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Q2252553 Legislação Federal
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais deverão prover o setor/departamento de fiscalização, para atender às demandas de fiscalização. Este setor contará com o apoio técnico de agentes fiscais, cujas atribuições previstas na Resolução nº 2.058/2022 são, EXCETO: 
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