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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056837
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme disposto na legislação processual civil
brasileira, há suspeição do juiz:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056836
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta com fundamento
nas normas processuais civis.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056832
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas abaixo com base nas normas do processo civil brasileiro.
1. O Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores.
2. O representante judicial da parte poderá ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.
3. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, conforme dispuser a lei.
4. O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 30 dias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |
Q3056822
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas abaixo a respeito da Ação Civil Pública.
1. A ação civil não poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
2. Não é cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
3. Apenas o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Entes Federativos têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
4. Quando julgada procedente a ação, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056425
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil CPC/15, diferentemente do que
ocorria com o Código Processual anterior, não conta com
um Livro destinado exclusivamente ao Processo Cautelar,
que dispõe sobre a matéria no interior da tutela provisória,
como espécie de tutela de urgência e a exemplo da tutela
antecipatória, da qual difere pela natureza. Assim, é
exemplo de circunstância que autoriza o manejo de medida
cautelar que pretende a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056424
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil - CPC/15, em seu art. 835,
estabelece uma ordem preferencial de bens a serem
penhorados. Levando em conta essa ordem, a constrição de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056423
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proferida uma sentença, é vedado ao magistrado, em regra,
alterá-la. Nada obstante, em algumas circunstâncias, é
possível a retratação, que significa a modificação
substancial do ato decisório, circunstância esta reconhecida
como decorrente do efeito regressivo no estudo dos
Recursos. É hipótese que se amolda a essa noção a
interposição de apelação contra sentença que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056422
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O atual Código de Processo Civil - CPC/15 dispõe a respeito
de regras gerais sobre as provas e fixou, segundo a
Doutrina, um sistema conhecido como “Teoria da Prova
Dinâmica”, permitindo a possibilidade de tratamento do ônus
probatório com maior elasticidade, inclusive no tocante à
distribuição desse encargo. Atende as diretrizes do CPC
sobre as regras instrutórias a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056421
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na fase ordinatória, o magistrado deve se posicionar
levando em conta a atividade realizada pelo demandado ao
final da fase postulatória. Nestas circunstâncias, caso a
defesa não impugne um dentre os três dos pedidos autorais
formulados, o juiz pode
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056420
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Entre as várias hipóteses de manifestação do réu, no
procedimento comum, está a apresentação de defesa por
meio da contestação. Nesse ato processual, o demandado
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056419
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319,
inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e,
diferentemente da maioria dos outros pressupostos, goza de
uma seção exclusiva dedicada à sua regulação. Nesta, a lei
processual define que a parte autora deve formular pedido
certo e determinado; e só em casos excepcionais pode fazê-lo genericamente. É exemplo de pedido genérico
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A tutela provisória é um instituto processual criado para
equilibrar o princípio da celeridade e da efetividade que se
espera da atuação do Poder Judiciário, repartindo-se o ônus
do tempo do processo e distinguindo-se entre tutela de
urgência e de evidência. Neste caso, é possível postergar o
contraditório deferindo-se pedido sem oitiva da parte
contrária. Em outras circunstâncias, entretanto, o Código de
Processo Civil de 2015 exige a prévia manifestação do réu
antes que o magistrado possa decidir a respeito, como no
caso de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056417
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A curadoria especial é múnus tipificado pelo Código do
Processo Civil de 2015 em favor de certos sujeitos
processuais que necessitam de representação técnica
conforme definido pelo legislador. Assim, deve o juiz nomear
curador especial
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056416
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O art. 2º do Código do Processo Civil (CPC) dispõe que “O
processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por
impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” A
primeira parte do enunciado em questão (O processo
começa por iniciativa da parte), manifesta o princípio da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055305
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando os enunciados sumulares dos tribunais superiores pátrios acerca da competência da Justiça Federal, marque
V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
( ) Foge à competência da Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
( ) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
A sequência está correta em
( ) Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
( ) Foge à competência da Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
( ) O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055304
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinado processo judicial, o juiz, atuando perante a causa, verificou que o conhecimento do mérito depende de
verificação da existência de fato delituoso. Em tal hipótese:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055303
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria, irresignada em virtude de decisão de mérito transitada em julgado em seu desfavor, procura escritório de advocacia
visando o ajuizamento de ação rescisória. A respeito de tal natureza de ação e consoante às normas do Código de Processo
Civil, uma orientação correta que o advogado consultado por Maria deve fornecer é aquela que disponha que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055302
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Amadeus, residente jurídico no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foi solicitado a realizar pesquisa que visa subsidiar a
elaboração de apostila que será utilizada em treinamento de magistrados e servidores. Para tanto, Amadeus registrou as
afirmativas a seguir em sua pesquisa, considerando as normas do Código de Processo Civil a respeito das despesas, honorários
advocatícios e multas. Dentre as afirmativas expostas a seguir, assinale a única correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055301
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que, hipoteticamente, determinado juiz federal se deparou com os seguintes vícios em atos praticados em processos
judiciais: um determinado ato foi praticado de forma diversa do que a lei prescreve, enquanto que, em outro processo, verificou-se
que o membro do Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito em que devia intervir. Analisando as situações mencionadas e de acordo com o regime das nulidades do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |
Q3055300
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Francisco, juiz federal, ao revisar uma pesquisa realizada por Matias, residente jurídico, se deparou com as afirmativas a
seguir; analise-as.
I. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta precatória poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
II. O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que na localidade não haja vara federal.
III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Está correto o que se afirma em
I. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta precatória poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
II. O juízo estadual não tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal, ainda que na localidade não haja vara federal.
III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
Está correto o que se afirma em
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