Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q3591672

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Serviços Urbanos |

Q3591672 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, leia a seguir alguns de seus princípios:
I - a soberania. II - independência nacional. III - garantir o desenvolvimento nacional. IV - concessão de asilo político.
O Artigo 4° expõe os princípios que regem as relações internacionais, e dos itens citados, estão incluídos nele:

A

Apenas os itens II e IV.

B

Apenas os itens I, III e IV.

C

Apenas o item II.

D

Todos os itens acima.

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Q3591670

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Serviços Gerais da Educação | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Serviços Urbanos | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Mecânico de Manutenção | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Motorista de Veículos Leves | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Motorista de Veículos Pesados | Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Operador de Máquinas Pesadas |

Q3591670 Direito Constitucional

De acordo com as noções básicas de cidadania, é CORRETO afirmar que:

A

A cidadania constitui-se de um conjunto de direitos e deveres pertencentes ao indivíduo que habita e faz parte da cidade.

B

O estatuto que integra a cidadania de um indivíduo diz respeito apenas a seus direitos e deveres políticos perante a sociedade que ele habita.

C

Atualmente, a cidadania estabelece um estatuto que oferece o pertencimento de um indivíduo a uma sociedade, vinculando a este, direitos e deveres.

D

É possível definir o conceito de cidadania como o estatuto de deveres e obrigações políticas de um indivíduo participante de sua sociedade.

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Q3591492

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Condutor de Veículos Escolares | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Operador de Máquinas Pesadas | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Vigia |

Q3591492 Direito Constitucional

Historicamente, o Brasil é um país de enormes desigualdades sociais e com o intuito de prover melhorias para essa situação, a Constituição Federal de 1988 foi formulada em prol dos cidadãos. Dentre suas articulações, a Constituição inseriu os Direitos Sociais a população brasileira, sendo assim, assinale a alternativa que contém o artigo no qual esses direitos se apresentam:

A

Artigo 1°

B

Artigo 3°

C

Artigo 4°

D

Artigo 6°

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Q3591387

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3591387 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, estabeleceu no Brasil uma divisão governamental baseada na Tripartição dos poderes. Assim, ficou estabelecido que:

Um dos poderes estaria responsável pela interpretação e aplicação das leis, com o objetivo de alcançar a pacificação social e o julgamento de conflitos; A segunda divisão sancionaria e executaria as leias, realizando a administração da governabilidade; O terceiro poder teriam como função a elaboração e aprovação das leis, juntamente com a fiscalização destas.

Seguindo a sequência dos poderes citados, o texto diz respeito a:

A

Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.

B

Poder Judiciário, Poder Legislativo e Poder Executivo.

C

Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo.

D

Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo.

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Q3591070

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Agente de Trânsito |

Q3591070 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, qual grau de instrução o Vereador (a) deve possuir para ser eleito?

A

Ser alfabetizado (B) Ensino Fundamental

B

Ensino Fundamental

C

Ensino médio

D

Ensino técnico

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Q3590912

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Professor de Ensino Religioso |

Q3590912 Direito Constitucional

"A Constituição de 1988, promulgada sob "a proteção de Deus", trouxe inúmeros dispositivos que caracterizam a laicidade do Estado brasileiro: art. 5º, incisos VI, VII e VIII; art. 19 inciso I; art. 143 §1º; art. 150, inciso VI, alínea b; art. 210 § 1º; e art. 226 § 2º ".
(Disponível em: -e--eeuu-apel-na-cconssttuicaoo-160220 222 ue-e-estado-laico-e-seu-papel-na-constituicao-16022022 - Acesso em 15/4/2023).

Analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta:
I. O Estado laico respeita e apoia todas as manifestações religiosas, mas auxilia economicamente as religiões desprovidas de recursos.
II. No Estado laico, não é possível estabelecer parcerias com as religiões para atender interesses públicos.
III. O Estado laico é aquele que respeita e trata de forma igual todas as religiões, como também aqueles que negam a existência de divindades, como o ateísmo.

A

Somente a afirmativa I está correta.

B

Somente a afirmativa II está correta.

C

Somente a afirmativa III está correta.

D

Todas as afirmativa estão corretas.

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Q3590731

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3590731 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos do trabalhador, EXCETO:

A

É direito do trabalhador a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Duração do trabalho normal não superior a 10 horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q3589968

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Técnico em Enfermagem | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Médico Clínico Geral | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Odontólogo | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicólogo da Saúde | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Nutricionista |

Q3589968 Direito Constitucional

A Polícia Federal (PF) encontrou na casa do ex ministro da Justiça Anderson Torres uma minuta de um decreto para instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e mudar o resultado das eleições de 2022.
Com relação a esse assunto e matéria divulgada no portal de notícias g1 em 12 de janeiro de 2023, classifique os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
( ) A PF esteve na casa de Anderson Torres em 10 de janeiro de 2023 para cumprir o mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mas o ex-secretário de Segurança Pública não estava. Os agentes deixaram o local com malotes recolhidos na casa. A minuta do decreto estava entre o material apreendido.
( ) Até o fim do ano passado, Anderson Torres ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. No dia 2 de janeiro, foi nomeado secretário de Segurança pelo então governador do DF, Ibaneis Rocha, que foi afastado do cargo sob suspeita de ter sido conivente com os atos golpistas.
( ) No Twitter, Torres se manifestou sobre a minuta. Ele disse que o "documento citado foi vazado fora do contexto ajudando a alimentar narrativas falaciosas" contra ele.
( ) O que é estado de defesa? A Constituição Federal prevê que o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, "decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". O ato sobre o estado de defesa tem de ser enviado ao Supremo Tribunal Federal em 72 horas e ser submetido à aprovação por maioria absoluta.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V, V

B

F, V, V, V

C

F, F, V, V

D

V, V, F, V

E

V, V, V, F

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Q3589459

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589459 Direito Constitucional

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
II. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
III. Garantir o desenvolvimento nacional;
IV. Garantir a dignidade da pessoa humana;
V. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Estão CORRETAS:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

Todas estão corretas.

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Q3589381

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Educador Físico |

Q3589381 Direito Constitucional

A missão de garantir à sociedade o direito constitucional de ser atendida por profissionais de Educação Física na área de atividade física e esportiva é garantida por quais instituições?

A

CREFs/PRONAEFs.

B

CONFEF/CREFs.

C

CONFEF/CONEFs.

D

CREFs/ COREFs.

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Q3588327

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588327 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será considerado culpado até a condenação em segunda instância.

B

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C

É garantido o direito à propriedade de forma absoluta.

D

A lei penal sempre retroagirá, inclusive para condenação do réu.

E

É permitida a instauração de juízo de exceção.

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Q3588324

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588324 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de todos os órgãos abaixo, EXCETO:

A

Polícias penais federal, estaduais e distrital.

B

Ministério Público.

C

Corpos de bombeiros militares.

D

Polícias militares.

E

Polícia Rodoviária Federal.

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Q3588323

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588323 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988 sobre a liberdade de locomoção.

A

É restrita a locomoção no território nacional em tempo de paz, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

É restrita a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3588322

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588322 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são:

A

Invioláveis.

B

Irredutíveis.

C

Recicláveis.

D

Orientáveis.

E

Registráveis.

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Q3588321

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588321 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente:

A

Não poderá usar de propriedade particular.

B

Poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Poderá usar de propriedade particular, e se houver dano o proprietário não será indenizado.

D

Não poderá usar de propriedade particular, exceto se houver determinação judicial.

E

Poderá usar de propriedade particular, desde que não seja impedido pelo proprietário.

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Q3588320

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588320 Direito Constitucional

A professora de direito constitucional do curso de direito da Universidade XYZ estava em manhã de aula sobre os direitos e garantias fundamentais e ensinou aos estudantes que:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, mesmo que seja para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite ou dia, por determinação judicial.

E

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q3588319

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588319 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

A

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

B

Não é permitida a tortura, porém o tratamento degradante é permitido.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, desde que o titular do direito abra mão da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3588318

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588318 Direito Constitucional

Durante a aula de direito constitucional do curso de direito da Universidade XPTO, os estudantes Caio e Bruna estavam em uma grande divergência de entendimento sobre temas da Constituição Federal. Caio dizia que o princípio da legalidade previsto na Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Bruna, por outro lado, disse que o princípio da legalidade estabelece que ainda que tenha previsão legal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Bruna está parcialmente correta e Caio está totalmente equivocado.

B

Caio está totalmente equivocado, mas Bruna não está correta.

C

Bruna está correta e Caio está equivocado.

D

Ambos estão totalmente equivocados.

E

Caio está correto e Bruna está equivocada.

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Q3588229

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3588229 Direito Constitucional

Algumas informações sobre os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são dispostas na Constituição de 88, como valor mínimo de piso salarial, verbas direcionadas para Estados e municípios para pagamento desses funcionários, a responsabilidade de cada um em prover condições e adicionais aos agentes, como também:

A

Aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

B

Aposentadoria especial e adicional de periculosidade, acrescido aos seus vencimentos.

C

Aposentadoria comum e adicional de insalubridade, acrescido aos seus vencimentos.

D

Aposentadoria especial e adicional de periculosidade, como indenização.

E

Aposentadoria comum e adicional de insalubridade, como indenização.

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Q3587226

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587226 Direito Constitucional

Sobre a formação do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.

B

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará sujeito à distribuição de processos no Tribunal.

E

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente o Conselho Nacional de Justiça.

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