João perguntou a Maria, estudante de direito, se, à luz da forma federativa de Estado adotada no Brasil, os Municípios deveriam ser regidos por uma Constituição ou por uma Lei Orgânica.

Maria respondeu corretamente que os Municípios são regidos por uma:

Décio ocupa três cargos públicos, dois de professor e um de enfermeiro. Neste caso, à luz da Constituição da República, é correto dizer ser referida acumulação: 

“conceder-se-á ______________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

A assertiva acima se refere a:

Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, é CORRETO afirmar:

No que atine ao regime jurídico constitucional aplicável à relação entre o Estado e cultos religiosos, é CORRETO afirmar: 

À luz do disposto na Constituição Federal, é INCORRETO dizer ser um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: 

NÃO estão compreendidas dentre as competências constitucionais legislativas e materiais dos Municípios: 

São órgãos de segurança pública, à luz da Constituição Federal: 

NÃO são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estatuídos na Constituição Federal: 

À luz do disposto no artigo 5º da Constituição Federal, é CORRETO dizer ser um direito e garantia individual fundamental de todo cidadão brasileiro: 

 De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre, 

Todos os seres humanos têm o direito de ir e vir, de desfrutar igualdade de oportunidades, de realizar as suas tarefas pessoais e profissionais com autonomia e segurança (BATISTA et al, 2018). Sendo assim, a Constituição Federal do Brasil de 1988 estabeleceu marco legal para acessibilidade no artigo 227, que assim se refere: "§ 2.º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência." Nesse sentido, pode-se afirmar que:

1. A Lei Federal 7.853/1989 transferiu a estados e municípios a responsabilidade da adoção de medidas que eliminem as barreiras de acesso nas edificações, espaços urbanos e transportes para as pessoas com deficiências.

2. A acessibilidade, no que tange às edificações e aos espaços públicos no Brasil, tornou-se obrigatória apenas após o Decreto Federal 5.296/2004, que determinou os prazos para aplicação de acessibilidade nas edificações administradas por entidades da administração pública direta ou indireta.

3. No Brasil, a acessibilidade começou a ser discutida quando foi declarado o Ano Internacional dos Portadores de Deficiência pela ONU em 1981. Neste contexto, surgiu a primeira norma técnica relacionada à acessibilidade, a NBR 9050:1985 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

A partir destas afirmações verifique, nas alternativas de a até e, qual é a resposta correta. 

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, criou instrumentos inéditos para o planejamento orçamentário do país conhecidos como Modelo Orçamentário Brasileiro. As políticas, programas e projetos sociais elaborados a partir desse marco devem estar alinhados às definições desses instrumentos. Quais são esses instrumentos?

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

Avalie as seguintes asserções:

I. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

II. Os partidos políticos devem aplicar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

III. O Partido Político deve ter caráter nacional, regional ou municipal.

IV. É assegurado ao Congresso Nacional a definição da estrutura interna dos partidos políticos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

No que tange ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Com fundamento nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, assinale a opção CORRETA.

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Está proibida durante a intervenção federal a