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Sobre direito constitucional
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I. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador.
II. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguísticos.
III. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem um terço dos componentes da edilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
O inciso IV, do art. 167, da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis, no Art. 167, são vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos Arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003); [...] §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os Arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os Arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993).
Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.
Secretaria do Tesouro Nacional. Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público. 8º edição, 2019.
Considerando as informações apresentadas no texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I - São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO),
Bem como
II - À destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Conforme previsto na Constituição Federal, são direitos sociais:
I. Educação, saúde e alimentação.
II. Proteção à maternidade e à infância; assistência aos desempregados.
III. Transporte, lazer, segurança e previdência social.
Está(ão) CORRETO(S):
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I. Estado de defesa.
II. Medida provisória.
III. Estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica.
II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.
III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
Está(ão) CORRETO(S):
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
(__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
(__)O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
(__)A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I.Transferência temporária da sede do Governo Federal.
II.Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
III.Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Fonte: Constituição Federal.
Assinale a opção CORRETA:
Fonte: Constituição Federal.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no texto:
I.A soberania e a cidadania. II.A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. III.Os valores burocráticos do trabalho e da livre escolha, preferências.
Dentre as afirmativas acima, está incorreto o que se afirma em:
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