A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria
mecanismos para

Question

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria
mecanismos para Alternativa A: tipificar as situações de violência doméstica,
alterando o Código Penal, exigindo aplicação de
penas pecuniárias. Ou Alternativa B: estabelecer regras e critérios que envolvam a
execução das medidas de assistência e proteção às
mulheres em situação de violência, em concordância
com seus parceiros. Ou Alternativa C: coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas
de assistência às mulheres em situação de violência. Ou Alternativa D: estabelecer medidas de assistência e proteção às
mulheres em casos de comprovação de violência
física.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, criar juizados e estabelecer medidas
de assistência às mulheres em situação de violência. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 1º: “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” O gabarito é C porque a alternativa corresponde à finalidade legal expressa no dispositivo.Tema central: finalidade da Lei Maria da PenhaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 1º da Lei nº 11.340/2006 não define como finalidade da lei tipificar situações de violência doméstica nem exigir aplicação de penas pecuniárias. O critério de eliminação é o confronto com a finalidade legal expressa: a norma fala em coibir e prevenir a violência, criar juizados e estabelecer medidas de assistência e proteção.BErradaIncorreta. A alternativa cria requisito inexistente na lei ao subordinar as medidas de assistência e proteção à concordância dos parceiros. O art. 1º estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem qualquer condicionamento à anuência do parceiro ou agressor.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo expresso do art. 1º da Lei nº 11.340/2006. O dispositivo define, de modo direto, três finalidades da lei: coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher; dispor sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A alternativa contempla exatamente esse núcleo normativo.DErradaIncorreta. A alternativa restringe indevidamente o alcance da lei a casos de violência física comprovada. O art. 1º refere-se à violência doméstica e familiar contra a mulher e às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, sem limitar a proteção apenas à violência física nem exigir essa comprovação nos termos apresentados pela alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou alterações indevidas do texto legal: transformar a lei em norma de tipificação penal, exigir concordância do parceiro para medidas protetivas e reduzir a proteção apenas à violência física. A resolução correta depende da leitura literal do art. 1º.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar a finalidade de uma lei, procure o artigo inicial que a enuncia expressamente.Na Lei Maria da Penha, memorize os três núcleos do art. 1º: coibir/prevenir, criação dos juizados e medidas de assistência/proteção.Elimine alternativas que acrescentem requisitos não escritos na lei, como concordância do parceiro.Desconfie de opções que reduzam a violência doméstica e familiar apenas à violência física.

A Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas