleitos.

D

A eleição ocorreu apenas em um turno.

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Q4070153

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor para Educação Básica - Informática |

Q4070153 Direito Eleitoral

De acordo com a Justiça Eleitoral, os jovens com menos de 18 anos voltaram a se habilitar para a votação no ano de 2022, um modelo de eleição importante no país, no qual são realizadas as escolhas de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, a nível estadual e federal. Esse tipo de eleição é chamada de:

A

Eleições Prioritárias.

B

Eleições Gerais.

C

Eleições Nacionais.

D

Eleições Locais.

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Q4069513

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) |

Q4069513 Direito Eleitoral

De acordo com a Justiça Eleitoral, os jovens com menos de 18 anos voltaram a se habilitar para a votação no ano de 2022, um modelo de eleição importante no país, no qual são realizadas as escolhas de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, a nível estadual e federal. Esse tipo de eleição é chamada de:

A

Eleições Gerais.

B

Eleições Nacionais.

C

Eleições Locais.

D

Eleições Prioritárias.

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Q4069284

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069284 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos, é correto afirmar:

A

Levando-se em consideração a necessidade de obediência aos direitos fundamentais da pessoa humana, é permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar;

B

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tabelionato de Notas;

C

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos trinta Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois quintos das unidades da Federação.;

D

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários;

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Q4069283

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069283 Direito Eleitoral

Dos enunciados a seguir, qual não constitui hipótese de cassação dos direitos políticos?

A

Condenação transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

B

Tiver cônjuge ou parente exercendo mandato eletivo de prefeito no município onde o agente pretende ser candidato a vereador;

C

Incapacidade civil absoluta;

D

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

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Q4069126

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Monitor de Creche |

Q4069126 Direito Eleitoral

Se o eleitor já souber que não estará perto de seu local de votação no dia da eleição, marcada para 2 de outubro, pode solicitar votar em trânsito, em outra localidade do país, mas só se preencher um cadastro prévio e indicar onde pretende votar. O eleitor pode informar qualquer cidade do país com mais de 100 mil habitantes para votar.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-08/eleicoes-2022-restam-2-dias-de-prazo-para-solicitar-voto-em-transito

O que significa o voto em trânsito? Marque a alternativa correspondente.

A

O voto em trânsito funciona como uma transferência temporária de domicílio eleitoral, sendo que a habilitação para votar em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral.

B

O voto em trânsito é um tipo de voto com uma vinculação do eleitor com um outro tipo de domicílio eleitoral, não sendo restabelecido o seu domicílio eleitoral após as eleições.

C

O voto em trânsito é uma transferência definitiva do domicílio eleitoral.

D

O voto em trânsito é um tipo de voto exclusivo para pessoas que residem fora do Brasil.

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