Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Procurador

Q3961823

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao ajuizamento de lide temerária, o STJ entende que os advogados

A

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional sempre que caracterizada lide temerária, independentemente de demonstração de dolo ou culpa grave.

B

não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, devendo eventual responsabilidade ser apurada em ação própria.

C

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, assim como eventual responsabilidade, que deve ser apurada pelo órgão de classe.

D

não estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional nem à apuração de responsabilidade

E

estão sujeitos à aplicação de penalidades processuais em razão de sua atuação profissional, sendo incabível a apuração de responsabilidade pelo órgão de classe.

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Q3961822

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais eletrônicos, o STJ entende que o CPC

A

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, desde que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

B

não admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, dada a ausência de previsão legal.

C

admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento não seja certificada por entidade provedora desse serviço.

D

apenas admite títulos executivos extrajudiciais eletrônicos se firmados por assinatura eletrônica com certificação obrigatória no padrão da ICP-Brasil.

E

veda expressamente o uso da assinatura eletrônica em títulos executivos extrajudiciais, ainda que a integridade do documento seja certificada por entidade provedora desse serviço.

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Q3961821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O STJ entende que o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o aproveitamento de atos processuais que, embora

A

formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.

B

formalmente irregulares, não tenham atingido sua finalidade essencial, desde que inexistente prejuízo às partes.

C

materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.

D

materialmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial e não tenham causado prejuízo às partes.

E

formalmente irregulares, tenham atingido sua finalidade essencial, ainda que haja prejuízo às partes.

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Q3961819

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da técnica de ampliação do colegiado, assinale a opção correta.

A

Aplica-se quando o resultado do julgamento não for unânime, independentemente da espécie recursal ou da natureza da decisão.

B

Restringe-se às hipóteses de julgamento de apelação, não sendo cabível em ações originárias ou em agravo de instrumento.

C

Depende de requerimento da parte interessada, não podendo ser determinada de ofício.

D

Aplica-se no julgamento de agravo de instrumento quando, por maioria, houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.

E

Aplica-se quando o resultado do julgamento de apelação não for unânime, e no julgamento de ação rescisória quando o acórdão rescindir a sentença, não sendo aplicável no agravo de instrumento quando houver reforma, por maioria, de decisão que julga parcialmente o mérito.

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Q3961818

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961818 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento do STJ, na hipótese de executado revel citado por edital e representado por curador especial, a intimação da penhora realizada na pessoa do defensor público

A

somente produz efeitos após o comparecimento do executado aos autos.

B

é nula, por não se estender a curadoria especial à fase executiva.

C

dispensa a intimação do curador especial.

D

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado, necessariamente por via postal.

E

não supre a necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora.

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Q3961817

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil (CPC), a adoção judicial de meios executivos atípicos

A

é vedada, dada a previsão expressa no CPC.

B

é vedada, por configurar restrição indevida a direitos fundamentais do executado, ainda que constatada a ineficácia dos meios típicos de execução.

C

é admitida diante da insuficiência ou ineficácia dos meios executivos típicos, desde que adotada subsidiariamente, mediante decisão fundamentada no caso concreto, com observância do contraditório e respeito aos princípios da efetividade, da menor onerosidade do executado, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal.

D

é cabível exclusivamente nas execuções de natureza alimentar, sendo inadmissível nas execuções cíveis em geral.

E

não é admitida, já que é taxativo o rol de técnicas executivas previsto no CPC, vedada a utilização de medidas sem expressa previsão legal.

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Q3961810

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ, a propositura de ação que impugne débito representado em título extrajudicial

A

suspende a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

B

não interrompe a prescrição.

C

interrompe a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

D

interrompe a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

E

suspende a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

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Q3878758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

A

A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.

B

A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.

C

O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.

D

Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.

E

Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.

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Q3878757

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Uruguaiana ajuizou ação reivindicatória na Justiça Estadual. O magistrado constatou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, determinando a emenda da petição inicial para a inclusão do cônjuge do demandado. O procurador municipal deverá atender ao comando de emenda da inicial no prazo de, no máximo:

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis

E

30 dias úteis.

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Q3878756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878756 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda judicial de procedimento comum proposta pelo Município de Uruguaiana, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão reconhecendo a prescrição em relação a um dos demandados e o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Sobre a decisão em questão, é correto afirmar que:

A

É irrecorrível.

B

É decisão de mérito, podendo ser atacada por recurso de apelação

C

É decisão de mérito, podendo ser atacada por agravo de instrumento

D

Não é decisão de mérito, mas pode ser atacada por recurso de apelação

E

Não é decisão de mérito, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

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Q3865956

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas processuais civil que regem o cabimento, os efeitos, os requisitos e admissibilidade de recursos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B

Do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, caberá apelação.

C

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

D

Da decisão interlocutória que versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, caberá agravo de instrumento, enquanto da decisão pela rejeição da alegação de convenção de arbitragem caberá apelação.

E

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

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Q3865955

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.

B

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

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Q3865954

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

B

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D

Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

E

Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.

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Q3854082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Complete as lacunas de acordo com o Código de Processo Civil:
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.

A

revel / alegações de fato

B

parte ilegítima / teses jurídicas

C

culpado / provas testemunhais

D

condenado / razões finais

E

precluso / alegações de direito

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Q3854075

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

A

V, V, F

B

F, V, V

C

V, V, V

D

F, F, F

E

V, F, V

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Q3854067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da improcedência liminar do pedido:

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

O juiz somente poderá julgar improcedente o pedido após a apresentação da contestação, ainda que reconheça decadência ou prescrição.

C

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido apenas se a parte autora assim requerer.

D

O juiz nunca poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo que identifique prescrição ou decadência.

E

A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas exclusivamente pelo réu, sendo vedado ao juiz se manifestar sobre elas.

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Q3854064

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:

A

apenas nos casos em que houver erro material evidente.

B

se for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

C

apenas quando a sentença contrariar a vontade da parte vencedora.

D

apenas quando houver prova nova, independentemente de outros vícios.

E

se for impugnada por meio de agravo interno.

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Q3854059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Complete a lacuna de acordo com o Código de Processo Civil:

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória requerida em caráter incidental ________.

A

independe do pagamento de custas.

B

exige o oferecimento de caução obrigatória.

C

só pode ser apresentada após a sentença.

D

só é cabível em ações penais.

E

deve ser protocolada junto ao juízo criminal.

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Q3854058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens abaixo, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale a alternativa correta:

I - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

II - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de prisão.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q4111522

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após obter sentença favorável em ação anulatória que afastou a exigibilidade de crédito tributário relativo a determinado exercício fiscal, um contribuinte foi novamente notificado pelo Município em razão de lançamento posterior, fundado em fatos geradores distintos e referentes a exercício subsequente. Diante da dúvida apresentada pela Secretaria de Finanças acerca da extensão objetiva e temporal da coisa julgada em matéria tributária, a Procuradoria foi demandada a examinar a situação. Com base no regime jurídico vigente, avalie as afirmações e marque V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)A coisa julgada impede exclusivamente novos lançamentos referentes ao mesmo exercício fiscal analisado na decisão transitada em julgado.
(__)A autonomia dos exercícios fiscais autoriza a constituição de crédito relativo a períodos posteriores, desde que fundados em fatos diferentes daqueles discutidos na ação anterior.
(__)A sentença que anulou o lançamento de um exercício impede automaticamente a cobrança do mesmo tributo nos exercícios seguintes.

Assinale a opção correta, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para procurador

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