O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina qu...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Técnico em Enfermagem - Hospital/UPA |
Q2395333
Direito Constitucional
O artigo n° 198 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, em ações
e serviços públicos de saúde, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a qual não pode
ser inferior a