Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4154458

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4154458 Legislação Federal

Marque a alternativa correta quanto aos objetivos a serem alcançados por meio da Estratégia do Governo Digital.

A

Disponibilizar a identificação digital ao cidadão.

B

Impor restrições de acesso à informação e aos dados governamentais, de forma a garantir a segurança das plataformas de governo digital.

C

Investir em aquisição de infraestruturas computacionais modernas.

D

Diversificar o oferecimento de serviços públicos digitais, em diversas plataformas, e oferecer capacitação gratuita para o uso das ferramentas.

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Q4154452

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4154452 Legislação Federal

O Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, alterou o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. Marque a alternativa correta no que se refere às mudanças trazidas pelo Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019.

A

A gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, antes coordenada pela Controladoria-Geral da União, passou a ser coordenada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

B

Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo Federal e as informações de transparência ativa passaram a ser de livre utilização pelos poderes públicos e pela sociedade.

C

O Poder Executivo Federal fica desobrigado de indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais.

D

Compete ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações definir os padrões e a gestão dos demais aspectos tecnológicos da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA).

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Q4154444

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4154444 Legislação Federal

Marque a alternativa correta em relação ao Plano de Gestão de Riscos da Universidade Federal do Ceará (UFC), 2020- 2022.

A

Plano de contingência trata-se de definição posterior das ações que serão tomadas, caso um risco venha a se concretizar.

B

Gatilho é uma situação que determina o início das ações de contingência.

C

A implementação do Plano de Gestão de Riscos independe da divulgação em todas as unidades administrativas e acadêmicas da UFC.

D

O monitoramento da gestão de riscos em nível gerencial é realizado pelos servidores e responsáveis pelo gerenciamento de riscos dos objetivos e/ou processos.

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O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.

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Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Q4152792

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Cultura e Desportos - Educação Física |

Q4152792 Legislação Federal

Dentro da perspectiva de compreender o esporte como um direito social de cada brasileiro, (Art. 217, Constituição Brasileira), o governo federal criou o Programa Segundo Tempo, a ser implementado em todo o país. Essa ação objetivou assegurar o

A

aprimoramento de capacidades físicas e habilidades técnico-esportivas de todos os adolescentes matriculados na escola, visando formar uma nova geração olímpica brasileira.

B

desenvolvimento infantil, adolescente e juvenil como fator de melhoria da saúde, da qualidade de vida e do sucesso esportivo de alunos matriculados nas escolas militares.

C

desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens como fator de formação da cidadania e de melhoria da qualidade de vida, prioritariamente aos vulneráveis e aos matriculados na escola pública.

D

aperfeiçoamento técnico de alunos-atletas, diagnosticados nos eventos esportivos nacionais, a partir de indicadores de alto rendimento em jogos escolares brasileiros.

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Q4152757

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Assuntos Sociais - Psicólogo |

Q4152757 Legislação Federal

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para

A

tipificar as situações de violência doméstica, alterando o Código Penal, exigindo aplicação de penas pecuniárias.

B

estabelecer regras e critérios que envolvam a execução das medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência, em concordância com seus parceiros.

C

coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas de assistência às mulheres em situação de violência.

D

estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em casos de comprovação de violência física.

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Q4151144

Q4151144 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), a responsabilidade pela educação brasileira está dividida entre três esferas administrativas (União, estados e Distrito Federal, e municípios). Cada esfera administrativa deverá organizar, em regime de colaboração, seus respectivos sistemas de ensino. São incumbências da esfera municipal

A

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

C

promover ensino fundamental e ofertar, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, permitida a atuação na educação superior somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

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Q4150057

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN-SC - Engenheiro - Engenharia Elétrica |

Q4150057 Legislação Federal

Um dado engenheiro finalizou o seu curso de graduação em engenharia elétrica em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; entretanto, não efetuou o seu registro no conselho de classe, nesse caso o CREA.
É correto afirmar que esse profissional é:

A

Autorizado.

B

Inadvertido.

C

Qualificado e habilitado

D

Qualificado, mas não habilitado.

E

Habilitado, mas não qualificado.

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Q4149124

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN-SC - Engenheiro - Engenharia Sanitária |

Q4149124 Legislação Federal

A Lei 11.445/2007, conhecida como a lei do saneamento básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento no país.
Assinale a alternativa correta sobre a referida lei e suas atualizações.

A

A Lei 14.026/2020 atualiza o marco legal do saneamento básico e substitui a Lei n^o 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

B

A sociedade civil não tem direito de participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico.

C

A lei prevê a prestação regionalizada, que é uma modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município.

D

O bloco de referência é um modelo de estruturação de prestação de serviço regionalizada, onde se faz o agrupamento de Municípios necessariamente limítrofes

E

A lei institui que a Agência Nacional de Águas será responsável pelas normas de referência e pela regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

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Q4147718

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147718 Legislação Federal

Levando em consideração a Portaria nº 187/2010 – IPHAN, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constituem infrações administrativas às regras jurídicas de uso, gozo e proteção do patrimônio cultural edificado, dentre outras: reparar, pintar ou restaurar coisa tombada sem prévia autorização do Iphan; realizar na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do Iphan.
( ) Não constitui infração administrativa colocar na vizinhança da coisa tombada equipamento publicitário, como anúncios e cartazes, sem prévia autorização do Iphan.
( ) São instrumentos de fiscalização somente o Auto de Infração – AI e o Termo de Embargo – TE.
( ) O AI deverá ser lavrado em formulário específico, por agente designado para a função de fiscalizar e deverá conter: identificação do autuado; local e data da lavratura; descrição clara e objetiva da infração; identificação precisa do bem, contendo o endereço completo; indicação do(s) dispositivo(s) normativo(s) infringido(s) e identificação e assinatura do agente autuante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V – V.

B

V – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – F – V.

E

V – V – V – F.

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Q4147717

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147717 Legislação Federal

A Portaria nº 420/2010 – IPHAN dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. De acordo com essa Portaria, é correto afirmar que:

A

Manutenção é o conjunto de ações preventivas destinadas a prolongar o tempo de vida de determinado bem.

B

Reforma Simplificada é toda e qualquer intervenção que implique na demolição ou construção de novos elementos tais como ampliação ou supressão de área construída; modificação da forma do bem em planta, corte ou elevação; modificação de vãos; aumento de gabarito, e substituição significativa da estrutura ou alteração na inclinação da cobertura.

C

A realização de intervenção em bem tombado, individualmente ou em conjunto, ou na área de entorno do bem, deverão ser precedidas de autorização do Iphan. Para efeito de autorização, são consideradas somente as seguintes categorias de intervenção: reforma simplificada; restauração; colocação de equipamento publicitário ou sinalização e instalações provisórias.

D

Ao requerer a autorização para intervenção, o interessado deverá apresentar, dentre os seguintes documentos: formulário de requerimento de autorização de intervenção devidamente preenchido; cópia do CPF ou CNPJ do requerente e; cópia de documento que comprove a posse ou propriedade do imóvel pelo requerente, tais como escritura, contrato de locaç̧ão, contas de luz ou de água ou talão de IPTU. No caso de restauração, deve apresentar ainda somente o anteprojeto da obra contendo, no mínimo, planta de situação, implantação, plantas de todos os pavimentos, planta de cobertura, corte transversal e longitudinal e fachadas, diferenciando partes a demolir, manter e a construir, conforme normas da ABNT.

E

O mapeamento de danos consiste na representação gráfica do levantamento de todos os danos existentes e identificados no bem, relacionando-os a seus agentes e causas.

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Q4147716

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147716 Legislação Federal

De acordo com a Carta de Veneza, analise as assertivas abaixo:

I. A noção de monumento histórico compreende a criação arquitetônica isolada, bem como o sítio urbano ou rural que dá testemunho de uma civilização particular, de uma evolução significativa ou de um acontecimento histórico. Estende-se não só as grandes criações, mas também às obras modestas, que tenham adquirido, com o tempo, uma significação cultural.
II. A conservação dos monumentos não exige uma manutenção permanente.
III. Quando as técnicas tradicionais se revelarem inadequadas, a consolidação do monumento pode ser assegurada com o emprego de todas as técnicas modernas de conservação e construção cuja eficácia tenha sido demonstrada por dados científicos e comprovada pela experiência.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4147246

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4147246 Legislação Federal

Sobre as contratações de TIC, segundo o que preconiza a IN 01/SGD/ME (de 04/04/2019), devem estar alinhadas com os seguintes documentos, EXCEТО:

A

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação

B

Plano Anual de Contratações

C

Política de Governança Digital

D

Plano de Desenvolvimento Institucional

E

Plataforma de Cidadania Digital

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Q4147244

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4147244 Legislação Federal

Nas contratações de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, segundo a IN 01/SGD/ME (de 04/04/2019), a área técnica de TI deve ser elencada obrigatoriamente em qual dos papéis presentes neste regramento?

A

Área requisitante da solução

B

Area administrativa

C

Integrante técnico

D

Integrante administrativo

E

Integrante requisitante

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Q4143869

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Economista |

Q4143869 Legislação Federal

Com base na lei que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços aos entes da federação.
Escolha a opção CORRETA considerando as assertivas a seguir:
I- Acompanharão a Lei do orçamento os seguintes: Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadros demonstrativos da despesa e Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
II- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Receita Federal do Brasil.
III- É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
IV- O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.

A

Todas estão corretas.

B

Somente a II e IV estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Todas estão erradas.

E

I, III e IV estão corretas.

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Q4143456

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4143456 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.772/12 a CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR é composta de:

A

2 classes.

B

3 classes.

C

4 classes.

D

5 classes.

E

6 classes.

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Q4143455

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4143455 Legislação Federal

São competências da Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, de acordo com о Regimento Interno da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP e com a Lei n. 12.772/12, EXCETО:

A

Apreciar alteração do regime de trabalho docente.

B

Apreciar a liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.

C

Verificar a disponibilidade de orçamento para contratação e admissão de professores efetivos e substitutos.

D

Avaliar o desempenho docente para fins de progressão e promoção funcional.

E

Emitir parecer quanto a solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

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Q4143454

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4143454 Legislação Federal

Sobre o ingresso docente na carreira do Magistério Superior e Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Analise as Afirmativas abaixo:

I - O Ingresso no Magistério Superior ocorre na classe denominada A, que se subdivide em Adjunto, para portador do título de Doutor, Assistente, para portador do título de Mestre, e Auxiliar, para portador do título de Especialista.
II - O ingresso no Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT ocorre na classe denominada D I, com exigência de mínimo do título de Especialista em área tecnológica.
III - O ingresso no Magistério Superior ocorre no 1° nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso Público de provas ou de provas e títulos, enquanto para ingresso no magistério do EBTT ocorre no 1° nível da Classe DI, mediante concurso público de provas e de provas e títulos.

Assinale a Alternativa CORRETА:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas I, II e III estão erradas.

C

As afirmativas I e II estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão erradas.

E

Apenas afirmativa III está correta.

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Q4143453

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4143453 Legislação Federal

Considere o seguinte texto:

"A autonomia universitária foi conquistada como preceito constitucional em 1988. Na área do direito público, "os doutrinadores contemporâneos são unânimes em definir autonomia como o poder de autonormação exercitável nos limites impostos pelo ordenamento superior que lhe deu origem" [...], significando, portanto, o direito que tem a universidade de regular, com normas próprias, situações intencionalmente não alcançadas pela lei, tendo em vista garantir e proteger os interesses para os quais existe, quais sejam, o ensino, a pesquisa e a extensão. Desse modo, conforme determinação constitucional, a universidade torna-se uma instituição normativa, produtora de direitos e obrigações."

Fonte: MANCEBO, Deise. Autonomia universitária: reformas propostas e resistência cultural. Universidade e Sociedade. p. 51.

De acordo com o texto lido e o Estatuto e Regimento Geral da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, todos os itens abaixo correspondem à AUTONOMIA DIDÁTICOCIENTÍFICA, EXCETО:

A

Criar, alterar, suspender temporariamente e extinguir cursos, sempre com observância da legislação vigente.

B

Conferir graus, diplomas e títulos honoríficos.

C

Fixar o regime de sanções para os corpos docente, discente e técnico-administrativo e aplicá-lo, obedecendo à legislação e aos princípios gerais do direito.

D

Fixar critérios para a seleção, admissão, avaliação e habilitação do corpo discente.

E

Estabelecer sua política de ensino, pesquisa extensão.

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Q4143452

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4143452 Legislação Federal

O período de estágio probatório é muito importante e obrigatório a todo servidor recém empossado em cargo público, e tem como objetivo avaliar a aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo, no qual ingressou. A respeito desse período para o servidor da carreira do Magistério Federal, analise as afirmativas e assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso):

( ) Será formada uma comissão de avaliação do período de estágio probatório, 4 meses depois de o docente completar 3 anos, que analisará além dos fatores previstos na Lei 8112/90, outros ligados à vida docente como desempenho no ensino, produção na atividade de pesquisa e extensão, atividades administrativas, avaliação feita pelo discentes, entre outros.
( ) Após ter sido aprovado na comissão de estágio probatório o processo do docente será encaminhado à Comissão Permanente de Pessoal Docente CPPD que será a comissão revisora, tendo papel final no processo de avaliação do estágio probatório docente.
( ) A Comissão de estágio probatório docente será composta de docentes estáveis com representações da unidade acadêmica de exercício do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior número de aulas.

A sequência CORRETA é:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q4143451

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4143451 Legislação Federal

Trata-se do Cargo de provimento efetivo que visa contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de competências e alcance da excelência no ensino e na pesquisa nas Instituições Federais de Ensino - IFE. A descrição feita refere-se ao cargo de:

A

Professor Adjunto.

B

Professor Titular.

C

Professor Associado.

D

Professor Titular livre.

E

Professor Assistente.

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