Comentário do Gabarito – Direitos Individuais: Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Tema central e interpretação do enunciado:

A questão aborda direitos fundamentais relativos à prisão de um cidadão naturalizado – especialmente garantias constitucionais no contexto do processo penal. O ponto central é identificar o direito fundamental que está expressamente assegurado ao preso pelo texto constitucional.

Legislação aplicável:

O fundamento legal está na Constituição Federal, art. 5º, LXIV:
“O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.”

Explicação detalhada:

Tal dispositivo expressa a preocupação do legislador constituinte em garantir transparência, responsabilização e segurança jurídica na esfera policial e processual, seja o preso brasileiro nato ou naturalizado.

É importante lembrar que o direito à identificação dos responsáveis protege o indivíduo contra abusos de autoridade e facilita a apuração de eventuais ilegalidades.

Exemplo prático: Aristeu, ao ser preso em flagrante, pode exigir saber quem são os policiais envolvidos em sua prisão; essa identificação deve constar em documento escrito, servindo de prova em eventuais discussões sobre licitude da prisão.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. A pena de banimento é vedada pela CF (art. 5º, XLVII, "d"), para brasileiros, sejam natos ou naturalizados.

B) Incorreta. O tráfico de entorpecentes autoriza a extradição de naturalizado se praticado após a naturalização, conforme art. 5º, LI da CF.

C) Incorreta. Tráfico praticado após a naturalização evita a regra da proteção – é hipótese expressa que admite extradição do naturalizado.

D) Incorreta. Não existe vedação de suspensão ou interdição de direitos como pena em tais casos; o art. 5º apenas proíbe a pena de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

E) Correta. Conforme visto, é direito fundamental do preso conhecer os responsáveis pela sua custódia, assegurando transparência e fiscalização da atuação estatal.