Questões de Concurso sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Procurador

Q3961817

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nas execuções cíveis regidas exclusivamente pelo Código de Processo Civil (CPC), a adoção judicial de meios executivos atípicos

A

é vedada, dada a previsão expressa no CPC.

B

é vedada, por configurar restrição indevida a direitos fundamentais do executado, ainda que constatada a ineficácia dos meios típicos de execução.

C

é admitida diante da insuficiência ou ineficácia dos meios executivos típicos, desde que adotada subsidiariamente, mediante decisão fundamentada no caso concreto, com observância do contraditório e respeito aos princípios da efetividade, da menor onerosidade do executado, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à limitação temporal.

D

é cabível exclusivamente nas execuções de natureza alimentar, sendo inadmissível nas execuções cíveis em geral.

E

não é admitida, já que é taxativo o rol de técnicas executivas previsto no CPC, vedada a utilização de medidas sem expressa previsão legal.

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Q3961810

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961810 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do STJ, a propositura de ação que impugne débito representado em título extrajudicial

A

suspende a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

B

não interrompe a prescrição.

C

interrompe a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

D

interrompe a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

E

suspende a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

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Q3878758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878758 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

A

A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.

B

A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.

C

O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.

D

Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.

E

Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.

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Q3878757

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Uruguaiana ajuizou ação reivindicatória na Justiça Estadual. O magistrado constatou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, determinando a emenda da petição inicial para a inclusão do cônjuge do demandado. O procurador municipal deverá atender ao comando de emenda da inicial no prazo de, no máximo:

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis

E

30 dias úteis.

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Q3878756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878756 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em demanda judicial de procedimento comum proposta pelo Município de Uruguaiana, o magistrado de primeiro grau proferiu decisão reconhecendo a prescrição em relação a um dos demandados e o prosseguimento do feito em relação aos demais réus. Sobre a decisão em questão, é correto afirmar que:

A

É irrecorrível.

B

É decisão de mérito, podendo ser atacada por recurso de apelação

C

É decisão de mérito, podendo ser atacada por agravo de instrumento

D

Não é decisão de mérito, mas pode ser atacada por recurso de apelação

E

Não é decisão de mérito, podendo ser atacada por agravo de instrumento.

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Q3865956

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865956 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas processuais civil que regem o cabimento, os efeitos, os requisitos e admissibilidade de recursos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B

Do julgamento antecipado parcial do mérito, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, caberá apelação.

C

Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

D

Da decisão interlocutória que versar sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, caberá agravo de instrumento, enquanto da decisão pela rejeição da alegação de convenção de arbitragem caberá apelação.

E

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão.

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Q3865955

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865955 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.

B

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C

É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

D

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

E

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

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Q3865954

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865954 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

B

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

C

Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

D

Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

E

Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.

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Q3854082

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854082 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Complete as lacunas de acordo com o Código de Processo Civil:
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.

A

revel / alegações de fato

B

parte ilegítima / teses jurídicas

C

culpado / provas testemunhais

D

condenado / razões finais

E

precluso / alegações de direito

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Q3854075

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854075 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas a seguir e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso:

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

(  ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

A

V, V, F

B

F, V, V

C

V, V, V

D

F, F, F

E

V, F, V

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Q3854067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854067 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da improcedência liminar do pedido:

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

O juiz somente poderá julgar improcedente o pedido após a apresentação da contestação, ainda que reconheça decadência ou prescrição.

C

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido apenas se a parte autora assim requerer.

D

O juiz nunca poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, mesmo que identifique prescrição ou decadência.

E

A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas exclusivamente pelo réu, sendo vedado ao juiz se manifestar sobre elas.

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Q3854064

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:

A

apenas nos casos em que houver erro material evidente.

B

se for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

C

apenas quando a sentença contrariar a vontade da parte vencedora.

D

apenas quando houver prova nova, independentemente de outros vícios.

E

se for impugnada por meio de agravo interno.

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Q3854059

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Complete a lacuna de acordo com o Código de Processo Civil:

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória requerida em caráter incidental ________.

A

independe do pagamento de custas.

B

exige o oferecimento de caução obrigatória.

C

só pode ser apresentada após a sentença.

D

só é cabível em ações penais.

E

deve ser protocolada junto ao juízo criminal.

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Q3854058

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854058 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise os itens abaixo, de acordo com o Código de Processo Civil, e assinale a alternativa correta:

I - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

II - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de prisão.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q4111522

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111522 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após obter sentença favorável em ação anulatória que afastou a exigibilidade de crédito tributário relativo a determinado exercício fiscal, um contribuinte foi novamente notificado pelo Município em razão de lançamento posterior, fundado em fatos geradores distintos e referentes a exercício subsequente. Diante da dúvida apresentada pela Secretaria de Finanças acerca da extensão objetiva e temporal da coisa julgada em matéria tributária, a Procuradoria foi demandada a examinar a situação. Com base no regime jurídico vigente, avalie as afirmações e marque V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)A coisa julgada impede exclusivamente novos lançamentos referentes ao mesmo exercício fiscal analisado na decisão transitada em julgado.
(__)A autonomia dos exercícios fiscais autoriza a constituição de crédito relativo a períodos posteriores, desde que fundados em fatos diferentes daqueles discutidos na ação anterior.
(__)A sentença que anulou o lançamento de um exercício impede automaticamente a cobrança do mesmo tributo nos exercícios seguintes.

Assinale a opção correta, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, V, F.

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Q3891335

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891335 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público requereu instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), acerca da possibilidade de cobrança de mensalidades em novos cursos de graduação oferecidos em universidades públicas estaduais. Fixada a tese jurídica pelo TJSP,

A

a tese que vier a ser fixada no julgamento do mérito de recurso extraordinário ou especial será aplicada apenas no território de jurisdição do TJSP.

B

a inobservância da tese jurídica adotada no incidente, ainda que firmada em recurso pelo STJ ou pelo STF, deve ser enfrentada por meio de reclamação ao TJSP.

C

o recurso ordinário deverá ser interposto perante o Tribunal de Justiça e será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

o recurso extraordinário ou especial quanto ao mérito tem efeito suspensivo, desde que comprovada a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

E

a revisão da tese jurídica pode ser realizada de ofício, independentemente de requerimento dos legitimados elencados na lei processual.

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Q3891334

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891334 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil de 2015 ampliou as formas de participação popular em processos que envolvam relevância e repercussão social da controvérsia. Dentre as previsões legais expressas, destaca-se a

A

especificação de que o Ministério Público deve atuar nos processos que envolvam participação da Fazenda Pública, interesse público ou social, interesse de incapaz, e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

B

realização de audiências públicas e a participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos.

C

intimação da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, desde que envolva pessoas em situação de hipossuficiência econômica.

D

admissão da participação de órgão público ou entidade privada especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, considerando a especificidade da demanda ou a repercussão social da controvérsia, sendo vedada a intervenção de pessoas físicas.

E

realização de audiência pública para ouvir depoimento de entidades e universidades com experiência e conhecimento na matéria para instruir o incidente de resolução de demandas repetitivas, não se prevendo a participação de outras pessoas.

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Q3891333

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891333 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante ao cumprimento de sentença,

A

o cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

B

o devedor será intimado a cumprir a sentença por Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou quando tiver sido representado pela Defensoria Pública.

C

a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, antes da propositura do cumprimento de sentença.

D

em se tratando de decisão oriunda do primeiro grau de jurisdição, o exequente poderá optar pela propositura do cumprimento de sentença no juízo do atual domicílio do executado ou pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução.

E

aplicam-se as regras do cumprimento de sentença às decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, mas não às decisões que contenham obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa.

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Q3891332

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891332 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à repercussão dos recursos repetitivos nos demais institutos e procedimentos no direito processual civil, considere:

I. É possível o julgamento de improcedência liminar do pedido nas causas que dispensem a fase instrutória e cujo pedido contrarie acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo.
II. A sentença que estiver fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos submete-se à remessa necessária.
III. A caução no cumprimento de sentença poderá ser dispensada nos casos em que a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
IV. A alteração de tese jurídica adotada em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
V. A desistência do recurso impede a análise de questão que tiver sido objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, IV e V.

B

II, IV e V.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e V.

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Q3891331

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891331 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o litisconsórcio, de acordo com o Código de Processo Civil,

A

a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório no caso de litisconsórcio necessário será anulável, com prazo decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

B

o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

C

os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, ainda que do mesmo escritório de advocacia, poderão ter os prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, mediante requerimento imotivado.

D

os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um poderão prejudicar e beneficiar os outros.

E

nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará que a citação seja feita na pessoa de um dos litisconsortes, aproveitando-se o ato em relação aos demais.

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