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O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
As informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, dependendo da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de dez anos.
A partir do texto acima, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
A partir do texto acima, julgue o item.
O agente público ou militar que se recusar a fornecer informação requerida poderá ser responsabilizado por conduta ilícita.
A partir do texto acima, julgue o item.
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes que deve nortear o acesso à informação.
A partir do texto acima, julgue o item.
Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza especial.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cabe assegurar a:
I. Proteção da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II. Gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Estão CORRETOS:
São princípios e diretrizes que devem ser observados na gestão dos cargos do Plano de Carreira no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, conforme previsto na Lei nº. 11.091/05:
I. Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino.
II. Qualidade do processo de trabalho.
III. Investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público ou em função comissionada.
IV.Desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais, pessoais e de carreira.
Assinale a alternativa correta:
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso a Informações compreende, entre outros, os direitos de obter informação _____________________________.
( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Patrulhamento repressivo apenas em situações de desordem, com uso progressivo da força. ( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, mediante o exercício do poder de polícia para limitar as liberdades individuais e assegurar o interesse coletivo.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
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