Gabarito: D

1. Interpretação e Tema Central: A questão explora as modalidades de fiscalização do exercício da Representação Comercial segundo a Resolução nº 2.058/2022 do Confere, que prevê ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas realizadas pelo sistema Confere/Cores.

2. Fundamentação Legal:
A Resolução nº 2.058/2022 (art. 1º) aprova o Plano Nacional de Fiscalização, que define essas modalidades, alinhando-se ao previsto na Lei nº 4.886/1965, Art. 6º, que trata da finalidade institucional dos Conselhos em fiscalizar a atividade.

3. Associação e Justificativa:
1. Ajuizar ação de obrigação de fazer registro profissional, de natureza cível.
Punitiva — trata-se de uma medida para compelir, judicialmente, o exercício regular da profissão, coibindo infrações.
2. Comunicar, eletronicamente, pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente.
Corretiva — notificação para cessação de irregularidade.
3. Participar de eventos institucionais e feiras para divulgação da legislação.
Preventiva — favorece a prevenção de infrações, disseminando informação e evitando condutas ilícitas.
4. Realizar visitas de cortesia para orientação.
Educativa — orientação e esclarecimento, promovendo a compreensão da legislação.

Exemplo prático: Imagine um CORE ajuizando ação contra empresa não registrada: esse ato visa punir a irregularidade, protegendo o exercício legal da profissão.

4. Análise das Alternativas:
A: Inverte os conceitos de Educativa e Punitiva.
B: Troca a ordem de Educativa e Corretiva, além de Punitiva e Preventiva.
C: Confunde corretamente o sentido de cada ação, especialmente o caráter educativo.
D: Correta — reflete exatamente o que dispõe a legislação e a prática fiscalizatória.

5. Pegadinhas: A principal armadilha está em confundir os conceitos de ação punitiva e corretiva. Atente para a natureza da providência: judicial é punitiva, notificação direta é corretiva!

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Vitória, sua resposta está absurdamente errada. Vou denunciá-la e recomendo que os colegas tbm o façam. Muitos colegas estudam somente com os comentário das questões e o prejuízo que um comentário errado pode trazer a um candidato é imensurável. Vejamos as respostas corretas de acordo com as alternativas.

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(1) Art. 9º - São ações de fiscalização de natureza punitiva, esgotadas as diligências fiscalizatórias do respectivo Processo Administrativo:

(...)

V - ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer Registro Profissional, de natureza cível; 

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(2) Art. 8º - São ações de fiscalização corretiva:

I - contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de Representação Comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais; 

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(3) Art. 7º - São ações de fiscalização de natureza preventiva:

(...)

III - participação em eventos institucionais e em feiras voltadas à Representação Comercial, para divulgação e distribuição da legislação que regulamenta a profissão e dos demais materiais gráficos autoexplicativos que informem sobre a atuação do representante comercial e sobre os trabalhos desenvolvidos pelos Conselhos Federal e Regionais em prol da sociedade, das empresas representadas e do representante comercial habilitado à atividade profissional;

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(4) Art. 6º - São ações de fiscalização de natureza educativa: 

(...)

IV – realização de visitas de cortesias à empresas representadas contratantes e aos profissionais e escritórios de contabilidade, a fim de orientar e instruir sobre a atividade da representação comercial e os direitos e deveres inerentes à profissão regulamentada por lei;

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