Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q4193377

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Fonoaudiólogo |

Q4193377 Legislação Federal

A Lei n^o14.601, de 19 de junho de 2023, institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências. De acordo com o Art. 5º, são elegíveis ao Programa Bolsa Família as pessoas inscritas no ______________; e cuja renda familiar ______________ mensal seja igual ou inferior a R$ ______________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do excerto.

A

CPF ... per capita ... 218,00

B

CNPJ ... total … 432,00

C

CNPJ ... per capita ... 121,00

D

CadÚnico ... total … 325,00

E

CadÚnico ... per capita ... 218,00

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Q4189996

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Combate à Endemias |

Q4189996 Legislação Federal

São atribuições comuns ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Controle de Endemias (definidas pela Lei Federal n^o 11.350/2006):

A

a identificação e o encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica.

B

os levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde.

C

o acolhimento e acompanhamento da pessoa com deficiência.

D

a execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.

E

o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

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Q4189981

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Combate à Endemias |

Q4189981 Legislação Federal

São consideradas atividades dos Agentes de Combate às Endemias, desde que assistidas por profissional de nível superior:

A

diagnosticar e mapear os pontos de maior risco ambiental e sanitário na sua área de trabalho e identificar edificações em áreas potencialmente de risco.

B

necropsiar animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública e atuar na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública.

C

realizar atividades educativas à população e identificar locais de sua área de atuação que sirvam como ponto de descarte de resíduos.

D

participar na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública e propor métodos de controle mecânica de vetores e pragas urbanas, quando pertinente.

E

realizar aplicação de inseticidas e praguicidas, em geral, por meio do uso de equipamentos específicos, seguros e recomendados técnica e legalmente para o controle de pragas e vetores urbanos e executar ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública.

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Q4189640

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4189640 Legislação Federal

No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, é(são) atividade(s) do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe (Lei n^o 11.350/2006, com as alterações introduzidas até a Lei n^o 13.595/2018):

A

a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.

B

o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

C

a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.

D

a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.

E

o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

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Q4189631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4189631 Legislação Federal

O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB):

A

deve estabelecer seu processo de trabalho a partir de problemas, demandas e necessidades de saúde de pessoas e grupos sociais em seus territórios, bem como a partir de dificuldades dos profissionais de todos os tipos de equipes.

B

se constitui como um serviço com unidades físicas dependentes ou especiais, de livre acesso para atendimento individual ou coletivo.

C

é um membro orgânico da Atenção Básica, trabalhando de forma vertical com os demais profissionais e garantindo a lateralidade do cuidado.

D

deve estabelecer e compartilhar saberes, práticas e gestão do cuidado entre sua equipe e, então, orientar os demais profissionais da UBS.

E

é formado por médicos de várias especialidades que têm por função diagnosticar os casos mais complexos.

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Q4187183

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187183 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no seguinte princípio fundamental:

A

Ineficácia e insubsistência econômica.

B

Adoção de métodos, técnicas e processos que desconsideram as peculiaridades locais e regionais

C

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

D

Precariedade, irregularidade e descontinuidade.

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Q4187160

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional |

Q4187160 Legislação Federal

A Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial determina a criação de políticas afirmativas. Políticas afirmativas são aquelas que:

A

Privilegiam exclusivamente um grupo étnico.

B

Buscam reparar desigualdades históricas.

C

Promovem a segregação racial.

D

Não têm relação com a igualdade racial.

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Q4154386

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154386 Legislação Federal

Quanto às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.

A

É possível exigir o pagamento ou aumento de tributo sem que a lei o estabeleça.

B

É facultado aos agentes da arrecadação fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

C

Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

D

O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

E

A cobrança de tributos poderá ser realizada em cada exercício, independentemente de autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

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Q4143495

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143495 Legislação Federal

Leia o excerto a seguir:

O Estatuto da Igualdade Racial foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. [...] O texto prevê garantias e o estabelecimento de políticas públicas de valorização aos negros. O documento possui 65 artigos e objetiva, segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a correção de desigualdades históricas no que se refere às oportunidades e aos direitos dos descendentes de escravos do país. [...] Se constitui em uma lista de ações afirmativas, positiva por reconhecer que há racismo no país. O texto diz que o poder público terá programas e medidas específicos para reduzir a desigualdade racial; ressalta as religiões africanas; transforma a capoeira em esporte; estimula ações das financeiras para viabilizar moradia para os negros; e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que lida com medidas para essa população.

Disponível em: https://www.noticias.uol.com.br.

Considerando o tema do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativas que melhor reflete seu contexto.

A

O referido estatuto tem sido amplamente eficaz na eliminação das desigualdades raciais referentes ao acesso à educação e às oportunidades de emprego, promovendo uma sociedade verdadeiramente inclusiva e igualitária, além de contribuir para que as pessoas negras se tornem a maioria da população.

B

Uma das principais barreiras para o efetivo cumprimento do referido estatuto é a resistência de setores da sociedade em reconhecer a existência do racismo e suas consequências, o que dificulta a adoção de políticas públicas assertivas e eficazes.

C

O referido estatuto foca, principalmente, em questões simbólicas e culturais relacionadas à valorização da identidade negra, sem abordar adequadamente as desigualdades estruturais que persistem nas áreas de saúde, segurança e moradia.

D

Uma das principais conquistas do referido estatuto foi a erradicação do racismo institucional no Brasil, garantindo a plena igualdade de direitos e oportunidades para todas as pessoas, independentemente de sua origem étnico-racial.

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Q4139502

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139502 Legislação Federal

No município de Cascavel-PR, a guarda municipal foi integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) após a implementação de uma política local voltada à cooperação entre os órgãos de segurança. Em uma operação conjunta com a polícia militar e a polícia civil, a guarda municipal participou da repressão a uma quadrilha envolvida em tráfico de drogas. Durante a operação, a guarda prestou apoio na segurança do perímetro e na identificação de possíveis suspeitos.

Com base na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), analise as condutas da guarda municipal e assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação da guarda municipal na operação foi irregular, uma vez que a Lei nº 13.675/2018 restringe a participação das guardas municipais a ações de caráter meramente preventivo, sem qualquer envolvimento em operações de repressão ao crime.

B

A guarda municipal deveria limitar sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações municipais, pois a Lei nº 13.675/2018 não autoriza sua participação em operações de combate ao crime organizado.

C

A guarda municipal não poderia participar de operações conjuntas com as polícias civil e militar, pois a Lei nº 13.675/2018 veda a integração desses órgãos em um mesmo sistema de segurança pública.

D

A integração das guardas municipais no SUSP é opcional e depende de convênios específicos entre os municípios e os estados, sendo que, na ausência de tais convênios, a atuação da guarda municipal seria ilegal.

E

A Lei nº 13.675/2018 prevê a integração das guardas municipais no SUSP, permitindo sua participação em operações conjuntas de segurança pública, desde que respeitadas as competências específicas de cada órgão.

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Q4139501

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139501 Legislação Federal

Em um determinado município, durante uma ronda em uma praça pública, a Guarda Municipal avista um grupo de pessoas consumindo drogas e perturbando a ordem. Os guardas abordam os indivíduos e, ao realizarem uma busca pessoal, encontram entorpecentes e armas brancas. Após a apreensão dos objetos, os guardas conduzem os suspeitos à delegacia para os procedimentos legais.

Considerando a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) e as disposições do Código de Processo Penal, analise as condutas dos guardas municipais e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os guardas municipais deveriam ter apenas comunicado o fato às polícias civil ou militar, pois a Lei nº 13.022/2014 limita sua atuação à proteção de bens e serviços municipais.

B

A ação dos guardas municipais foi legal, pois a Lei nº 13.022/2014 permite que eles atuem na prevenção e repressão de delitos, inclusive realizando prisões em flagrante e conduzindo os suspeitos à autoridade policial.

C

Os guardas municipais agiram de forma ilegal, pois não possuem competência para abordar e prender suspeitos envolvidos em crimes como tráfico de drogas e porte de armas.

D

Os guardas municipais têm competência para realizar a abordagem e a prisão em flagrante, mas não podem conduzir os suspeitos à delegacia, sendo essa uma atribuição exclusiva das polícias civil e militar.

E

A atuação dos guardas municipais foi irregular, uma vez que a competência para abordar e prender suspeitos armados é exclusiva da polícia militar.

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Q4139500

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139500 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a atuação dessas corporações em todo o território nacional. Com base nas disposições dessa lei, analise as seguintes afirmações.

I. As guardas municipais têm como função principal a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de atuar na prevenção da violência e da criminalidade em apoio às polícias estaduais e federais.
II. As guardas municipais possuem poder de polícia e podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que haja convênio específico com a autoridade de trânsito competente, que deve ser renovado anualmente.
III. As guardas municipais estão subordinadas diretamente às secretarias de segurança pública estaduais, sendo responsáveis pela preservação da ordem pública em todo o território do estado.
IV.O uso progressivo da força é um princípio que deve ser observado pelas guardas municipais em suas atividades operacionais.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4108699

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: AMARP - MG Provas: Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Ajudante de Pintor | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista Carreteiro | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Motorista de Usina de Alfalto | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Operador de Máquina | Instituto Access - 2024 - AMARP - MG - Rasteleiro |

Q4108699 Legislação Federal

A segurança pública no Brasil tem sido um tema constante de debates em diferentes esferas. Qual foi uma das principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no combate à violência contra a mulher?

A

A redução das penas para agressores.

B

A criação de medidas protetivas de urgência para vítimas de violência doméstica.

C

A ampliação da posse de armas para mulheres.

D

O fim das delegacias especializadas para mulheres.

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Q4106893

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106893 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da Administração Pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilização do critério da autoclassificação em grupos previamente delimitados, aplicando-se a:

A

Planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

B

Financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra.

C

Instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego (Sine), ou de estrutura que venha a suceder-lhe em suas finalidades.

D

Iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na Educação Fundamental, Média, Técnica e Superior.

E

Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais.

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Q4106888

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106888 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o(a):

A

Promoção da igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

B

Articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

C

Conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.

D

Elaboração de documentos, inclusive os disponibilizados em meio eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdência Social.

E

Formulário de admissão e demissão no emprego.

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Q4105366

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105366 Legislação Federal

A luz da Lei Federal 4.320/64, em seu Art. 82, fica estabelecido que o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, com que frequência?

A

Mensalmente.

B

Anualmente.

C

A cada 2 (dois) anos.

D

Trimestralmente.

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Q3992797

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992797 Legislação Federal

Consoante com o previsto na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I. O princípio da proteção dos direitos humanos fundamentais, o princípio do exercício da cidadania e o princípio das liberdades públicas;
II. O princípio da preservação da vida, o princípio do combate ao aumento do sofrimento e o princípio do combate à fome;
III. O princípio do patrulhamento preventivo;
IV. O princípio da fungibilidade da forma.

Marque a alternativa correta:

A

I e II

B

II e IV

C

I e III

D

III e IV

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Q3992783

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992783 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 13.022/2014, marque a assertiva CORRETA:

A

A guarda municipal é subordinada à Secretaria de Segurança Pública.

B

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, Estado e União.

C

O Município pode criar, por Decreto Municipal, sua própria guarda municipal.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q3991448

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Merendeira |

Q3991448 Legislação Federal

Segundo o art. 4º da Lei nº 11.947 de 16 de Junho de 2009, o principal objetivo do PNAE é:

A

Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

B

Erradicar a fome das crianças em idade escolar na rede de ensino pública de saúde e garantir que tenham, ao menos, duas refeições ao dia, e 3 para aqueles matriculadas no ensino integral.

C

Garantir a segurança socio alimentar de todos os estudantes da rede pública de ensino do país.

D

Garantir a correta destinação das verbas para alimentação escolar.

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Q3988255

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Nutricionista |

Q3988255 Legislação Federal

O repasse do Programa Nacional da Alimentação Escolar - PNAE é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado do ano interior ao atendimento. Segundo a Lei Nº 11.947/2009, assegura que parte do valor deve ser investido na compra direta de produtos da Agricultura Familiar, com intuito de estimular o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Com base no programa, assinale a opção que contempla o percentual mínimo garantido.

A

Apenas 30%;

B

A partir de 25 %;

C

Apenas 40%;

D

A partir de 30%

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