O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.