Questões de Concurso sobre Direito Constitucional

Q2440234

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440234 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos à luz da Constituição Federal, podemos afirmar que a perda ou suspensão destes se dará nos casos de:

A

Instauração de inquérito policial sobre crimes cometidos contra a Administração Pública.

B

Cancelamento da naturalização por decisão passível de recurso.

C

Incapacidade civil relativa.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q2440233

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440233 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, são direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social:

A

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa.

B

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

C

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

D

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

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Q2440232

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440232 Direito Constitucional

Com fulcro na Constituição Federal, é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

Incentivar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Desenvolver a solução pacífica de conflitos e a igualdade entre os Estados.

D

Promover a defesa da paz e o pluralismo político.

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Q2440231

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440231 Direito Constitucional

Em relação ao exercício do mandato eletivo dos servidores, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

B

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor manterá as atribuições de seu cargo, emprego ou função, além de incorporação salarial.

C

Investido no mandato de Prefeito, o servidor manterá o cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado ainda optar pela sua remuneração.

D

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

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Q2440145

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440145 Direito Constitucional

[Questão inédita] Levando em consideração os direitos individuais e coletivos previsto no art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:

A

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

B

a lei penal não retroagirá, mesmo que sirva para beneficiar o réu;

C

a prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

D

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento;

E

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Q2440144

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440144 Direito Constitucional

[Questão inédita] A doutrina define cidadania, em seu sentido estrito, como o direito de participar do processo político, caracterizada pelo direito de votar a ser votado. Esse direito, contudo, não é absoluto, podendo ser:

A

cassado, em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

B

cassado, por improbidade administrativa;

C

suspenso, em caso de condenação por improbidade administrativa;

D

suspenso, em caso de incapacidade civil relativa;

E

perdido, em caso de condenação por improbidade administrativa.

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Q2440142

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440142 Direito Constitucional

[Questão inédita] A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A

plebiscito, apenas;

B

referendo, apenas;

C

plebiscito e referendo, apenas;

D

plebiscito, referendo e iniciativa popular;

E

plebiscito, referendo, iniciativa popular e recall;

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Q2440141

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440141 Direito Constitucional

[Questão inédita] Ricardo, brasileiro nato, e Natasha, cidadã russa, conheceram-se durante viagem à Itália. Apaixonaram-se e durante a viagem, que acabaram prolongando para melhor se conhecerem, acabaram tendo um filho na Itália, que chamaram carinhosamente de Aroldo. Aroldo permaneceu com os pais na Itália, tendo recebido a nacionalidade do país europeu. Ricardo, contudo, por motivos profissionais, teve que voltar ao Brasil. Natasha e Aroldo, logicamente o acompanharam. Sobre a situação de Aroldo, pode-se dizer que:

A

será brasileiro naturalizado, se requerer a nacionalidade brasileira assim que chegar ao Brasil;

B

será brasileiro nato, se requerer a nacionalidade brasileira assim que chegar ao Brasil;

C

será brasileiro naturalizado, se residir no país por um ano e demonstra idoneidade moral;

D

será brasileiro naturalizado, se passando a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

E

será brasileiro nato, se passando a residir no Brasil, optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q2440140

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440140 Direito Constitucional

[Questão inédita] O cientista Bruce Banner, empregado de importante Universidade brasileira, desenvolve projeto de interesse nacional relativo a produção de novo equipamento voltado a detecção de doenças graves. Durante os experimentos, contudo, há um acidente que acaba gerando o contaminando com uma forma diferente de energia o que o leva a ficar afastado das atividades por longo período. Assim que retorna a atividade, acaba sendo demitido da Universidade em razão do prejuízo gerado pelo acidente. Considerando que Bruce já havia encerrado seu mandado no sindicato profissional a cerca de 7 meses, pode-se dizer que sua dispensa foi:

A

irregular, pois ainda estava no período de estabilidade de 1 ano depois do mandato sindical;

B

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato;

C

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato, há mais de 3 meses;

D

regular, pois já havia deixado o mandado no sindicato, há mais de 6 meses;

E

irregular, pois uma vez que fora mandatário no sindicato, passa a ter estabilidade no cargo até a aposentadoria por idade ou a pedido;

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Q2440139

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440139 Direito Constitucional

[Questão inédita] Toninho Istárqui, importante empresário brasileiro, decide ingressar em novo ramo de atividade, passando a produzir modernos automóveis movidos a nova forma de energia fruto de inovação decorrente de método revolucionário na produção de energia. Tendo em vista o segredo industrial envolvido na produção dessa nova forma de energia, instado a dar detalhes da forma de produção da energia alega o sigilo para proteger seu negócio. Sua atitude encontra amparo na legislação brasileira que permite a livre iniciativa, não havendo nenhuma proibição legal aplicável ao negócio. Os concorrentes, contudo, descontentes, fazem pressão sobre o governo local que decide embargar sua fábrica no Estado X. Diante da medida do governo do Estado X, a medida constitucional que pode ser adotada por Toninho é:

A

habeas corpus;

B

reclamação constitucional;

C

intervenção estadual;

D

habeas data;

E

mandado de segurança.

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Q2440138

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 2° Simulado |

Q2440138 Direito Constitucional

[Questão inédita] Em relação ao direito da propriedade, observe as assertivas a seguir e aponte aquela que está de acordo com o texto da Constituição Federal:

A

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos públicos;

B

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano;

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

D

aos autores pertence o privilégio temporário para sua utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

E

a lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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Q2440051

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440051 Direito Constitucional

[Questão inédita] Transformar a relação do governo com a sociedade e promover interatividade com cidadãos, empresas e órgãos governamentais melhora o processo de democratização do país, dinamiza os serviços públicos e proporciona uma administração pública mais eficiente, já que, agora, a sociedade possui instrumentos para se manifestar junto às ações governamentais. São mecanismos de manifestação popular, exceto:

A

o direito de petição aos órgãos e agentes públicos.

B

as audiências públicas previstas nas leis de licitações, lei de parcerias público-privadas e lei de concessões públicas.

C

as consultas públicas.

D

o chamamento público.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q2440044

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440044 Direito Constitucional

[Questão inédita] São sistemas Estruturantes do Poder Executivo Federal:

A

conjuntos de elementos articulados entre si e interdependentes.

B

conjuntos de elementos da sociedade civil independentes.

C

conjuntos de elementos isolados e autônomos.

D

conjunto de elementos escalonados e hierarquizados.

E

Nenhuma das anteriores.

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Q2440020

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440020 Direito Constitucional

[Questão inédita] A __________________________ têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero, de classe ou de casta. Elas visam promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

reforma do Código Penal.

B

elevação da renda mínima.

C

adoção de ações afirmativas.

D

revisão da legislação eleitoral.

E

censura aos meios de comunicação.

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Q2440019

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440019 Direito Constitucional

[Questão inédita] A homofobia é um crime que consiste em atitudes e sentimentos negativos, discriminatórios ou preconceituosos em relação às pessoas LGBTQIAPN+. O termo deriva de medo patológico em relação à homossexualidade e aos homossexuais. A homofobia no brasil está associada:

A

a um passado histórico marcado pela demonização do corpo e por formas recorrentes de tabus e intolerância.

B

à baixa representatividade política de grupos organizados que defendem os direitos de cidadania dos homossexuais.

C

à Constituição de 1988, que exclui do tecido social os homossexuais, além de impedi-los de exercer seus direitos políticos.

D

a uma política eugênica desenvolvida pelo Estado, justificada a partir dos posicionamentos de correntes filosófico-científicas.

E

à falência da democracia no país, que torna impeditiva a divulgação de estatísticas relacionadas à violência contra homossexuais.

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Q2440017

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440017 Direito Constitucional

[Questão inédita] A respeito da cidadania no Brasil, assinale o que for incorreto.

A

Restringe-se aos direitos políticos ativos positivos.

B

É princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

C

Os direitos à saúde e à educação são direitos sociais, que constam na Constituição de 1988.

D

A Ditadura Civil Militar Brasileira (1964- 1985) foi um período de forte ataque aos direitos civis e políticos.

E

É possível afirmar que o passado de escravidão, a instabilidade democrática e a desigualdade social são obstáculos para a formação da cidadania ativa no país.

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Q2440013

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440013 Direito Constitucional

[Questão inédita] No que diz respeito a representação política e a participação cidadã, é correto afirmar que a Constituição Federal estabeleceu:

A

os representantes são eleitos exclusivamente pelo sistema proporcional de votação.

B

os representantes são eleitos exclusivamente pelo sistema majoritário de votação.

C

os representantes são eleitos exclusivamente de forma direta.

D

os representantes são eleitos, em regra, diretamente, alguns pelo sistema majoritário, outros pelo proporcional.

E

os representantes são eleitos pelo sistema distrital misto.

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Q2440012

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440012 Direito Constitucional

[Questão inédita] O movimento de descentralização das políticas públicas, caracteriza-se pela divisão de tarefas e atribuições entre os diferentes entes federativos. Sobre o tema, é importante registrar que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que:

A

a União tem ascendência sobre os Estados, que tem ascendência sobre os Municípios.

B

a União tem ascendência sobre os Estados e os Municípios.

C

não há ascendência entre os entes federativos, pois suas relações se caracterizam pela cooperação.

D

a União não tem ascendência sobre os Estado, mas tem sobre os Municípios.

E

a União tem ascendência somente sobre o Distrito Federal.

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Q2439873

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Orientador Educacional |

Q2439873 Direito Constitucional

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

opinião e expressão.

C

discriminação de culto religioso.

D

brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q2439817

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Assistente Social |

Q2439817 Direito Constitucional

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos órgão a seguir:

I. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

II. No âmbito da União, pela respectiva Secretaria de Saúde Municipal.

III. Ino âmbito dos Municípios, pelo Ministério da Saúde.

Assinale corretamente os itens que estão em conformidade com a legislação do SUS.

A

I, II e III.

B

I e II.

C

Somente a III.

D

Somente a I.

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