Questões de Concurso sobre Direitos da Nacionalidade em Direito Constitucional

Q50813

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50813 Direito Constitucional

Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil e cada um dos países visitados requereu a extradição do infrator.

Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado tratado de extradição com cada um desses países, é correto concluir, à luz da CF, que devem ser extraditados para o país onde cometeram crime

A

Pablo, Peter, Humberto e Zélia.

B

apenas Pablo, Peter e Zélia.

C

apenas Pablo e Peter.

D

apenas Peter e Humberto.

E

apenas Humberto e Zélia.

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Q50147

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50147 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por

A

três meses ininterruptos e idoneidade moral.

B

seis meses ininterruptos e idoneidade moral.

C

um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

dois anos ininterruptos.

E

três anos ininterruptos.

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Q48588

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48588 Direito Constitucional

Acerca de nacionalidade e direitos políticos e sociais, no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de criação de município por desmembramento, o irmão do prefeito do município-mãe não pode se candidatar a chefe do Executivo do município recém-criado, devido à inelegibilidade reflexa.

B

A perda da nacionalidade brasileira pode decorrer de ato do ministro da Justiça ou de decisão judicial e tem como consequência o retorno do indivíduo à situação de estrangeiro.

C

Uma vez perdida a nacionalidade brasileira, por decisão judicial transitada em julgado, o indivíduo poderá readquirila por meio de decisão favorável em ação rescisória ou por intermédio de novo procedimento de naturalização.

D

É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

O ordenamento jurídico nacional não assegura aos trabalhadores o direito de relacionamento com organizações sindicais internacionais nem o direito de filiação a essas organizações.

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Direitos da Nacionalidade: Conceitos e Pontos-Chave para Concursos

A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a um Estado, conferindo-lhe direitos e deveres. No Brasil, o tema está previsto nos artigos 12 e 13 da Constituição Federal de 1988, sendo um dos assuntos mais cobrados em concursos públicos devido à sua importância para a organização do Estado e identificação de quem é brasileiro.

Q48009

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa |

Q48009 Direito Constitucional

São brasileiros natos, nos termos da Constituição, os

A

estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

C

nascidos no estrangeiro, filhos de pais brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

D

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q47835

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47835 Direito Constitucional

Segundo a CF, não é privativo de brasileiro nato o cargo de

A

ministro do STF.

B

ministro de Estado da Defesa.

C

carreira diplomática.

D

oficial das Forças Armadas.

E

senador da República.

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Q47834

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q47834 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais expressos na CF, assinale a opção correta.

A

Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

B

É exigida autorização do poder público para realização de reuniões em locais abertos ao público, ainda que com finalidade pacífica.

C

Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização estatal.

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Q47277

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47277 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito
constitucional.

É considerado brasileiro originalmente nato aquele nascido em solo estrangeiro, filho de brasileiros. Porém, esse direito personalíssimo depende de potestatividade do titular, caso contrário carece de eficácia.

Certo

Errado

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Q46855

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q46855 Direito Constitucional

Texto associado

Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília.

Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.

Caso Lúcio tivesse nascido em Paris, ele não poderia ocupar os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e de oficial das Forças Armadas, haja vista que esses cargos são privativos de nascidos no Brasil.

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Q46025

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46025 Direito Constitucional

Abdul, nascido na Síria, conseguiu sua naturalização no Brasil em 1.º de maio de 2004. Por ser jornalista profissional, pretende adquirir uma empresa de radiodifusão na cidade onde reside, no interior do estado de Pernambuco.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar, de acordo com a CF, que, em 2009,

A

é proibido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não possui mais de dez anos na condição de naturalizado brasileiro.

B

é vedado a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois não é brasileiro nato.

C

não é permitido a Abdul adquirir a empresa de radiodifusão, pois somente pessoas jurídicas podem ser proprietárias de tais empresas.

D

Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois está naturalizado como brasileiro há mais de cinco anos.

E

Abdul pode adquirir a empresa de radiodifusão, pois não existem restrições na CF para que estrangeiros adquiram esse tipo de empresa.

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Q43516

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43516 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, o brasileiro nato

A

poderá ter mais direitos do que o brasileiro naturalizado, caso a Constituição estabeleça a distinção.

B

é protegido sem restrições e, portanto, não poderá perder a nacionalidade em nenhuma hipótese.

C

poderá adquirir outra nacionalidade, desde que abdique da condição de brasileiro nato.

D

não poderá ser extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

E

poderá ter cancelada sua condição de brasileiro nato, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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Q43515

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43515 Direito Constitucional

São privativos de brasileiro nato os cargos de

A

Oficial das Forças Armadas e Ministro das Relações Exteriores.

B

Presidente da República e Ministro de Estado da Defesa.

C

Vice- Presidente da República e Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D

membro da carreira diplomática e Senador.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal e Deputado Federal.

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Q35029

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q35029 Direito Constitucional

De acordo com a CF, são brasileiros natos

A

as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

B

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C

todas as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

D

as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registradas em repartição competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

as pessoas nascidas na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

Q32293

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32293 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA acerca das disposições constitucionais quanto ao estrangeiro no Brasil:

A

É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes no país.

D

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

Não respondida.

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Q30843

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30843 Direito Constitucional

A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que:

A

o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5o da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição.

B

o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.

C

não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros.

D

só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização.

E

a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo.

Q30571

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30571 Direito Constitucional

Aristeu, cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Nos termos do que estabelece a Constituição da República, Aristeu

A

estará sujeito a pena da banimento, por não ser cidadão brasileiro nato.

B

não poderá ser extraditado, em decorrência desse crime.

C

somente poderia ser extraditado se o crime tivesse sido cometido antes da naturalização.

D

não poderá sofrer a pena de suspensão ou interdição de direitos.

E

terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

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Q28200

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28200 Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira pode ser adquirida

A

somente por aqueles nascidos em território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais.

B

somente por aqueles nascidos de mãe e pai brasileiros, ainda que em território estrangeiro.

C

somente por aqueles nascidos em território nacional, filhos de mãe ou pai brasileiros.

D

também pelos nascidos no estrangeiro, filhos de mãe ou pai brasileiro, que venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

também pelos originários de países de língua portuguesa, independentemente do tempo de residência no Brasil.

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Q28021

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q28021 Direito Constitucional

São brasileiros naturalizados, nos termos da Constituição da República vigente, os

A

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há dez ou mais anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade bra- sileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q25488

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25488 Direito Constitucional

No tocante à nacionalidade, é correto afirmar:

A

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

C

São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas.

D

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

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Q22548

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 |

Q22548 Direito Constitucional

Marque a opção correta, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e optem, em qualquer tempo, depois de residirem no Brasil, pela nacionalidade brasileira.

B

Os direitos políticos serão cassados no caso de recusa a cumprir obrigação a todos imposta.

C

É assegurado assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.

D

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Constitucional Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo, praticado antes da naturalização.

Q22400

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 |

Q22400 Direito Constitucional

São cargos privativos de brasileiro nato:

A

Presidente da República, Senador, Deputado e Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Presidente do Senado Federal, Ministro do Superior Tribunal Militar e Ministro de Estado da Defesa.

C

Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro da Justiça.

D

Vice-Presidente da República, Ministro de Estado da Defesa e Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Vice-Presidente da República, Governador de Estado e Diplomata.

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