A Portaria nº 420/2010 – IPHAN dispõe sobre os procedimentos...

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Q4147717 Legislação Federal
A Portaria nº 420/2010 – IPHAN dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. De acordo com essa Portaria, é correto afirmar que:
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