Marque a alternativa correta quanto aos objetivos a serem al...
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Ano: 2022
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
UFC
Prova:
Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q4154458
Legislação Federal
Marque a alternativa correta quanto aos objetivos a serem alcançados por meio da Estratégia do Governo Digital.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.129/2021, art. 3º, inciso III: "Art. 3º A Estratégia Nacional de Governo Digital terá os seguintes objetivos: III - disponibilizar a identificação digital ao cidadão;"
Tema central: Objetivos da Estratégia de Governo Digital
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide diretamente com o rol legal dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital. O fundamento específico é o art. 3º, III, da Lei nº 14.129/2021, que prevê expressamente a disponibilização da identificação digital ao cidadão. Não se trata de interpretação ampliativa nem de medida administrativa possível, mas de objetivo legal textual.
B
Errada
Está errada porque a lei não estabelece como objetivo da Estratégia Nacional de Governo Digital impor restrições de acesso à informação e a dados governamentais. Ao contrário, a base legal aponta a disponibilização do acesso em plataforma única, observadas apenas as restrições legalmente previstas. Portanto, a alternativa contraria a lógica dos arts. 3º e 4º, VII, da Lei nº 14.129/2021.
C
Errada
Está errada por ausência de previsão no rol legal do art. 3º da Lei nº 14.129/2021. Investir em infraestrutura computacional moderna pode ser providência administrativa, mas não aparece como objetivo da Estratégia Nacional de Governo Digital. A eliminação aqui decorre de confronto com o rol legal dos objetivos.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos. Primeiro, a redação não corresponde a objetivo previsto no art. 3º da Lei nº 14.129/2021. Segundo, a lei privilegia a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos, o que afasta a ideia de oferecimento em diversas plataformas. Além disso, a capacitação gratuita, na forma proposta, não integra o rol legal de objetivos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital, que estão no art. 3º, e ideias genéricas de modernização administrativa ou diretrizes do art. 4º. Também testou a troca de "plataforma única" por "diversas plataformas".
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta cobrar objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital, confira primeiro o rol do art. 3º e não confunda com diretrizes gerais do art. 4º.
- Medida tecnicamente desejável não basta: se não estiver no rol legal do objetivo, a alternativa deve ser rejeitada.
- Na Lei nº 14.129/2021, a lógica é ampliar e disponibilizar acesso digital; alternativa que fala em impor restrição como objetivo tende a contrariar a base legal.
- Preste atenção a expressões legais específicas: a lei fala em plataforma única, o que afasta formulações baseadas em diversas plataformas.
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