Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q2253335

Ano: 2023 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2023 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação/Área Infraestrutura e Redes | IF-MG - 2023 - IF-MG - Bibliotecário-Documentalista |

Q2253335 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta com base nas disposições previstas na Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

A

A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira é vinculada ao Ministério da Educação, e tem por finalidade acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe dentro de suas finalidades a proposição de normas regulamentadoras relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho.

B

Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

C

A transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o cargo de origem e o cargo em que for enquadrado é uma das formas previstas em lei de racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira da Lei n.º 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

D

O enquadramento do servidor na Matriz Hierárquica será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Lei n.º 11.091/2005, observando-se, o posicionamento inicial no nível de capacitação I do nível de classificação a que pertence o cargo e o tempo de efetivo exercício no serviço público federal.

E

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

Q2252553

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252553 Legislação Federal

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deverão prover o setor/departamento de fiscalização, para atender às demandas de fiscalização. Este setor contará com o apoio técnico de agentes fiscais, cujas atribuições previstas na Resolução nº 2.058/2022 são, EXCETO:

A

Emitir ofícios, autos e notificações.

B

Emitir manifestação sobre a aplicação da penalidade de multa.

C

Prestar esclarecimentos referentes às normatizações do exercício da atividade.

D

Encaminhar denúncia do exercício ilegal da profissão ao órgão ministerial competente.

Q2252552

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252552 Legislação Federal

A Resolução nº 2.058/2022, que aprovou o Plano Nacional de Fiscalização do Sistema Confere/Cores, dispõe que a fiscalização do exercício da atividade de Representação Comercial abrange ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas. Analise as ações a seguir e relacione-as adequadamente com as modalidades fiscalizatórias.
1. Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional, de natureza cível.
2. Comunicar, eletronicamente, pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente.
3. Participar de eventos institucionais e feiras voltadas à Representação Comercial, para divulgação e distribuição da legislação que regulamenta a profissão.
4. Realizar visitas de cortesias a empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei.
( ) Educativa.
( ) Preventiva.
( ) Corretiva.
( ) Punitiva.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta.

A

1. Educativa 2. Preventiva 3. Punitiva 4. Corretiva

B

1. Preventiva 2. Educativa 3. Corretiva 4. Punitiva

C

1. Corretiva 2. Punitiva 3. Educativa 4. Preventiva

D

1. Punitiva 2. Corretiva 3. Preventiva 4. Educativa

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Q2252551

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252551 Legislação Federal

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Ética dos Representantes Comerciais, pode-se afirmar que:

A

As faltas leves serão punidas com advertência. Havendo reincidência no período de três anos, a advertência poderá ser cumulada com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

B

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por crime contra a fé pública, deverá ser instaurado o competente Processo Administrativo Ético- -Disciplinar no âmbito do Conselho Regional ao qual estiver registrado.

C

As faltas graves serão punidas com suspensão do exercício profissional, por até dois anos. Havendo reincidência no período de dois anos, ocorrerá o cancelamento do registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.

D

Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de cento e oitenta dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará no envio do valor ao setor de dívida ativa do Conselho Regional, para deflagrar o Processo Administrativo de Cobrança.

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Q2252550

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252550 Legislação Federal

O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais possui caráter educativo e punitivo. Educativo, por se tratar de um documento de instrução e definição da boa prática da representação comercial; punitivo, por ser um instrumento que define as faltas e respectivas sanções a serem aplicadas aos representantes comerciais, que deixarem de cumprir com seus deveres éticos e legais. De acordo com as disposições do Código de Ética, em um caso hipotético, a execução de uma penalidade aplicada ao 2º Diretor-Suplente do Confere, em decorrência de Processo Administrativo Ético-Disciplinar, compete:

A

Ao Conselho Federal.

B

Ao Conselho Regional onde o 2º Diretor-Suplente tiver registro principal.

C

Ao Conselho Regional da base territorial onde houver ocorrido o ato infracional.

D

A qualquer dos Conselhos Regionais onde o 2º Diretor-Suplente tenha registro, principal ou secundário.

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Q2252549

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |

Q2252549 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, compete aos Conselhos Regionais, EXCETO:

A

Expedir as carteiras profissionais.

B

Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

C

Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais.

D

Cobrar e executar as anuidades devidas pelos representantes comerciais registrados.

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Q2252119

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252119 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue o item.
Da imposição de qualquer penalidade disciplinar, caberá recurso, com efeito suspensivo, ao COFFITO, no prazo de dez dias, a contar da ciência da decisão.

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Q2252116

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252116 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 6.316/1975, que criou o Conselho Federal (COFFITO) e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), julgue o item.

O COFFITO será composto de onze membros, que serão eleitos e terão mandatos de quatro anos.

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Q2252061

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252061 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso à informação será imediato.

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Q2252060

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252060 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, é denominada primariedade.

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Q2252059

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252059 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, entre outras, a sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, as quais não podem ser aplicadas juntamente com multa.

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Q2252058

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Provas: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista Administrativo | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Comunicação (Digital) | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - COFFITO - Analista financeiro e Contábil |

Q2252058 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, os quais regulam o acesso a informações, julgue o item.

As informações classificadas como ultrassecretas têm o prazo máximo de restrição de 25 anos e as classificadas como reservadas, de cinco anos.

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Q2250367

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250367 Legislação Federal

Um dos objetivos do código de ética da Universidade Federal do ABC é

A

ressaltar a importância do diálogo e do debate arrazoado como mecanismos ideais de resolução de conflitos.

B

prevenir condutas incompatíveis com o padrão ético almejado para o serviço público estadual.

C

assegurar a clareza das regras de conduta do administrador, de modo que a sociedade possa sobre elas exercer o controle inerente ao regime democrático.

D

preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse código.

E

criar mecanismos de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do gestor universitário.

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Q2250365

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |

Q2250365 Legislação Federal

A Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga que órgãos e entidades públicas promovam a transparência de suas informações, independentemente de haver ou não requerimento dos seus usuários. Trata-se da chamada

A

observância da publicidade.

B

divulgação de interesse privado.

C

transparência ativa.

D

informação não sigilosa.

E

publicidade administrativa.

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Q2250166

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250166 Legislação Federal

Considere que um Estado deseja construir uma estrada e, após comprovação técnica, fica demonstrado que o melhor meio de a obra seguir é utilizando parte de imóvel pertencente a um Município inserido dentro de seu domínio de atuação. Os chefes dos respectivos poderes executivos possuem visões políticas antagônicas, o que tem inviabilizado a realização de um acordo com relação ao assunto. O Procurador do Estado sugere, então, que o espaço municipal seja desapropriado.
Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será

A

inválida, por importar em ofensa ao princípio federativo.

B

válida, desde que realizada por decreto que demonstre o atendimento ao interesse público.

C

inválida, pois somente seria autorizada a desapropriação caso o bem pertencesse à Administração Indireta municipal.

D

válida, desde que precedida de autorização legislativa.

E

inválida, pois os bens públicos não podem ser apreciados economicamente.

Q2249008

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TJ-BA Prova: FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |

Q2249008 Legislação Federal

A Lei 11.045/2007 dita que os débitos decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são classificados como:

A

indenizatórios.

B

de natureza alimentícia.

C

governamentais.

D

administrativos.

E

solidários.

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Q2248614

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q2248614 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Educação Infantil será oferecida em pré-escolas para as crianças de 4 a 5 anos de idade. Segundo a Lei, quanto ao controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, é CORRETO afirmar que é:

A

Vedado.

B

Dispensado.

C

Exigida a frequência mínima de 60% do total de horas.

D

Exigida a frequência mínima de 75% do total de horas.

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Q2248053

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248053 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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Q2248052

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248052 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Aquele que acessar informação classificada como sigilosa não terá a obrigação de resguardar o sigilo.

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Q2248051

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CAU-GO Provas: Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo | Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |

Q2248051 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades.

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