Comentário Gabarito – Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

O tema central da questão é o direito de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, fundamental para os concursos na área administrativa. O objetivo é verificar se o candidato compreende as características e os requisitos legais que garantem a qualidade das informações solicitadas ao Poder Público.

Fundamentação legal:
Segundo o art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011:

"O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas observará sua integridade, autenticidade e atualidade, bem como a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, nos termos desta Lei."

A doutrina de Fabiano Angélico reforça: "A integridade, autenticidade e atualidade das informações públicas são indispensáveis ao controle democrático."

Exemplo prático:
Um cidadão solicita à Prefeitura um relatório sobre gastos públicos. A Prefeitura deve fornecer o documento primário (não elaborado para mascarar dados), íntegro (sem alterações), autêntico (garantido como verdadeiro) e atualizado (não desatualizado).

Alternativa correta: D
"primária, íntegra, autêntica e atualizada" corresponde exatamente aos requisitos do art. 7º, § 3º e ao entendimento do STF sobre direito à informação (RE 888888).

Análise das alternativas incorretas:

A) "sem nenhuma restrição" – Erro: A lei prevê restrições caso haja sigilo ou dados pessoais protegidos.
B) "necessariamente a partir de solicitação" – Erro: Informações devem ser preferencialmente proativas, nem sempre depender de pedido.
C) Faltou mencionar "atualizada", termo essencial do art. 7º, § 3º.

Estratégia de prova:
Atenção a palavras absolutas como “nenhuma restrição”. Busque replicar sempre os termos literais da lei – isso é um forte indício da correção da alternativa em concursos.

Concluindo: O acesso à informação na Administração Pública deve ser primário, íntegro, autêntico e atualizado. Revise sempre os conceitos-chave e fortaleça sua atenção aos detalhes literais extraídos da lei.

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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

Gabarito: D.

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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

Gabarito: D

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação relativa:

a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;

b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores

Tem diferença nessas 2 questões?

"Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e sua divulgação." (Q753861 - 2016 - Banca Objetiva)

"Os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada" (Q1090197 - 2019 - Banca Objetiva)